DOC. 164.9122.5000.6800

STJ. Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Execução. Alegação de nulidade. Incompetência absoluta. Impossibilidade. Recente precedente da Terceira Seção. Embargos acolhidos.

«1. A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a nulidade absoluta eventualmente ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença (Eag 1.174.321/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 2.3.2016).

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