Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Agravo regimental. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual sem representação na capital federal. Interdição de estabelecimento prisional. Restrição do direito de visita íntima dos reeducandos. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Descabimento da via eleita. Writ coletivo. Inadmissibilidade. Ausência de identificação e de individualização da realidade de cada paciente.

152 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Direito de visita. Companheira menor e gestante. Falta de autorização de sua genitora. Estágio avançado da gravidez. Proteção do nascituro prevista no ECA. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Tribunal afirma, diante do lastro probatório, não haver comprovação dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

153 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídios consumado e tentado. Término da pena. 05.01.2029. Saída temporária. Visita à família. Art. 122, I da Lei 7.210/1984 (lep). Não preenchimento de requisito subjetivo. Art. 123, III da referida lei. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

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154 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Direito de visita. Companheira condenada por tráfico de drogas. Lei 7.210/1984, art. 41, X. O direito à visitação não é absoluto. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegação de decretação da extinção de punibilidade. Ausência de prequestionamento da tese defendida. Supressão de instância. CP, art. 1º e CP, art. 38. Inovação de argumentos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita.

155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, V. Fundamentação válida. Execução penal. Autorização para visita de criança em estabelecimento prisional. Preponderância da reservação da integridade física e psicológica da menor. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

156 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I. 

157 - TJSP. Menor. Direito de visita. Horário provisório das visitas maternas proposto pelo Ministério Público. Ausência nos autos de indício de que a mãe maltrate os filhos nem de que a convivência dela com os filhos pelo período proposto seja prejudicial às crianças. Documentos demonstram que é melhor para as crianças viver na residência paterna, mas isso não implica em que elas não possam passar fins de semana alternados com a mãe. Não há prova de ameaça de que a mãe não devolverá os filhos ao pai. Receio do pai que não encontra prova nos autos. Crianças têm direito de conviver também com a mãe. Decisão mantida. Recurso improvido.

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158 - TJRS. Direito de família. Direito de visita. Genitor. Alteração. Descabimento. Guarda compartilhada. Cabimento. Alienação parental. Não reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Hipossuficiência. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelações cíveis. Família. Alteração do regime de visitação paterna. Improcedência. Estabelecimento da guarda compartilhada. Procedência. Manutenção. Reconhecimento de alienação parental. Descabimento. Revogação da gratuidade judiciária deferida na sentença ao genitor. Cabimento. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade a ser observada em relação à verba honorária. Compensação. Viabilidade.

159 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Saída temporária. Visita à família. Art. 122, I da Lei 7.210/1984 (lep). Não preenchimento de requisito subjetivo. Art. 123, III da referida lei. Cometimento de novos delitos nas oportunidades em que foi anteriormente beneficiado com saídas temporárias. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

160 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídios qualificados tentados e consumado. Saída temporária para visita à família (art. 122, I da lep). Não preenchimento do requisito subjetivo (art. 123, III da lep). Decisão indeferitória devidamente fundamentada. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

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161 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Investigação de paternidade. Cumulação com regulamentação do direito de visita. Inversão dos fatos descritos na inicial. Prática de atos sexuais abusivos pelo autor contra a mãe da ré, esta fruto de relações incestuosas de que o autor é responsável. Comprovação. Fatos demonstrados que desqualificam a pretensão vestibular de fixação do vínculo paternal. Existência, ademais, de paternidade já reconhecida, estabelecido vínculo paternal sócio-afetivo que remanesce e nem é objeto do pedido vestibular. Recurso provido parcialmente para anular a sentença e, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º, conhecer do mérito da pretensão, para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência, com determinação de providências.

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162 - STJ. Família. Menor. Medida cautelar incidental. Direito de visita. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Filiação. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações propostas pela mesma parte. Desistência da negatória após a contestação. Ausência de consentimento da parte ré. Questão a ser observada na ação negatória e não em sede de medida cautelar. Manutenção do direito de visitas. ECA, art. 19. CCB/2002, arts. 1.589, 1.632 e 1634, II.

163 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 431-A.

164 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Direito de visita. Pretensão à suspensão definitiva ante a acusação de abuso sexual. Presença de laudos de psicóloga judicial, dos membros do conselho tutelar que supervisionam as visitas, do pediatra, da visitação assistida pelo setor técnico psicossocial, a justificar a decisão da primeira instância e determinar a retomada das visitas normalmente, mesmo porque os documentos e relatórios, exame de corpo de delito feito com a criança, verifica-se que nenhum dos profissionais da área de psicologia e psiquiatria, convocados pela agravante, ouviram o genitor, sequer o conheceram. Exame não conclusivo, os relatórios contém palavras vagas e não subsidiam com exposição segura de fatos e conclusões técnicas, o convencimento do juízo e, em nenhum momento, afirmam a ocorrência de abuso sexual, conforme informações pelo mm. Juízo de primeiro grau. Agravo improvido.

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165 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Ação de regulamentação de visita avoenga. Restrição ou supressão ao direito de visitação existente entre avós e netos. Possibilidade, em caráter excepcional, em observância ao dever de máxima proteção ao menor. Animosidade entre pais e avós. Irrelevância. Exame de viabilidade do pedido que se submete exclusivamente a existência de benefício ou prejuízo ao menor. Neto diagnosticado com transtorno psíquico que não recomenda a exposição a ambientes desequilibrados, conturbados ou potencialmente traumáticos. Observância do melhor interesse do menor.

166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO UNILATERAL DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS E ALIMENTOS. MATÉRIAS DEVOLVIDAS: DIREITO DE VISITA PATERNA E VALOR DOS ALIMENTOS. MÉRITO. FILHOS COM ONZE (DN: 05/01/2013), NOVE 9 (04/03/2015) E 6 (DN: 08/02/2018) ANOS DE IDADE. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ALIMENTANTE. PEQUENO EMPRESÁRIO. RENDA INCERTA. VALOR FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO JUSTIFICADO E CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR NÃO COMPROVADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. -

167 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE RISCOS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - NEGA PROVIMENTO. 1.

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168 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM DESFAVOR DA IMPETRANTE. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA RESTABELECIDO O DIREITO DE VISITA E A CONVIVÊNCIA COM A MENOR, QUE SE NÃO ACOLHE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NOS CASOS DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PODENDO SER ADMITIDO, TAMBÉM, O RECURSO DE APELAÇÃO QUE POSSUIR EFEITO SUSPENSIVO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DESDE QUE TEMPESTIVA A INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 267/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO ATACADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA OU FLAGRANTEMENTE ILEGAL. MEDIDAS PROTETIVAS QUE FORAM DEFERIDAS COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA, ALÉM DO BEM-ESTAR DA MENOR, ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. VISITAÇÃO DA INFANTE QUE ESTÁ SUSPENSA, CONFORME DECISÃO DO JUÍZO DE FAMÍLIA, SENDO VEDADO QUALQUER TIPO DE CONTADO DELA COM OS AVÓS MATERNOS E DE POSSÍVEL NAMORADO DA GENITORA COM A CRIANÇA. O JUÍZO FAMILIAR POSSUI EQUIPE ESPECIALIZADA NA RESOLUÇÃO DE SUAS LIDES, TENDO MELHOR CONDIÇÃO DE AVALIAR AS NECESSIDADES DA MENOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

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169 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM FORA DA COMARCA ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. 

170 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Direito de visitação do irmão que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 41. Lei de execução penal. Ausência de óbices legais. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

171 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Direito de visitação do filho que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 41. Lei de execução penal. Ausência de óbices legais. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

172 - STJ. Execução penal. Proibição de visitas da esposa. Tentativa de entrar no estabelecimento com acessórios eletrônicos (fone de ouvido, microfone e cabo USB). Falta grave. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o cabimento do «habeas corpus» para garantir o direito de visita da esposa. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/1984, arts. 41, X e 50, VII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

173 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Astreintes. Multa cominatória. Fixação preventiva. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/1973. Direito de visitação. Direito fundamental do visitante e do visitado. Transação. Acordo homologado pela justiça. Execução. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. Busca e apreensão. Medida cautelar não recomendado na hipótese. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.589. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 461. CPC/1973, art. 461-A, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-N, III. CPC/1973, art. 632. CPC/1973, art. 644. CPC/1973, art. 839. CPC/1973, art. 1.121. § 2º. CPC/2015, art. 536, § 6º.

174 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITAÇÃO. NEGATIVA JUSTIFICADA. I. 

175 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Direito de visitação de menores em estabelecimento prisional. Proteção integral das crianças e dos adolescentes. Agravo desprovido.

176 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGIME DE VISITAS PATERNAS - MODIFICAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A

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177 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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178 - TJRS. Menor. Guarda de menor. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

179 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Regulamentação de visitas. Cônjuge-mulher. Citação. Regulamentação de visitas. Interesse da criança. Conveniência dos genitores.

180 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU COMO CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA, CHAMADA DE VÍDEO SEMANAL, ATRAVÉS DA PLATAFORMA GRATUITA ¿MICROSOFT TEAMS¿. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE QUE O JULGADOR OBSERVE AS DIRETRIZES IMPOSTAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, EM QUE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE TODA E QUALQUER NORMA CONTIDA NO ALUDIDO ESTATUTO DEVA SER VOLTADA À PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA DOS DIREITOS DE QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO TITULARES (art. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA). CÓDIGO CIVIL QUE NO art. 1.589, FRANQUEIA AO GENITOR, NÃO DETENTOR DA GUARDA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, AMPLA CONVIVÊNCIA MEDIANTE VISITAÇÃO EM AMBIENTE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO SEU PLENO E SADIO DESENVOLVIMENTO. APENAS EXCEPCIONALMENTE, QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS RECOMENDAREM, ESSE DIREITO DE VISITA DEVERÁ SER SUSPENSO OU MITIGADO, DE MODO A SE TUTELAR O INTERESSE SUPERIOR DO MENOR. CASO CONCRETO EM QUE HÁ GRAVIDADE DE CONDUTA IMPUTADA AO GENITOR, NOTADAMENTE O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA A GENITORA DO INFANTE, DEVENDO SER REALIZADA UMA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DE MODO QUE O DIREITO AO CONVÍVIO, MESMO REMOTAMENTE, POR PARTE DO GENITOR, NÃO SE SOBREPONHA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXCEÇÃO PLENAMENTE POSSÍVEL. HIPÓTESES COMO A PRESENTE EM QUE A PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR VINCULA-SE À TUTELA DOS INTERESSES DAQUELE QUE EXERCE A SUA GUARDA, FÁTICA, LEGAL OU JUDICIAL, A FIM DE SE PROTEGER A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. NECESSIDADE DE TAMBÉM SE RESGUARDAR, NO CASO CONCRETO, O MELHOR INTERESSE DA GENITORA DO MENOR EM DECORRÊNCIA DE HAVER SIDO, SUPOSTAMENTE, VÍTIMA DE UMA AGRESSÃO FÍSICA E DE UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PELO AGRAVADO, NOTADAMENTE PORQUE, MEDIANTE O CONTATO COM O FILHO VIA ¿TEAMS¿, O GENITOR PODERÁ TER ACESSO À GENITORA, ANTE A INFORMAÇÃO DESTA NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI NENHUM FAMILIAR QUE POSSA INTERMEDIAR O CONVÍVIO. INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA EMBASAR A DECISÃO RECORRIDA, CONSOANTE SOLICITAÇÃO EM RELATÓRIO SOCIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA RETOMADA DA CONVIVÊNCIA DE FORMA REMOTA, ANTES DE SER PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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182 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

183 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA POR AVÓ MATERNA PRETENDENDO A GUARDA DE DOIS NETOS. DECISÃO AGRAVADA INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DAS MENORES, ATUALMENTE. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCONFORMADA, A AVÓ MATERNA INSURGE-SE REQUERENDO A MODIFICAÇÃO LIMINAR DA DECISÃO E POSTERIOR PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE GARANTIR SEU DIREITO DE GUARDA COM AS NETAS ISABELA DA SILVA COUTO (COM 11 ANOS DE IDADE) E SANDY DA SILVA COUTO (COM 10 ANOS DE IDADE). ARGUMENTA PARA TANTO QUE A GENITORA FALECIDA, SUA FILHA DANIELA CORRÊA DA SILVA, MORAVA COM ELA E EXERCIA A GUARDA UNILATERAL DAS INFANTES. ADUZ QUE SEMPRE EXERCEU A GUARDA DE FATO DAS CRIANÇAS DESDE O NASCIMENTO, VISTO QUE, A MÃE DAS CRIANÇAS SEMPRE RESIDIU COM A AUTORA. ALEGA QUE DETÉM TEMPO LIVRE E DISPONIBILIDADE PARA BEM EXERCER A GUARDA UNILATERAL DAS NETAS. PRELIMINARMENTE, A GUARDA DOS FILHOS É DIREITO E DEVER DOS GENITORES, QUE PODE SER TRANSFERIDA PARA OS AVÓS OU OUTROS PARENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CONSIGNE-SE QUE O INTERESSE DAS MENORES É O QUE DEVE PREVALECER, DAÍ SE JUSTIFICANDO A CAUTELA DO MAGISTRADO AO NEGAR A TUTELA DE IMEDIATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE INSCULPIDOS NOS arts. 227 DA CF/88/1988 E NOS LEI 8069/1990, art. 3º e LEI 8069/1990, art. 4º. ACRESCENTA-SE, POR OPORTUNO, NÃO SE DESCONHECE QUE O ART. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL ESTENDE A QUALQUER DOS AVÓS O DIREITO DE VISITA, O QUE, ALÉM DE SE MOSTRAR FUNDAMENTAL PARA PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS DO MENOR COM AQUELES, PODE, TODAVIA, SER OBSTADO QUANDO COMPROVADO, DE FORMA EFETIVA, QUE A PRESENÇA DOS AVÓS É CAPAZ DE CAUSAR RISCO À SEGURANÇA DO MENOR. AGRAVADO QUE, EM CONTRARRAZOES, RECONHECE A CONTRIBUIÇÃO DA AVÓ MATERNA, MAS NÃO ADMITE SER AFASTADO DO CONVÍVIO, REQUERENDO A APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, NA LINHA DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. HÁ QUE SE CONSIDERAR, POR DERRADEIRO, QUE O PERIGO DA DEMORA OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEVE SER CONJUGADO COM OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, OS QUAIS, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, RESSALVANDO QUE, EXCETUANDO AS MEDIDAS URGENTES E INDISCUTÍVEIS, NINGUÉM MELHOR QUE O JUIZ, MAIS PRÓXIMO ÀS PARTES, PARA EXAMINAR A SITUAÇÃO FÁTICA E DAR O DIRECIONAMENTO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DAS CRIANÇAS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DESAFIA A SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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185 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA - VISITAÇÃO MATERNA - LIMITAÇÕES - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA DE FATOS GRAVES - POTENCIALIDADE DE DANOS PARA A MENOR - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. - A

186 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que indeferiu o pleito livramento condicional. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando violação ao sistema processual recursal. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. O paciente foi condenado definitivamente a 17 (dezessete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e roubo majorado. 3. No caso, embora não conste falta disciplinar grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena e o requisito objetivo tenha sido preenchido, quando ele obteve o direito de visita periódica ao lar, empreendeu fuga em 22/03/2022 e foi capturado cinco meses depois, em 03/08/2022. Assim, tendo em vista que demonstrou irresponsabilidade e indisciplina com o cumprimento da pena, o pedido de livramento condicional foi indeferido, diante do risco concreto de nova reiteração criminosa e ante a ausência do requisito estabelecido no art. 83, III, e seu parágrafo único do CP. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 5. Ordem denegada.

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187 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

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188 - TJMG. Agravo de instrumento. Pedido de autorização judicial para viagem de criança ao exterior. Liminar que versa sobre. Regulamentação de visitas. Direito à convivência com o pai. Interesse do menor. Prevalência. Recurso provido

189 - STJ. Habeas corpus. Guarda de menor. Direito de família. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

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190 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA - MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE INDIQUEM RISCO PARA A INFANTE - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO DESPROVIDO. -

191 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL -

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192 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Busca e apreensão de menor. Guarda de menor. Inadequação da via eleita. Teratologia ou ilegalidade não evidenciadas. Ordem denegada.

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO, EXISTINDO VÍNCULO SOCIOAFETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

194 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE VISITAÇÃO DE ENTEADO MENOR DE IDADE A APENADO. AGRAVO DEFENSIVO. DECISÃO MANTIDA. 

195 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA MENOR - OBSERVÂNCIA - DIREITO DE CONVÍVIO COM O GENITOR - AMPLIAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

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196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Direito à visitação. Visitante, genitor do apenado, que cumpre pena no regime aberto na modalidade domiciliar. Motivação inidônea.

197 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE FATO E DE VISITAS MATERNAS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERESSE RECURSAL E ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - REJEIÇÃO - FILHA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - NÃO CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO DESPROVIDO. -

198 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA. FÉRIAS ESCOLARES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

199 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVÍVIO DO GENITOR - RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIOS DISTINTOS - DIFICULDADE DE CONVÍVIO PRESENCIAL - CONTATO POR MEIO VIRTUAL - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - FÉRIAS ESCOLARES - DIVISÃO DO PERÍODO - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DAS VISITAS EM DATAS FESTIVAS E COMEMORATIVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI HENRY BOREL - NÃO EVIDENCIADO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA.