Direito De Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2291.7893

101 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Ilegalidade manifesta. Direito de visita em estabelecimento prisional. Limitações regulamentares. Caráter não absoluto. Amiga que já é cadastrada para visitar outra detenta. Fundamento insuficiente. Ausência de motivação concreta. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimenta... ()

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Doc. 103.2110.5018.8400

102 - TJSP. União livre. Concubinos que celebram acordo sobre guarda, visita e pensão para filho menor. Pretendida homologação judicial. Possibilidade processual. Deferimento. CPC/1973, art. 1.103 e ss. (Cita doutrina).

Diante dos interesses de filho menor resultante de união concubinária, é viável homologar judicialmente acordo celebrado pelos pais, sobre sua guarda, direito de visita e pensão.

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Doc. 617.1398.6804.5973

103 - TJSP. Mandado de Segurança - Alegada violação a direito líquido e certo, consistente na negativa do direito de visita a preso - Questão que foi objeto de Agravo em Execução interposto, tendo sido negado provimento ao recurso, ao qual se buscava autorização para a requerente voltar a visitar seu companheiro que se encontra custodiado, por Acórdão proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Criminal, tornando-a autoridade coatora e, em observância do princípio da hierarquia, inviável revisar a decisão, nos termos do art. 650, § 1º do CPP - Mandado de Segurança não conhecido

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Doc. 210.5050.7416.6112

104 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suspeição do juízo. Alegações infundadas a respeito da parcialidade em decisões sobre direito de visita aos filhos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 164.7910.7001.0100

105 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Direito de visita. Entrada de adolescente em estabelecimento prisional. Negado. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica das adolescentes. Doutrina da proteção integral. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, o direito de visita, disposto no , X, embora seja relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e impresc... ()

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Doc. 176.3241.8005.0400

106 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio tentado. Paciente internado no hospital sob custódia policial. Direito de visita da sua genitora. Liberdade provisória concedida pelo juízo de primeira instância. Superveniência. Nova realidade fática. Perda do objeto.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário, pois, no caso concreto, o constrangimento ilegal sofrido pelos agravantes foi interrompido quando, em 20/4/2017, o Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Vitória/ES concedeu a liberdade provisória a Wemerson Souza Guilherme, determinando a expedição do competente alvará de soltura. Assim a superveniência dessa decisão tornou prejudicado o julgamento do writ. ... ()

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Doc. 210.7131.0865.1473

107 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de visita. Irmão do preso que se encontra no cumprimento de pena em regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, pela prática do delito de roubo majorado. Indeferimento do pedido. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto (precedentes). 2 - No caso, tendo o Tribunal a quo concluído que não era recomendável permitir a visita ao ora agravante pelo seu irmão, o qual foi condenado pela prática de roubo majorado e teve a concessão do benefício no regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, com a imposição de diversas condições (entre essas a vedação de que o sentenciado ande em companhia de pessoas que este... ()

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Doc. 211.4050.6004.4900

108 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito de visita. Recurso sem preparo. Prazo para regularização. Juntada de comprovante ilegível. Omissão não verificada. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). 2 - A questão do óbice a... ()

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Doc. 118.4856.8335.4023

109 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TUTELA PROVISÓRIA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PAI - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PROIBIÇÃO DE PERNOITE - AUSÊNCIA DE MOTIVO - IDADE QUE NÃO EXIGE A PRESENÇA CONSTANTE DA GENITORA - ACOMPANHAMENTO DO GENITOR EM VIAGENS A OUTRO ESTADO PARA VISITAÇÃO DA FAMÍLIA PATERNA - AUTORIZAÇÃO COM RESTRIÇÃO DE PERÍODO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEFERIMENTO. - O

art. 1.589 do Código Civil garante ao genitor, em cuja guarda não estejam os filhos, o direito de visitá-los e tê-los em sua companhia, o que tem como finalidade a preservação o laço de afetividade entre eles. Trata-se, portanto, de um direito não apenas dos pais, mas também dos filhos, que têm o direito de conviver e de cultivar o vínculo de afeto com o genitor que não detém sua guarda ou que com ele não resida. Por isso, a imposição de restrições ao direito de visita do pai, ... ()

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Doc. 184.2365.7007.4100

110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão do direito à visita íntima em presídio federal. Direito de ir e vir do paciente. Ausência. Fundamento não impugnado no agravo regimental. Aplicação, por analogia, do enunciado sumular 182/STJ.

«1 - O habeas corpus é o remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade de locomoção. 2 - Dessa forma, não se presta o remédio constitucional do habeas corpus à discussão acerca do direito de visitas íntimas do apenado, pois, neste caso, o que se procura proteger é o direito à intimidade da pessoa humana, sua integrida... ()

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Doc. 211.1185.2000.6300

111 - STJ. Processual civil. Tratado internacional. Convenção de haia. Direito de visita. Competência da Justiça Federal. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a antecipação de tutela. Súmula 735/STF;. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela antecipada destinada à regulamentação do direito de visita. 2 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada... ()

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Doc. 176.3933.8008.5400

112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de visita no parlatório do estabelecimento prisional. Inadequação da via eleita. Não ocorrência de violação do CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado quando não constatado que o paciente sofre ou se encontra na iminência de ter contra si violência ou coação em sua liberdade de locomoção, ex vi do art.5º, LXVIII, da CF/88. 2. Na espécie, não obstante o entendimento do STF, manifestado por ocasião do julgamento do HC 107.701, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, em julgamento proferido em 13.9.2011, no sentido de ser o direito de visitas um desdobramento do direito de liberd... ()

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Doc. 150.7163.1006.5200

113 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Sobrinha menor. Restrição. Não cabimento do writ. Ausência do binômio necessidade-adequação. Princípio da proteção integral e preferencial dos interesses da criança e do adolescente.

«1. A ameaça ou coação a direito de locomoção constitui requisito indispensável para a utilização do remédio heróico constitucional (, LXVIII). 2. Carece do direito de ação, pela falta do binômio necessidade-adequação, o paciente que busca o deferimento de autorização de visita por parte de sua sobrinha, revelando-se inadequada a impetração do writ. 3. A negativa do pedido, pelas instâncias de origem, encontra-se devidamente fundamentada, à luz do princ... ()

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Doc. 976.3097.2259.5647

114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C DIREITO DE VISITA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONVIVÊNCIA PATERNOFILIAL - MAIS AMPLA - AJUIZADA APÓS AÇÃO PROPOSTA PELO APELADO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONTINÊNCIA - PARTE FINAL DO CPC/2015, art. 57 - RECURSO PROVIDO. 1.

Ausente nos autos a comprovação de que a visitação por parte do genitor causa algum dano ou coloca os menores em risco a manutenção da convivência e regulamentação de visitação é medida que se impõe. 2. Nos termos do , quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

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Doc. 944.1998.7206.2640

115 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que concedeu autorização para a visita do agravante por sua companheira somente em parlatório. Inviabilidade. No caso concreto, além das demais reprimendas, o recorrente também resgata condenação por lesão corporal contra sua companheira (cometida em 12.06.2024), sendo que ainda registra condenação anterior igualmente por prática perpetrada no âmbito doméstico. Existência de motivação idônea a justificar a restrição do direito de visita íntima do preso. Inteligência do art. 41, parágrafo único, da LEP. Proteção integral da mulher, sob o prisma do microssistema criado pela Lei 11.340/2006. Todavia, não se pode ignorar a possibilidade de reconciliação do casal, demonstrada pelo interesse da ofendida em visitar o recorrente. Mesmo assim, sopesando os interesses em jogo no caso concreto, é o caso de se adotar uma solução intermediária, com a autorização para a visita do agravante somente em parlatório, com a garantia de proteção da integridade física da visitante por parte do estabelecimento prisional. Precedentes deste E. Tribunal nesse sentido. Decisão irretorquível. Improvido

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Doc. 190.9085.0003.9300

116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita intima. Inclusão do paciente em regime disciplinar diferenciado. Ato impugnado do diretor do presídio de catanduvas. Transferência do paciente para outro presídio. Prejudicialidade da impetração. Ausência de lesão ou ameaça de lesão a direito de locomoção. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão amparada em Portaria do ministério da justiça que regulamenta o direito de visita aos custodiados me penitenciária federal. Agravo desprovido.

«1 - A inclusão do paciente em regime disciplinar diferenciado e a posterior transferência para outra penitenciária são circunstâncias alteram o cenário fático-processual e implicam na prejudicialidade da análise das teses defensivas que, originariamente, impugnam ato administrativo do diretor de penitenciária federal. 2 - «1. O habeas corpus é o remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivament... ()

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Doc. 240.6100.1708.7932

117 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que nega direito de visita. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta corte vem pontuando o caráter não absoluto do direito de visitas. Precedente. 2 - A via mandamental escolhida encontra-se reservada ao amparo de direito líquido e certo, assim entendido como aquele aferível de maneira cristalina e inequívoca mediante simples comparação entre o teor da norma e o suporte documental encartado aos autos. 3 - Cingindo-se a parte recorrente a alegar violação ao devido processo legal em razão da não instauração de procediment... ()

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Doc. 261.7312.4489.2889

118 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu parcialmente pedido visita da agravante (companheira) ao sentenciado, restringindo-a ao parlatório. Recurso da companheira do sentenciado. 2. O direito de visita, embora seja um importante fator no processo de ressocialização do sentenciado e de manutenção dos vínculos familiares, não é absoluto, devendo ser sopesado com outros direitos e interesses, considerando as circunstâncias do concreto (STJ, AgRg no HC 811.767/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023; AgRg no HC 402.580/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017; HC 333.115/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016). Nesse sentido, aliás, a norma prevista no par. único, da LEP, art. 41. 3. Sentenciado que responde a processo penal no qual lhe é imputado o cometimento de crimes de lesão corporal e ameaça, com emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo por vítima a agravante - além do delito de lesão corporal perpetrado contra o filho. 4. A decisão judicial traduz uma adequada ponderação dos interesses em jogo à luz do princípio da proporcionalidade: preserva, na medida do possível, o direito de visita, mas também tutela a integridade física e psíquica da mulher. 4. Decisão que, de resto, encontra amparo na jurisprudência dessa Corte. Recurso desprovido

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Doc. 165.0971.9008.5200

119 - TJSP. Menor. Direito de visita. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição e intimação do genitor, antes de apreciar o pedido liminar. Alegação de que o agravado está inviabilizando o exercício do direito de visitas. Admissibilidade. Demonstração do descumprimento imotivado do regime de visitas, com descumprimento de decisão judicial. Verossimilhança das alegações caracterizada. Liminar deferida, determinado o prosseguimento do feito após a intimação do agravado, que respondeu a este reclamo. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 148.0717.8050.4752

120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REGULAMENTAR O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, COM A SUA NETA-, MENOR IMPÚBERE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL QUE PREVÊ QUE ¿O DIREITO DE VISITA ESTENDE-SE A QUALQUER DOS AVÓS, A CRITÉRIO DO JUIZ, OBSERVADOS OS INTERESSES DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE¿. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO POSSIBILITA A REFORMA DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO GRAVE QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DA VISITA DA MENOR JUNTO À AVÓ. AFASTAMENTO DA INFANTE DE SEUS FAMILIARES QUE NÃO SE MOSTRA MEDIDA QUE MAIS ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONQUANTO SE RECOMENDE, SEMPRE, EQUILIBRAR O CONVÍVIO ENTRE OS SEUS DOIS NÚCLEOS FAMILIARES. DECISÃO AGRAVADA QUE REGULAMENTOU CORRETAMENTE A CONVIVÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 145.3760.0005.4500

121 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Sobrinha de doze anos de idade. Restrição. Não cabimento do writ. Ausência do binômio necessidade-adequação. Princípio da proteção integral e preferencial dos interesses da criança e do adolescente.

«1. A ameaça ou coação a direito de locomoção constitui requisito indispensável para a utilização do remédio heróico constitucional (, LXVIII). 2. Carece do direito de ação, pela falta do binômio necessidade-adequação, o paciente que busca o deferimento de autorização de visita por parte de sua sobrinha, revelando-se inadequada a impetração do writ. 3. A negativa do pedido, pelas instâncias de origem, encontra-se devidamente fundamentada, à luz do princ... ()

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Doc. 103.2110.5017.9000

122 - TJMG. União livre. Filhos, menores com seis e nove anos, de anterior casamento. Pretensão do pai, concubinado com outra mulher, de passar os fins de semana e as férias com eles. Oposição da mãe. Convívio indesejável com a companheira, nesta situação. Confronto entre valores do casamento e da união livre. Direito de visita anterior, inalterado.

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Doc. 145.8423.6010.0100

123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Direito a visita de neta menor a avô preso por tráfico de drogas. Acórdão assentado em fundamento constitucional e em Portaria da Vara de execuções penais. Incidência das súms. 126 do STJ e 280 do STF. Direito à visitação que não é absoluto.

«1. Havendo questão constitucional autônoma a autorizar a interposição de recurso extraordinário, deve ser interposto recurso extraordinário, nos termos do que determina a Súm. 126 do STJ. 2. Necessário para o deslinde da controvérsia, o exame de portaria da vara de execuções penais - ato normativo secundário - , que autoriza o ingresso apenas de menores, com mais de cinco anos, para realizarem visitas exclusivamente aos seus pais. Incidência da Súm. 280 do STF. 3. O direito... ()

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Doc. 190.5451.8000.0300

124 - STJ. Família. Agravo interno na sentença estrangeira contestada. Homologação de pedido de divórcio. Requisitos preenchidos. Homologação quanto à guarda de filho menor. Ausência de especificação do direito de visita e de alimentos ao menor. Ofensa à ordem pública. Agravo interno não provido.

«1 - Ao contrário do exposto pela agravante, não há disposições na sentença estrangeira sobre o direito de vista do pai e nem presume que esse poderia a ter esse direito no país estrangeiro. Ademais, na sentença estrangeira não há especificações quanto ao dever de pagar alimentos. 2 - Por essa razão, a homologação se restringe à separação do casal. As disposições acerca do direito de guarda e do dever de pagar alimentos, por não terem sido claras, não podem ser homologa... ()

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Doc. 545.6604.1888.7836

125 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência contra a decisão que indeferiu o restabelecimento do direito de visita da requerente ao marido encarcerado. Inadequação da via eleita. Ação que possui natureza acessória e visa assegurar a eficácia do processo principal, não sendo, pois, sucedâneo recursal, nem o instrumento processual adequado para se alcançar medida satisfativa. Ausente, ademais, demonstração de que houve a efetiva suspensão da visitação, o que reflete falta de condição de ação (interesse de agir). Cautelar inominada não conhecida

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Doc. 160.2095.8000.6000

126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença de divórcio que regulamentou direito de visita. Descumprimento pela genitora. Comparecimento espontâneo nos autos. Validade da citação. Alegada omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso especial, sob o fundamento de que a juntada aos autos de procuração com poderes específicos para receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo previsto no § 1º do 2. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o incon... ()

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Doc. 155.7473.4011.0900

127 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Irmão do preso que se encontra em liberdade condicional. Restrição. Não cabimento do writ. Ausência do binômio necessidade-adequação. Princípio da proteção integral e preferencial dos interesses da criança e do adolescente.

«1. A ameaça ou coação a direito de locomoção constitui requisito indispensável para a utilização do remédio heroico constitucional (, LXVIII). 2. Carece do direito de ação, pela falta do binômio necessidade-adequação, o paciente que busca o deferimento de autorização de visita por parte de seu irmão, que se encontra em liberdade condicional, revelando-se inadequada a impetração do writ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 121.8393.1000.1000

128 - TJRJ. Súmulas. Indicações de inclusão em súmulas de enunciados remetidos pelo cedes de propostas aprovadas em encontro de desembargadores das câmaras criminais. Observância da regra contida no regimento interno. Ratificação. Revisão criminal. Violência doméstica. Carta de execução de sentença provisória. Direito de visita. Suspensão condicional do processo.

«Se os enunciados foram aprovados com observância da regra regimental e estão respaldados na sólida jurisprudência desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a ratificação de todos, para inclusão na Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, tal como redigidos, nos exatos termos do art. 122, § 3º, do Regimento Interno. 1. O PROCESSO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO COMPORTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO VIR INSTRUÍDA A PETIÇÃO INICIAL COM P... ()

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Doc. 153.9805.0028.8000

129 - TJRS. Direito criminal. Detento. Visita íntima. Direito. Companheira menor de idade. Consentimento dos responsáveis. Estabelecimento prisional. Revista íntima. Procedimento constrangedor. Previsão legal. Falta. Intimidade. Violação. Agravo em execução. Pedido de autorização para visita de menor, atualmente com 16 anos, a seu companheiro. Existência de autorização por parte dos pais da menor. Pedido indeferido pelo juízo de 1º grau, por prevalecer o dever de proteção integral às crianças e adolescentes. Inconformidade defensiva acolhida.

«1. Os argumentos expostos na decisão que indeferiu o direito de visita do apenado se resumem a colocar, de um lado da balança, o direito do recluso, e de outro, a proteção da criança e do adolescente em relação a tratamentos constrangedores e vexatórios, causados pela «revista íntima» imposta aos visitantes de presos. O que significa que, com essa argumentação, estão considerando com naturalidade a premissa de que, em nome da segurança nos presídios, um ser humano necessariamen... ()

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Doc. 184.2595.2009.2900

130 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visita ao apenado pelo irmão menor (14 anos de idade). Pedido negado com base nas circunstâncias concretas. Acórdão impugnado que reformou o decisum, considerando injustificada a negativa. Ilegalidade. Procedência. Direito que não é absoluto, devendo ser ponderado com as circunstâncias do caso. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 156.3501.8008.6000

131 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença de divórcio que regulamentou direito de visita. Descumprimento pela genitora. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração com poderes especiais para receber citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Inexistência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A juntada de procuração com poderes específicos para receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo previsto no § 1º do , suprindo a falta de citação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.3804.3004.8200

132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Direito de visita e outras irregularidades no estabelecimento prisional de presidente venceslau/SP. Não cabimento de writ com roupagem coletiva. Forma de realização das visitas. Inviabilidade de manejo de habeas corpus, em regra, para tal discussão. Ausência de flagrante ilegalidade na hipótese.

«1. Não constitui o habeas corpus via adequada para análise de pleito deduzido em benefício de todos os presos de determinado estabelecimento prisional, sem a devida individualização dos pacientes, uma vez que não é cabível a impetração de habeas corpus visando a defesa de direitos coletivos. 2. Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o direito de visita em unidade prisional destoa da finalidade constitucional do remédio heroico, uma vez que o obje... ()

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Doc. 210.6010.2954.5464

133 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 1º e 41, X, ambos da lep; e 1º do CP. Autorização para visita. Postulante (genitora) que cumpre pena em regime aberto. Condenação anterior por tráfico de drogas dentro de presídio. Motivação concreta. Direito não absoluto.

1 - A Corte de origem dispôs que o óbice ao direito de visita da genitora do agravante está configurado pela circunstância excepcional de que a requerente encontra-se em cumprimento de pena restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade em regime aberto, em razão da condenação por crime de tráfico de drogas cometido no interior do estabelecimento prisional. 2 - Tal fundamentação revela-se idônea e não destoa da orientação firmada por este Tribunal, no sen... ()

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Doc. 220.6100.1387.0566

134 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. família. Divórcio. Direito de visita. Alienação parental. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa. Execução. Impossibilidade. negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova pericial. Apreciação. Ausência. conjunto fático probatório. Reexame. Súmula nº 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido, que considerou que a di... ()

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Doc. 384.7168.8133.0821

135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA PATERNA - GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA - CABIMENTO - MEDIDA PROTETIVA EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DIREITO DE VISITA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AMPLIAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Especificamente em relação à análise da guarda requerida liminarmente, prevê o CC/02 (art. 1.585) que a decisão deve ser deferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se houver risco aos direitos do filho em aguardar a oitiva, hipótese essa que autoriza a decisão inautita altera parte. 2. Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitor... ()

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Doc. 203.1180.3970.5754

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA E DEFERIU A VISITAÇÃO DO GENITOR NOS DOMINGOS ALTERNADOS, PORÉM SEM PERNOITE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MODIFICAÇÃO DA GUARDA - AGRAVANTE ALEGA QUE NECESSITA DE MAIS TEMPO COM O INFANTE PARA FORTALECIMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - PERNOITE PRECISA SER AVALIADO APÓS O LAUDO PSICOSSOCIAL - INFANTE DE TENRA IDADE - AUSÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DE PREJUÍZO AO DIREITO DE VISITA PATERNA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 117.2581.5127.8166

137 - TJSP. Mandado de segurança - Insurgência em face da limitação do direito de visita de companheira de reeducando, a ser exercido somente em parlatório - Decisões administrativa e judicial idoneamente motivadas na manutenção da ordem, disciplina e segurança no interior do estabelecimento prisional, uma vez que a impetrante fora responsabilizada criminalmente por delito da mesma natureza e no mesmo processo em que o reeducando também foi condenado - Reconhecimento de que o direito, previsto na Lei, art. 41, X 7.210/1984, não é absoluto, deve ser exercido nos limites da razoabilidade e submete-se à supremacia do interesse público - Exegese dos arts. 99, § 2º 1º, da Resolução SAP 144/2010 - Precedentes - Direito líquido e certo não demonstrado - Segurança denegada

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Doc. 938.3629.6382.8041

138 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA - GENITORA FALECIDA - DIREITO DE VISITA PREVISTO NO art. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - GARANTIA DO CONVÍVIO POR PERÍODO RAZOÁVEL DE TEMPO E SEM LONGO AFASTAMENTO - PRETENSÃO DE RESTRIÇÃO DO PERÍODO A UM FINAL DE SEMANA POR MÊS - NÃO CABIMENTO - DIREITO DO GENITOR PASSAR O DIA DOS PAIS E O ANIVERSÁRIO COM O FILHO - MEDIDA JUSTIFICÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

parágrafo único, do , estabelece que o direito de visita se estende a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. - O vínculo entre avó e neto, apesar de mais distante do que o existente entre genitores e filhos, é extremamente relevante na formação e na vida de ambos, ainda mais em situação como a dos autos, envolvendo a avó materna de uma criança, cuja genitora faleceu. Nesse contexto, e considerando os estudos soc... ()

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Doc. 103.1674.7476.9400

139 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Ação de revisão de regulamentação de visitas. Filho menor residente no Brasil. Pai residente no exterior. Prevalência dos interesses do menor sobre qualquer outro interesse tutelado. Saída do país. Inviabilidade. Lei 6.515/77, art. 15. ECA, art. 21.

«A exigência da ida da criança ao exterior, anualmente, durante as férias escolares de meio e fim de ano, pelo período de quatro meses, torna-se inviável de ser cumprida, por sua dificuldade e dispendiosidade dos deslocamentos, principalmente levando-se em conta a tenra idade da criança, que, na época, contava com dois anos e meio e, atualmente, está com seis anos. Ademais, é de se ter presente a informação de que o genitor ingressou com uma ação pleiteando a guarda da criança na ... ()

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Doc. 240.9130.5459.5211

140 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 489. Inexistência. Guarda unilateral. Situação excepcional. Possibilidade. Absoluta impossibilidade de diálogo entre os genitores. Fixação de direito de visita. Melhor interesse dos menores. Revolvimento das circunstâncias fáticas. Impossibiliade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a reversão da sentença de improcedência do pedido de guarda unilateral ajuizada pelo recorrente, no que se concluiu, com expressa ratificação da sentença, a inviabilidade de fixação da guarda compartilhada e que estavam presentes elementos amparando a guarda em favor da genitora, porquanto evidenciada a alienação parental pratic... ()

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Doc. 12.2601.5001.5700

141 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. CPC/1973, art. 431-A.

«1. A realização da perícia psicológica – considerada sua alta carga de subjetividade, notadamente em se tratando da tutela do melhor interesse da criança – deve se dar com a rígida observância do disposto no 2. A possível supressão de informações derivada da ausência de acompanhamento do assistente técnico de uma das partes, em relação à qual não houve intimação para o início da produção da perícia, acarreta a nulidade desse laudo. 3. Se o... ()

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Doc. 155.7800.2002.9300

142 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Autorização de visita de criança em presídio. Direito do preso. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores. Ordem não conhecida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a ... ()

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Doc. 160.1331.7006.1700

143 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Autorização de visita de adolescentes em presídio. Direito do preso. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores. Ordem não conhecida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 103.1674.7542.1300

144 - TJRJ. Menor. Direito de visita. Visitação de pai a filha menor cuja posse foi transferida para a mãe por decisão judicial. Menor residente em São Paulo e pai residente no Rio de Janeiro. Alegação de impossibilidade de deslocamentos para São Paulo. Pretensão de que a menor seja entregue à avó paterna ou à madrasta para ser trazida ao Rio. Oposição da mãe. Indeferimento. CCB/2002, art. 1.589.

«Se a mãe da menor não concordou com a pretensão, afigura-se correta a decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu a pretensão do agravante, pai da menor, para que ela seja apanhada em São Paulo (onde mora com a mãe por decisão judicial) pela avó paterna ou pela madrasta e trazida para o Rio a fim de visitar o pai que alega indisponibilidade de tempo para buscá-la, porque nem a avó paterna nem a madrasta foram parte na ação cuja sentença ora se executa, nem essa pretensão foi for... ()

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Doc. 103.1674.7465.8600

145 - STJ. Menor. «Habeas corpus». Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Aplicação da medida de semiliberdade. Restrição ao direito de visita à família. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Precedentes do STJ. ECA, arts. 120, § 2º e 124, § 2º. CPP, art. 647. CP, art. 157, «caput».

«O regime de semiliberdade implica, necessariamente, a possibilidade de realização de atividades externas relativas à escolarização e à profissionalização, sendo dispensável a autorização judicial apenas para a freqüência à escola e, se for o caso, ao local de trabalho, sem significar que o adolescente inserido nessa medida sócio-educativa possa deixar de recolher-se à respectiva unidade de atendimento no período noturno ou durante os finais de semana, uma vez que é a autorida... ()

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Doc. 230.4163.6691.8111

146 - TJSP. Execução Penal - Inconformismo ante o indeferimento de pedido de autorização para viagem a reeducando que cumpre pena em regime aberto (domiciliar), a fim de que possa realizar visitas ao companheiro, que cumpre pena em estabelecimento prisional em outra cidade - Decisão lastrada no dever de obediência às condições a ela impostas - Entendimento Correto o indeferimento de pedido de autorização para viagem a reeducando que cumpre pena em regime aberto (domiciliar), a fim de que possa realizar visitas ao companheiro, que cumpre pena em estabelecimento prisional em outra cidade se ausente demonstração da estrita necessidade, urgência, relevância e imprescindibilidade para que se possa excepcionar as exigências do regime no qual cumpre sua reprimenda. Ademais, o direito de visita ao preso, previsto na Lei, art. 41, X Execução Penal não é direito absoluto

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Doc. 176.2771.4002.1200

147 - TJSP. Menor. Direito de visita. Devendo à guarda e visitas ser aplicado o princípio prevalente do melhor interesse dos menores evitando danos irreparáveis ou de difícil reparação, estabelecida em liminar visitação possibilitando regular convívio do pai com filhos, em finais de semana alternados, de rigor a manutenção do decidido no aguardo da instrução processual sob o crivo do contraditório, munindo-se o julgador de maiores elementos de convicção quando então poderá rever o regime se for o caso. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso da genitora não provido.

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Doc. 210.5110.4316.2719

148 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Identidade de objeto. Extensão dos efeitos decisórios. Organização penitenciária em presídio de segurança máxima. Regulamentação do exercício seguro do direito à visita do advogado a seu cliente. Necessidade de resguardar a segurança e a integridade física dos presos, servidores públicos, advogados e do público em geral. Improvimento do agravo.

1 - Há na decisão em relação à qual se pretende a extensão do pedido suspensivo a determinação de suspensão do regramento inserto na Portaria 529/2020/Gabinete/SEAP/PA, tal como ocorreu com a demanda paradigma que deu origem à presente suspensão, o que leva à conclusão de demonstração da identidade de objeto que justifica o deferimento da extensão pleiteada. 2 - A constatação da identidade do objeto não está prejudicada em razão de uma ação ser individual e a outra colet... ()

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Doc. 185.7292.9001.0000

149 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e roubo circunstanciado. Ausência de indícios de autoria. Necessária dilação probatória. Direito de visita ao companheiro (corréu). Supressão de instância. Prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. Revogação. Impossibilidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - O exame da tese de insuficiência de elementos probatórios indicativos do envolvimento da acusada na conduta delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - A questão atinente à suposta negativa de visita da paciente ao seu companheiro - corréu na ação penal objeto deste writ - não foi apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que sua análise diretamente por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância... ()

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Doc. 241.1081.0981.0870

150 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita à família. Art. 122, I da Lei 7.210/1984 (lep). Não preenchimento de requisito subjetivo. Art. 123, III da referida lei. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do direito de visita ao lar ao apenado que não preenche os requisitos subjetivos, nos termos do art. 123, III da LEP. 2 - In casu, o paciente foi condenado pela prática de delitos de roubo a uma pena privativa de liberdade com término previsto para 04.06.2031, não estando, ainda, apto a ser inserido no meio social. 3 - Parecer ministerial pela denegação do writ. 4 - Ordem denegada.

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