Direito De Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 871.8552.5428.3021

201 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - DIREITO AO CONVÍVIO DA AVÓ MATERNA COM OS NETOS - POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A

produção de provas é orientada à demonstração dos fatos alegados pelas partes no processo, com finalidade precípua de propiciar a formação do convencimento do Juízo para a devida solução da controvérsia deduzida em juízo, conforme disposto no - O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente (parágrafo único do art. 1.589 do CC/02). - Inexistindo elementos que possam desabonar a cond... ()

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Doc. 182.6530.8000.1100

202 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Execução penal. Restrição do direito de o apenado receber visitas. Inadequação da via eleita.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. «O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (, LXVIII), não cabendo sua utilização em situação de restrição ao direito de visita» (HC 143.233-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 28/6/2017). Outr... ()

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Doc. 210.6251.1100.9307

203 - STJ. recurso especial. Direito de família. Pretensão de estabelecimento da guarda compartilhada. Desatendimento do melhor interesse da infante. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorrida pretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal, nascida em 1 de dezembro de 2012, estando, à época, com aproximadamente dois anos de idade. 2 - Guarda unilateral da criança mantida em favor da mãe pela sentença e pelo acórdão recorrido, em face dos fartos elementos de prova colhidos nos autos, concedendo-se ao pai o direito de visita. 3 - Controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte em torno do est... ()

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Doc. 188.7030.3008.1600

204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inviabilidade de manejo de habeas corpus para discussão de questões concernentes ao direito de visitação.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o direito de visita em unidade prisional destoa da finalidade constitucional do remédio heroico, uma vez que o objeto tutelado pelo habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder, sendo inviável, em regra, o manejo desta ação para questões concernentes ao direito de visitação dos presos. Precedentes. 2 - Ademais, não obstante afirmem os agravantes que, por oca... ()

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Doc. 949.1101.0374.0023

205 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. ALEGADO RISCO AOS MENORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens c/c Fixação de Guarda Compartilhada, Direito de Visita e Alimentos, indeferiu pedido de suspensão da convivência paterno-filial formulado pela genitora agravante. Alega-se que o genitor representa risco aos menores devido ao consumo de álcool e descuido, especialmente em relação ao menor diagnosticado com espectro autista. Pleito de antecipação de tutela recursal e, no m... ()

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Doc. 263.1833.3511.4182

206 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA -- REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - DESCABIMENTO -VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DAS FÉRIAS ESCOLARES E DATAS FESTIVAS - NECESSIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. - O valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo essencial, para tanto, a averiguação de todos os elementos que compõe a situação financeira atual das partes. - Restando estabelecido o direito de visita a ser exer... ()

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Doc. 856.2533.2994.3152

207 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - VIABILIDADE - EQUILÍBRIO QUANTO AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - LAR REFERENCIAL - ESTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO SADIO DA CRIANÇA - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

modificação da guarda deve ser deferida em casos excepcionais, ou seja, quando o atual lar não corresponder às expectativas de qualidade, de afeto, e de educação. No caso, a guarda compartilhada é medida que atende ao desenvolvimento sadio do menor, pois, diante das peculiaridades do caso, a medida evita que um genitor tenha maior influência sobre a criança em relação ao outro e possibilita a fiscalização quanto ao exercício do poder familiar pelo outro. Por outro lado, constatado ... ()

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Doc. 253.9326.8697.6287

208 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - PRESENÇA - RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE DE DIÁLOGO PARA O COMPARTILHAMENTO DE DECISÕES SOBRE O MENOR - VISITAS - AMPLIAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Embora a guarda compartilhada seja a regra geral prevista na legislação, a guarda unilateral pode ser fixada em situações em que o compartilhamento não se mostrar recomendável e colocar em risco o desenvolvimento sadio do menor, o que encontra amparo no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no No caso, a existência de medida protetiva em favor da genitora e a extrema animosidade entre as partes dificultam o compartilhamento de responsabilid... ()

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Doc. 433.6788.6189.3018

209 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que manteve a restrição de visitas íntimas da companheira do detento. Insurgência recursal. Existência de motivação idônea a justificar a restrição do direito de visita íntima do preso. Inteligência do art. 41, parágrafo único, da LEP. Proteção integral da mulher, sob o prisma do microssistema criado pela Lei 11.340/2006. Restrição motivada por existência de medida protetiva, já extinta, em desfavor do agravante. Peculiaridades dos delitos de violência doméstica e ... ()

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Doc. 673.2151.2172.6323

210 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que limitou o direito de visita da agravante ao seu cônjuge - Visitação restrita ao parlatório da unidade prisional, no limite de duas horas - Pedido de reforma da decisão visando o direito à visitação plena - Descabimento - Agravante que se encontra em cumprimento de pena no regime aberto - Hipótese limitadora do direito à visitação - Circunstância prevista no art. 99, § 2º, da Resolução 144/2010 da SAP - Norma regulamentar autorizada pelo art. 41, parágrafo único, d... ()

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Doc. 250.2280.1807.6180

211 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Execução da pena. Direito de visitação. Realização da finalidade da pena. Visitante em cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional. Possibilidade. Restrição em hipóteses excepcionais, devidamente motivada no caso concreto, vedada a proibição genérica. Provimento ao recurso especial. Fixação da tese jurídica.

I - Caso em Exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento ao agravo em execução, mantendo a decisão que não permitiu o ingresso em estabelecimento prisional para visitação do paciente por seu irmão, em razão de estar em cumprimento de pena no regime aberto. II - Questão em Discussão 2 - Recurso especial representativo de controvérsia em relação à possibilidade de visitação por pessoa e... ()

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Doc. 250.2280.1813.7923

212 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Execução da pena. Direito de visitação. Realização da finalidade da pena. Visitante em cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional. Possibilidade. Restrição em hipóteses excepcionais, devidamente motivada no caso concreto, vedada a proibição genérica. Provimento ao recurso especial. Fixação da tese jurídica.

I - Caso em Exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento ao agravo em execução, mantendo a decisão que não permitiu o ingresso em estabelecimento prisional para visitação do paciente por sua mãe, em razão de estar em cumprimento de pena no regime aberto. II - Questão em Discussão 2 - Recurso representativo de controvérsia em relação à possibilidade de visitação por pessoa em cumprimen... ()

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Doc. 622.1773.5446.4970

213 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249 - DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR E DE DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA - AÇÃO NEGLIGENTE OU DOLOSA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O

tipifica como infração administrativa o descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres inerentes ao poder familiar e, também, de determinação da autoridade judiciária. - Uma vez demonstrada a omissão, no mínimo negligente, do genitor em relação ao acompanhamento da frequência escolar de um dos filhos e aos cuidados no tratamento da saúde mental do outro, no período em que estavam sob sua responsabilidade e, ainda, sua interferência psicológica negativa na relação ... ()

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Doc. 699.8854.1121.3316

214 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - ALIMENTANTE PRESO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - VISITAÇÃO SUPERVISIONADA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Não há como falar em nulidade de citação por edital, se foram esgotados os meios razoáveis de localização do réu. - Para a fixação de alimentos em benefício de filha menor, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, sendo certo que o fato de o alimentante estar preso não afasta sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisi... ()

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Doc. 369.3383.6097.5986

215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA DA CRIANÇA. GENITORA FALECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REGULAMENTAR, EM FAVOR DA AVÓ, VISITAS QUINZENAIS, BEM COMO EM DATAS COMEMORATIVAS E NAS FÉRIAS ESCOLARES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a visitação quinzenal da avó materna, ora 1ª apelante, fixada na sentença das 8h do sábado até 18h do domingo, merece ser alterada, bem como se devem ser incluídas ligações e/ou chamadas de vídeos sem interferência paterna (2º apelado) e a determinação de que a informe das dinâmicas escolares e eventos comemorativos que permitam a presença da família, apurando-se, por fim, se cabe a convivência nos períodos de férias escolares, datas ... ()

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Doc. 456.5360.6101.0765

216 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - CAPACIDADE DO GENITOR - NÃO COMPROVADA -- REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PECÚNIA - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - POSSIBILIDADE DE PERNOITE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SUPRESSÃO DAS VISITAS LIVRES - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - O

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo desaconselhada a fixação de alimentos in natura quando há animosidade entre os genitores. - A regulamentação do direito de visita é garantia que deve atender, em primeiro lugar, ao interesse da criança, sendo imprescindível que se observe, sempre, a forma que melhor assegurar o interesse do menor, atentando-se para sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físi... ()

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Doc. 180.3474.0007.5300

217 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de visitação em estabelecimento prisional. Indeferimento. Direito cujo exercício não se mostrou recomendável na espécie. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo regimental improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, o fundamento em razão do qual foi negado à sua companheira o direito de visitá-lo não foi a mera circunstância de ela estar a cumprir pena privativa de liberdade também pelo delito de tráfico de drogas, mas sim o fato de não se mostrar recomendável, uma vez que ela já tentou ingressar em estabelecimento prisional com entorpecentes. 2. E tendo as instâncias locais chegado à conclusão de não ser prudente a visita da companheira ao agr... ()

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Doc. 770.7716.8330.0443

218 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso objetivando a reforma da decisão que manteve restrição de visita da companheira do detento. Adequação do recurso de agravo. Legitimidade e interesse recursais da companheira do detento demonstradas na espécie, pois o recurso de agravo foi interposto em apenso próprio nos autos da execução penal, onde a agravante figura como peticionária. Quanto ao mérito, pedido de visita íntima sem qualquer restrição - PARCIAL POSSIBILIDADE - Custodiado que responde processo em trâmite... ()

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Doc. 903.7653.7827.1914

219 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTE DA CRIANÇA PARA VIABILIZAÇÃO DAS VISITAS. ÔNUS COMPARTILHADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de modificação da tutela provisória para que o genitor buscasse a criança na casa da avó materna ao final das visitas, mantendo a obrigação de devolução da menor pela avó aos domingos, às 18h. A agravante, pessoa com deficiência física (amputação de uma perna), alegou dificuldades de locomoção, especialmente aos domingos, e sustentou que o ônus de viabilizar a convivência deveria ser compartilhado entre as... ()

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Doc. 142.3915.8006.4300

220 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal. Direito de visitação do preso. Ofensa ao LEP, art. 41, X. Inocorrência. Enteado menor de idade. Proteção integral instituída pelo ECA. Ponderação de interesses. Não demonstrado o vínculo socioafetivo existente entre o paciente e seu enteado. Não declinados dados do menor. Realização de estudo social. Incumbência do requerente .

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais, com o escopo de proporcionar ao apenado a sua ressocialização. 3. O direito de visitas não é absoluto, imprescindível a ponderação de interesses do men... ()

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Doc. 103.2110.5007.9900

221 - TJSP. Alimentos. Casamento. Separação litigiosa. Insuportabilidade da vida em comum. Comportamento violento e ameaçador do varão. Mulher que sai do lar por força de separação de corpos. Filhos, com onze e nove anos, melhor adaptados ao pai. Regulamentação de visitas da mulher aos menores. Varão culpado pela ruptura. Alimentos à mulher até que se adapte à nova vida. Partilha posterior. Procedência.

O comportamento agressivo e violento do varão para com a esposa, como o demonstrado nos autos, caracteriza injúria que torna insuportável a vida em comum; daí a procedência da separação por culpa do varão. Estando os filhos menores melhor adaptados ao pai, devem com ele permanecer, regulando-se o direito de visita da mulher, a qual se concede também alimentos, até que se adapte à nova vida.

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Doc. 764.9851.5501.0147

222 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGIME DE VISITAÇÃO MATERNA. VISITAS LIVRES. RESIDÊNCIA DA MENOR DE IDADE EM CIDADE DISTINTA DA GENITORA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MENOR DE IDADE. CONSIDERAÇÃO. VISITAS NA CIDADE DE RESIDENCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO MÍNIMO MATERNO. ALTERNÂNCIA DE DATAS FESTIVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, art. 227, CF/88. A regulamentação de visitas objetiva garantir à parte que não tem a guarda do filho o direito de visitá-lo, cabendo ao julgador, na estipulação, sobretudo, das condições e do horário, considerar os elementos ref... ()

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Doc. 319.6560.9494.2612

223 - TJSP. APELAÇÃO.

Descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça. Violência doméstica. Pedido de anulação da prova testemunhal, em razão da violação do princípio da incomunicabilidade das partes. Impossibilidade. Não restou comprovado que as testemunhas se comunicaram durante a audiência, bem como não demonstrado o efetivo prejuízo ao réu. Preliminar afastada. Pretensão de absolvição do acusado. Palavras da ofendida que merecem credibilidade e se alinham às demais provas coligidas aos ... ()

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Doc. 250.2280.1523.3446

224 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Visitas íntimas em estabelecimentos prisionais. Portaria local regulamentadora. Natureza de regalia e não de direito absoluto. Requisitos não atendidos. Ausência de ofensa à legislação federal. Incidência da súmula 280/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no , III, a, o qual visava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que negou provimento a agravo em execução penal, mantendo decisão que indeferiu pedido de visita íntima ao preso, com fundamento na não comprovação dos requisitos exigidos pela Portaria SEAPE 200/2022. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 210.7131.0852.2295

225 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda da alemanha. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos e (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, , e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, que,... ()

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Doc. 211.1091.0399.3531

226 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda exclusiva julgada por sentença oriunda dos estados unidos da América. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do e Decreto-lei 4.657/1942, , art. 960 e seguintes e 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Nos termos do e , , e 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, que, atualmente, disciplinam o proce... ()

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Doc. 250.6261.2784.1531

227 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no execução penal. Habeas corpus. Restrição de visitação ao parlatório. Fundamentação idônea. Segurança e disciplina prisional. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em seu favor, visando assegurar o direito regular de visita ao sentenciado com quem responde a processo criminal conjunto. A agravante alega que a limitação da visita ao parlatório não tem fundamento concreto e configura medida sancionatória antecipada, incompatível com a presunção de inocência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em defini... ()

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Doc. 221.2140.8985.0650

228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Violação a Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visitas da companheira do preso. Negativa. Caráter não absoluto. Motivação concreta. Recurso improvido.

1 -..., X confere aos presos o direito de serem visitados por cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados. Acerca da matéria, é firme a jurisprudência desta corte superior no sentido de que referido direito do apenado, embora relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada... ()

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Doc. 608.9140.9502.7650

229 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE ESPONTÂNEO CUMULADO COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - RECONVENÇÃO - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - ALIMENTANTE PRESO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. -

Para a fixação de alimentos em benefício de filha menor, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, sendo certo que o fato de o alimentante estar preso não afasta sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisional, ou mesmo a possibilidade de existência de outra fonte de renda. - A regulamentação do direito de visita é garantia... ()

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Doc. 941.3889.0119.7081

230 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELO GENITOR POR LONGO PERÍODO - ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DOS MENORES NA RESIDÊNCIA PATERNA - REGIME DE VISITAS - GARANTIA DO CONVÍVIO COM A MÃE - FORMA LIVRE - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Se os filhos menores residem com o pai há um longo período, sem a adoção de medidas, pela mãe, para tentar alterar tal situação, e se as provas constantes dos autos indicam que houve enfraquecimento do vínculo afetivo com a genitora e que as crianças estão bem cuidadas e adaptadas ao lar paterno, este deve ser definido como lar de referência na guarda compartilhada, considerando o atendimento ao melhor interesse do menor. - Se não há consenso entre as partes, o direito de visita da... ()

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Doc. 668.7785.9229.0344

231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VISITAÇÃO.

Sentença que fixou o regime de visitação da seguinte forma: a) quinzenal, aos sábados ou domingos, sem pernoite, em local neutro (podendo ser no sítio da família paterna, na casa de um parente ou em local público tranquilo), acompanhada nos dois primeiros meses apenas pela irmã, observando-se o tempo de tolerância de filho, o que deverá contar com o bom senso do autor e a mediadora, para que não gere ansiedade; b) deverá o autor/genitor entrar em contato com a irmã, com antecedênci... ()

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Doc. 210.6241.1780.2852

232 - STJ. habeas corpus. Insurgência do genitor contra acórdão que, no bojo de ação de divórcio, adstrito à pretensão controvertida e em atenção aos melhores interesses da criança, definiu a guarda unilateral das filhas em favor da genitora, preservado o direito de visitação do pai. Utilização de via inadequada. Reconhecimento. Definição de regime de guarda, em ação de divórcio, que em nada repercute no direito de locomoção da criança, desde que preservado o direito de visitação do genitor que não reside com a criança. Verificação, na espécie. Ordem denegada.

1 - Por meio da presente impetração - intentada no bojo de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e com regulamentação de guarda das filhas em comum e de regime de visitas -, o genitor das pacientes, a pretexto da alegação de manifesta ilegalidade do acórdão impugnado, consistente na não observância dos melhores e prioritários interesses das pacientes, a violar o seu direito de locomoção, pretende seja a ele conferida a guarda unilateral de suas filhas. 2 - Em juízo d... ()

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Doc. 196.4041.4002.6300

233 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Dias remidos. Cálculo. Supressão. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do entendimento consolidada Súmula 182/STJ. 2 - O presente agravo regimental não impugna os fundamentos da decisão ora agravada, limitando-se o agravante a apresentar razões concernentes ao direito de visita, matéria totalmente estranha a que foi trazida exordial do habeas corpus. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.9130.9389.0721

234 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda de portugal. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do e , e seguintes e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Nos termos do e , , e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, que, atualment... ()

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Doc. 621.2052.4006.0734

235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - CABIMENTO - REGRA GERAL - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - INTERESSE DA CRIANÇA - A

guarda compartilhada tornou-se regra com o advento da Lei 13.058, para que ambos os pais possam exercer o pleno poder familiar quanto aos interesses e bem-estar dos filhos, não se sujeitando à indulgência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados (REsp. 4Acórdão/STJ). - A regulamentação do direito de visita deve prestigiar o interesse da criança, estabelecendo-se a convivência com cada um dos genitores, de forma a privilegiar seu pleno desenvolvi... ()

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Doc. 193.3981.1000.3000

236 - STF. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus.

«1. A Constituição Federal de 1988 autoriza a impetração de habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (inciso LXVIII do art. 5º). Hipótese em que inexiste risco potencial ou iminente à liberdade de locomoção da paciente. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não cabe habeas corpus para viabilizar direito de visita a condenado. Precedente: HC 132.963, R... ()

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Doc. 207.5953.4003.3100

237 - STJ. Família. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda da Alemanha. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. CPC/2015, art. 960 e ss. RISTJ, arts. 216-C, 216-D e 216-F. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

«1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do e Decreto-lei 4.657, art. 17 - (LINDB), ( e ss.) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Nos termos do e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, CPC/2015, art.... ()

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Doc. 349.0886.9699.3254

238 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AVALIAÇÃO SOCIAL - NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM O MELHOR INTERESSE DA MENOR. 01.

Considerando que o caso narrado envolve interesse de menor em contexto de alta conflituosidade, é necessário acolher o parecer do estudo social já realizado, com o intuito de possibilitar o restabelecimento gradativo do vínculo paterno-filial. V.v.p. - A gratuidade da justiça é direito dos hipossuficientes que busquem o judiciário, mas que não tenham capacidade financeira de arcar com os ônus decorrentes do processo judicial. Hipótese em que foi demonstrada a hipossuficiência de recu... ()

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Doc. 240.7031.1158.4538

239 - STJ. Processual civil e constitucional. Homologação de decisão estrangeira. Dissolução de casamento, guarda, visitas e alimentos. Filho menor. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre dissolução de casamento, guarda de filho menor, direito de visita e alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - Inviável analisar, no pedido homologatório de decisão... ()

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Doc. 240.8201.2149.7217

240 - STJ. Direito administrativo e internacional. Decreto 5.978/2006, art. 27, parágrafo único. Emissão de passaportes pela embaixada Brasileira. Menores residentes na noruega. Necessidade de consentimento dos pais. Recusa do genitor. Autorização judicial. Competência da justiça norueguesa. Recurso especial não provido.

1 - A autora, brasileira, ajuizou ação contra a União buscando autorização judicial para a emissão de passaportes para seus filhos menores, em razão da negativa do pai, de nacionalidade norueguesa. Segundo consta dos autos, a família reside na Noruega desde 2015 e, após separação do casal, o genitor não consentiu com a renovação dos passaportes por temer que eles, se viajarem para o Brasil com a mãe, não mais retornem. Os menores, nascidos em 5/11/2014, têm nacionalidade brasile... ()

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Doc. 975.4953.0657.5276

241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ADESIVO - VÍCIO FORMAL - NÃO CONFIGURADO - PODER FAMILIAR - PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - CAUSA NÃO COMPROVADA - GUARDA UNILATERAL - REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - É

admissível o recurso adesivo protocolado conjuntamente com as contrarrazões, mas em peça separada, porquanto não caracterize afronta à norma processual (art. 997, §2º, do CPC). - A perda ou suspensão do poder familiar exige a comprovação de atos dos genitores incompatíveis com o exercício do poder familiar, não demonstrados pelos elementos probatórios constantes dos autos. - A guarda unilateral deferida à genitora mostra-se adequada como garantia de segurança às necessidades a... ()

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Doc. 589.1790.4869.7096

242 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITAÇÃO DE COMPANHEIRA DUNUNCIADA EM CONJUNTO PELO COMETIMENTO DE DELITOS DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul/RS, que deferiu o pedido da defesa para autorizar a companheira do preso S. I. P. a visitá-lo no estabelecimento prisional. O agravante sustenta que a visitante responde como corré em processo por tráfico de drogas e associação para a mercancia de drogas, o que justificaria a restrição à visitação por razões de segurança... ()

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Doc. 664.5131.2314.4381

243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE FIXA A GUARDA COMPARTILHADA, AMPLIANDO A VISITAÇÃO PATERNA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. 1.

Na origem, trata-se de ação de guarda de menor c/c visitação, tendo a decisão recorrida determinado a guarda compartilhada, fixando a residência no lar materno, além de ampliar a visitação paterna. 2. Insurge-se a genitora da menor, ao argumento de que, antes de se determinar o amplo convívio com o genitor, deve-se proceder ao estudo psicossocial, e, caso seja recomendada, a ampliação deve se dar de forma gradual. Acresce que a criança foi diagnosticada com TEA, faz tratamento mult... ()

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Doc. 241.1011.1425.0130

244 - STJ. Conflito de competência. Ação de modificação de guarda de menor e ação de busca e apreensão ajuizadas em juízos distintos. Decisões divergentes. Caracterização, na espécie, de conflito positivo de competência. Detenção espúria do menor pelo genitor, com conseqüente alteração do domicílio do menor, ensejando o ajuizamento da ação de modificação de guarda de menor perante juízo absolutamente incompetente. Ocorrência. Competência do juízo do domicílio daquele que detém legalmente a guarda da criança. Necessidade. Inteligência do art. 147 do e.C.A.. ECA e enunciado 383/STJ. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo do domicílio daquele que detém legalmente a guarda da criança, anulando todos os atos decisórios proferidos pelo juízo absolutamente incompetente.

I - Em ações que tem por objeto a disputa de guarda de menores, preceitua a ser competente o juízo do domicílio daquele que regularmente exerce a guarda do menor. A definição legal deste Juízo como sendo o competente, em observância ao princípio norteador do sistema protecionista do menor, qual seja, o princípio da preservação do melhor interesse do menor, tem por objetivo facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Bem de ver, assim, que referida Lei, s... ()

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Doc. 142.0061.0004.9900

245 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Ação de regulamentação de visitas. Arguição de suspeição de perito rejeitada. Decisão agravada. Agravo de instrumento convertido em retido (CPC, art. 527, II). Recurso parcialmente provido.

«1. A jurisprudência uníssona deste eg. Tribunal afirma que, não sendo cabível a interposição de recurso contra a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido, admite-se contra tal ato judicial a impetração de mandado de segurança, em determinadas situações. 2. Não se mostra adequada a conversão em retido de agravo de instrumento interposto, porque aguardar a discussão acerca de possível suspeição de perita somente em sede de apelação representa um po... ()

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Doc. 497.2147.0177.2040

246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR. ESTUDO MULTIPROFISSIONAL INDICADOR DE AUSÊNCIA DE RECEPTIVIDADE DA MENOR À APROXIMAÇÃO DO PAI, BEM COMO DE RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. APROXIMAÇÃO QUE PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. SENTENÇA QUE FIXA O REGIME DE CONVIVÊNCIA POR MEIO DE TELEFONEMAS SEMANAIS MANTIDA. 1.

Trata-se de ação de regulamentação de visitas proposta pelo genitor, objetivando o reconhecimento do seu direito de visitação à menor Giovanna, sua filha, nascida em 01/11/2013. 2. A sentença, lastreada no relatório multidisciplinar, conclusivo no sentido da violência perpetrada pelo autor não apenas em relação à genitora, mas quanto à própria criança, julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o direito à convivência por meio de telefonemas semanais, que deverão ser ... ()

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Doc. 148.0313.6000.0200

247 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.

«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. 2. Extingue-se, sem exame de mérito, o pedido de homologação quando ausente o interesse de agir por já estar exaurido o objeto da sentença estrangeira. 3. Cabe aos Estados dizer quem são os seus nacionais, e a Constituição Federal, art. 12, I, estabelece os critérios da nacionalidade primária. A regra geral adotada p... ()

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Doc. 148.0313.6000.0300

248 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.

«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. 2. Extingue-se, sem exame de mérito, o pedido de homologação quando ausente o interesse de agir por já estar exaurido o objeto da sentença estrangeira. 3. Cabe aos Estados dizer quem são os seus nacionais, e a Constituição Federal, art. 12, I, estabelece os critérios da nacionalidade primária. A regra geral adotada p... ()

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Doc. 148.0313.6000.0400

249 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.

«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. 2. Extingue-se, sem exame de mérito, o pedido de homologação quando ausente o interesse de agir por já estar exaurido o objeto da sentença estrangeira. 3. Cabe aos Estados dizer quem são os seus nacionais, e a Constituição Federal, art. 12, I, estabelece os critérios da nacionalidade primária. A regra geral adotada p... ()

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Doc. 210.8170.3445.8603

250 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Permissão para visitas em unidade prisional. Paciente cumprindo pena em regime fechado. Ausência de ofensa à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na CF/88 e no CPP. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a es... ()

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