Direito De Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.3130.9012.5900

51 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito de visita. Impossibilidade de tutela via habeas corpus. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão que restringe a visita de companheira do apenado apenas ao parlatório não pode ser impugnada via habeas corpus, visto que o writ «tem por finalidade amparar, em sede jurisdicional, única e diretamente, a liberdade de locomoção», motivo pelo qual «ele se destina à estreita tutela da imediata liberdade física de ir e vir dos indivíduos [...], excluída, portanto, a possibilidade de se questionar, no âmbito do processo de habeas corpus [...] autorização para que a com... ()

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Doc. 250.6020.1689.3910

52 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em. Operação"engenho". Organização habeas corpus criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Usura. Direito de visita em estabelecimento prisional. Não absoluto. Negativa. Fundamentação idônea. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em, no qual se pleiteia a autorização para habeas corpus que a agravante, em prisão domiciliar, mantenha contato com seu cônjuge preso e permitindo a visita do filho ao pai. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná denegou a ordem de, considerando que a agravante e seu companheiro ocupam habeas corpus posições de liderança em organização criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 -... ()

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Doc. 175.4172.8005.1600

53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito de visita. Impossibilidade de tutela via habeas corpus. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão que restringe a visita de companheira do apenado apenas ao parlatório, sob o fundamento de a visitante responder a processo criminal no Estado do Rio de Janeiro, não pode ser impugnada via habeas corpus, visto que o writ «tem por finalidade amparar, em sede jurisdicional, única e diretamente, a liberdade de locomoção», motivo pelo qual «ele se destina à estreita tutela da imediata liberdade física de ir e vir dos indivíduos [...], excluída, portanto, a possibilidade d... ()

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Doc. 175.3904.6006.4100

54 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito de visita. Risco à liberdade de locomoção. Inexistência. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus é o remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no , XV, sendo cabível sempre que esse postulado for violado ou se encontrar ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo constitucional. 2. Na espécie, utiliza-se da ação constitucional para questionar a legalidade da negativa de autorização para visita, por menor impúbere, do... ()

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Doc. 175.3904.6006.4200

55 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito de visita. Risco à liberdade de locomoção. Inexistência. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus é o remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no , XV, sendo cabível sempre que esse postulado for violado ou se encontrar ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo constitucional. 2. Na espécie, a ação constitucional foi utilizada para questionar a legalidade da negativa de autorização para visita, por menor impúbere, ... ()

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Doc. 163.9743.6003.9600

56 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito de visita. Risco à liberdade de locomoção. Inexistência. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus é o remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no , XV, sendo cabível sempre que este postulado for violado ou se encontrar ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo constitucional. 2. Ne espécie, utiliza-se da ação constitucional para questionar a ilegalidade na negativa de autorização para visita do irmão, menor impúb... ()

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Doc. 176.3241.8003.9100

57 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito de visita. Risco à liberdade de locomoção. Inexistência. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus é o remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no , XV, sendo cabível sempre que esse postulado for violado ou se encontrar ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo constitucional. 2. Na espécie, utiliza-se da ação constitucional para questionar a legalidade da negativa de autorização para visita, por menor impúbere, do... ()

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Doc. 210.1324.2007.2700

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Direito de visita. Tia por afinidade do apenado. Negativa. Caráter não absoluto. Peculiaridades do caso. Precedentes. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de visita ao detento não é absoluto, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto. 2 - Não se mostra razoável a limitação ao direito de visita pelo simples fato de a requerente ser tia por afinidade do executado ou por já constar da lista de outro detento, preso inclusive em outra unidade. 3 - Como já decidido por esta Corte, «não cabe à autoridade prisional pré-definir o n... ()

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Doc. 761.9257.2412.1413

59 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A ação. O caso em exame trata da guarda e regulamentação de visita do filho comum do ex-casal, objetivando a genitora, a guarda unilateral da criança. 2. Decisão anterior. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, determinando a guarda unilateral da criança em favor da genitora, com a regulamentação do direito de visitação e convivência ao genitor. 3. Recurso. O recurso autoral foi interposto com o propósito de ver suprimida a obrigatoriedade do menor de passar a p... ()

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Doc. 196.4782.5009.2100

60 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Direito de visita. União estável. Simulação. Ausência de vínculo familiar real. Conclusão diversa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte estadual indeferiu o pedido de visita ao estabelecimento prisional por concluir que não há efetiva união estável entre os Agravantes, mas uma possível simulação fraudulenta de constituição de entidade familiar com a exclusiva finalidade de ludibriar a fiscalização estatal presente no presídio. 2 - Nesse contexto, para se dissentir da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias e concluir que a união estável alegadamente mantida entre os Agravantes não é f... ()

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Doc. 162.7973.0009.9900

61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Direito de visita. Companheira também condenada por tráfico de drogas. Lei 7.210/1984, art. 41. Lei de execução penal. Ausência de óbices legais.

«1. No presente caso, o Tribunal a quo decidiu que a condenação da companheira do recorrido, também por tráfico de drogas, em regime aberto, não é fundamento idôneo para justificar o indeferimento do pedido de visita. 2. Assegurado expressamente pela Lei de Execução Penal, o direito de visitação, com o objetivo de ressocialização do apenado, não pode ser negado a companheira do condenado, por ela estar cumprindo pena sob o regime aberto, uma vez que este só lhe restringe os di... ()

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Doc. 196.9734.7008.1400

62 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição de próprio punho. Possibilidade. Precedente da suprema corte. Direito de visita. Impossibilidade de tutela por esta via. Indeferimento liminar. Agravo regimental intempestivo.

«1. «O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC Acórdão/STF AgR, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12)» (STF, HC Acórdão/STF AgR, SEGUNDA TURMA, relator Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 5/5/2017, DJe de 19/5/2017). ... ()

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Doc. 204.5721.4004.2600

63 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito de visita. Condenação da impetrante, pretensa visitante, a regime fechado. Prisão domiciliar. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo desprovido.

«1 - «O direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e medir os interesses envolvidos» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/3/2019). 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 208.0061.1007.4600

64 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito de visita. Condenação da impetrante, pretensa visitante, a regime fechado. Prisão domiciliar. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo desprovido.

«1 - «O direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e medir os interesses envolvidos» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/3/2019). 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 103.2110.5024.3600

65 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de modificação de cláusula de separação judicial. Direito de visita do pai às filhas menores. Decisão interlocutória cancelando, definitivamente, as visitas do pai. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo. Concessão de mandado de segurança. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 15. (Com doutrina).

«O pai não pode, simplesmente, ser privado do direito de visitas às filhas menores, no curso de ação para modificação de cláusula de separação judicial. Decisão, neste sentido, é teratológica, concedendo-se a segurança para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento.»

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Doc. 500.9681.0205.9586

66 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - PERNOITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO AO FILHO - RECURSO DESPROVIDO.

A despeito da hodierna utilização do termo «direito de visita», disposto no , assegurado aos genitores que não possuem a guarda do filho, o interesse a ser tutelado perpassa, na verdade, pelo direito da criança à convivência materna ou paterna, de modo a preservar o vínculo familiar que tanto lhe importa para o seu desenvolvimento emocional e social. Hipótese em que a pernoite do filho menor com o genitor, aos finais de semana alternados, não oferece risco à incolumida... ()

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Doc. 201.2853.1007.0600

67 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Restrição de ingresso em presídio. Sanção de caráter perpétuo. Impossibilidade. Direito de visita do preso. Violação. Ilegalidade. Recurso provido.

«1 - Não se admite a utilização do mandado de segurança contra ato normativo de caráter geral (Súmula 266/STF), razão pela qual, em seu bojo, não é possível realizar controle abstrato de constitucionalidade. 2 - O ordenamento jurídico garante a toda pessoa privada da liberdade o direito a um tratamento humano e à assistência familiar e não prevê nenhuma hipótese de perda definitiva do direito de visita. 3 - A assistência ao preso é dever do Estado, com o objetivo de prev... ()

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Doc. 200.6344.8004.1900

68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de visita ao preso. Inadequação da via eleita. Ausência de grave ameaça ou coação ao direito de locomoção. Writ não conhecido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para discutir proibição de visita ao preso, pois essa ação constitucional visa sanar ameaça ou coação em sua liberdade de locomoção, o que não se verifica na espécie. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 197.5214.4006.5800

69 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Companheira de preso que responde a processo por tráfico de drogas. Direito de visita. Indeferimento. Fundamentação idônea. Direito não absoluto. Agravo desprovido.

«1 - «O direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e medir os interesses envolvidos» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/3/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 445.7060.8069.1746

70 - TJSP. Agravo de Execução - Direito de visita - Decisão judicial que indeferiu pleito de visitação de criança (09 anos) ao seu genitor, recolhido em unidade prisional, acompanhado da tia paterna - Inconformismo acolhido - Direito que, embora não absoluto, deve ser analisado de acordo com o caso concreto - Dados constantes dos autos que não demonstram a existência de impedimento razoável a justificar o indeferimento do pedido - Agravo provido

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Doc. 211.1040.8111.8474

71 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Direito de visita. Ato decisório cumprido. Limites impostos pelas normas disciplinares do presídio. Reclamação improcedente. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento do direto de visita ao marido no presídio não implica visita irrestrita ou nas mesmas condições de outros visitantes. No caso, a agravante cumpre pena em regime aberto por delito de tráfico de drogas e as regras administrativas do presídio em que está recolhido o seu marido prevê em que, em tais casos, a visita ocorrerá mediante parlatório, enquanto perdurar a sanção penal do visitante. 2 - Portanto, houve o cumprimento do comando judicial, com a restituição ... ()

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Doc. 174.1192.4007.1100

72 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Direito de visita em unidade prisional. Ofensa à liberdade de locomoção. Ausência. Precedentes. Falta de cabimento do writ.

«1. Inexiste constrição ao direito de locomoção do paciente na decisão que indefere o seu pedido de receber visita direta da companheira. Precedentes. 2. O pedido de visita com contato direto foi negado mediante fundamentação idônea, qual seja, o fato de a companheira do paciente se tratar de pessoa egressa do sistema prisional. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.3743.4008.6200

73 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Direito de visita ao sentenciado. Exclusão do nome da esposa do rol de visitas por tentar adentrar na unidade prisional com carteira de identidade falsa. Fato previsto como crime doloso. Restrição ou suspensão do direito de visitas. Possibilidade, mediante decisão fundamentada do diretor do estabelecimento. Violação de direito líquido e certo. Inexistência. Segurança denegada.

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Doc. 146.8983.5011.7400

74 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pedido de direito de visita a preso. Indeferimento, ante a ausência de vínculo de parentesco (enteado). Descabimento. Violação do CF/88, art. 227, § 6º. Vínculo de filiação gerado por meio de convivência e afeto decorrente de parentesco civil socioafetivo. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida.

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Doc. 176.3040.2005.4900

75 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito de visita. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar a decisão agravada. Agravo improvido.

«1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, as agravantes insurgem-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual, seguindo o entendimento jurisprudencial vigente, constatou a ausência de afronta ao ... ()

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Doc. 814.0680.5986.4125

76 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL. PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO COM A CRIANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 210.8061.0957.2662

77 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Suspeição do juiz. Alegações infundadas a respeito da parcialidade em decisões sobre direito de visita aos filhos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 311.1251.2568.4291

78 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA AVOENGA. DECISÃO QUE DEFERIU A CONVIVÊNCIA DA AVÓ PATERNA EM DOMINGOS ALTERNADOS DAS 11H ÀS 17H. RECURSO DA GENITORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

A agravante (genitora) pretende a reforma da decisão que determinou a convivência avoenga nos seguintes termos: em domingos alternados, a avó paterna buscará o neto na residência materna às 11 horas e o devolverá no mesmo local às 17 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a manutenção da visitação nos moldes fixados na decisão agravada poderá representar risco à integridade da criança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A convivência familiar deve ser estabelecida com base no p... ()

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Doc. 103.1674.7472.9400

79 - STJ. Família. «Habeas corpus». Menor. Direito de visita. Descumprimento de sentença. Via eleita inadequada. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus» não constitui via idônea para se discutir a guarda de menor, o seu regime de visitações ou seus incidentes, porquanto tais matérias são afetas ao Juízo Cível, competente para o exame de temas concernentes ao Direito de Família, os quais exigem ampla produção probatória, a par da satisfação de requisitos legais para se alcançar o bem-estar da criança. Precedentes do STJ e do STF. «In casu», os recorrentes se insurgem contra a intervenção de policiais, os ... ()

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Doc. 210.1100.8004.4900

80 - STJ. Execução penal penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito de visita. Recurso sem preparo. Prazo para regularização. Juntada de comprovante ilegível. Recurso não provido.

«1 - A juntada de cópias ilegíveis dos comprovantes de recolhimento impossibilitam a aferição da regularidade formal do recurso. (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 25/03/2015). 2 - O agravante, após regular intimação para regularizar o preparo e sua representação, juntou aos autos comprovante de pagamento ilegível. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 204.5721.4004.2500

81 - STJ. Execução penal penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito de visita. Recurso sem preparo. Prazo para regularização. Juntada de comprovante ilegível. Recurso não provido.

«1 - A juntada de cópias ilegíveis dos comprovantes de recolhimento impossibilitam a aferição da regularidade formal do recurso. (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 25/03/2015). 2 - O agravante, após regular intimação para regularizar o preparo e sua representação, juntou aos autos comprovante de pagamento ilegível. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 206.6395.0000.2300

82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Execução penal. Direito de visita. Limitação. Cumprimento de pena pelo visitante. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo em recurso especial.

«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. 2 - É entendimento desta Corte que o direito de visita tem objetivo de ressocialização do condenado, não podendo ser negado sob o fundamento de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto, já que os efeitos da sentença penal condenatória não podem restringir o gozo de outros direitos individuais, ante as vedações constitucionais à perpetuidade e à tra... ()

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Doc. 153.9805.0029.8200

83 - TJRS. Direito criminal. Estabelecimento prisional. Apenado. Direito de visita. Genitora. Cabimento. Susepe. Portaria. Força normativa. Ausência. Agravo em execução penal. Visitação a detento. Genitora egressa do sistema prisional. Possibilidade.

«O direito à visitação detém curial importância no processo de ressocialização do preso ou de sua submissão voluntária ao regular cumprimento da sanção penal. Assim, conforme prescrito pela LEP em seu art. 41, parágrafo único, tal direito só pode ser suprimido mediante análise casuística e por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional, jamais de forma abstrata e generalizada, como ocorre com a edição de portarias. Por outro lado, também é direito da genitora do ap... ()

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Doc. 165.2483.1006.6600

84 - TJSP. Menor. Direito de visita. Execução de obrigação de fazer. Sentença homologatória de acordo de regulamentação de visitas constitui título executivo judicial, e deve ter garantida a efetividade dos deveres jurídicos que substancia. Guardião é devedor de obrigação de fazer quanto à apresentação dos menores à visita. Sentença de indeferimento «in limine litis» de petição de execução de obrigação de fazer reformada. Recurso provido para o prosseguimento da execução.

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Doc. 165.2483.1006.6800

85 - TJSP. Apelação cível. Menor. Direito de visita. Execução de obrigação de fazer. Sentença homologatória de acorde de regulamentação de visitas constitui título executivo judicial, e deve ter garantida a efetividade dos deveres jurídicos que substancia. Guardião é devedor de obrigação de fazer quanto à apresentação dos menores à visita. Sentença de indeferimento «in limine litis» de petição de execução de obrigação de fazer reformada. Recurso provido para o prosseguimento da execução

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Doc. 193.8781.5000.0900

86 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Execução penal. 3. Limitação de visita do companheiro apenas ao parlatório. Visitante que possui situação processual de egresso. 3. Habeas Corpus não é meio inidôneo para questionar sua legalidade. Inexistência de efetiva restrição ao status libertatis do paciente. Precedentes. 4. Direito de visita pode e deve ser regulamentado pela administração penitenciária e pelo juízo das execuções. 5. Ausência de constrangimento ilegal. 6. Agravo desprovido.

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Doc. 211.1101.1110.1520

87 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Direito de visita em unidade prisional. Violação da CF/88, art. 5º, LXVIII não configurada. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

I - O , LXVIII dispões que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder». II - É inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu visita em unidade prisional com contato físico, por não restar configurada ofensa ao direito de ir e vir. Precedentes. III - Agravo regimental não provido.

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Doc. 160.8061.1006.4000

88 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Direito de visita. Companheira também condenada por tráfico de drogas. Lei 7.210/1984, art. 41. Lei de execução penal. Ausência de óbices legais.

«1. Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, nos termos do art. 41, X, da Lei de Execuções Penais, com o escopo de proporcionar ao apenado a sua ressocialização. 2. O fato de a companheira do condenado estar cumprindo pena sob o regime aberto somente lhe restringe os direitos atingidos pelo efeito da sentença condenatória, e não ao gozo dos demais direitos individuais. 3. A superveniente confirmação de decisum sin... ()

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Doc. 103.1674.7553.0500

89 - TJSP. Família. Direito de visita. Concubinato. Menor. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Horário de visitas. Necessidade de fixação. Não concordância das autoras com horário livre. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.589.

«... Por fim, no que diz respeito ao horário de visitas, relevou-se incabível o pleito do Digno Procurador de Justiça, de conversão do julgamento em diligência. As autoras já se manifestaram contrariamente à pretensão do apelante de fixação de horário livre de visitas (fls. 80 e 87). Dessa forma, conquanto não se ignore o regime de plantões a que se submetem os policiais militares, forçoso reconhecer como pertinente a fixação constante dos autos, consignando-se, apenas, que na i... ()

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Doc. 153.9805.0005.1300

90 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de obrigação de fazer. Direito de visita. Genitor. Interesse. Falta. Obrigação. Imposição. Descabimento. Poder judiciário. Apreciação. Limite. Laço afetivo. Vontade própria. Execução de obrigação de fazer. Direito de visitas. Descumprimento pelo pai. Descabimento.

«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não guardião, e também o deste em dirigir e participar da educação do filho, sendo o espaço próprio para o desenvolvimento de vínculos afetivos. 2. O acordo de visita ao filho, que foi entabulado entre os genitores, assegurou o direito do pai de exigir a visitação regulamentada em relação à genitora e não o direito desta de exigir a visitação do pai ao filho. 3. Se o pai mostra desin... ()

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Doc. 165.2483.1006.6700

91 - TJSP. Apelação cível. Execução de titulo judicial. Execução de obrigação de fazer. Direito de visita. Sentença homologatória de acordo de regulamentação de visitas constitui título executivo judicial, e deve ter garantida a efetividade dos deveres jurídicos que substancia. Guardião é devedor de obrigação de fazer quanto à apresentação dos menores à visita. Sentença de indeferimento «in limine litis» de petição de execução de obrigação de fazer, reformada. Recurso provido para o prosseguimento da execução.

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Doc. 669.3691.4569.0829

92 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PAI - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO SEM PERNOITE E COM LONGO INTERVALO SEM CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVO - IDADE QUE NÃO EXIGE A PRESENÇA CONSTANTE DA GENITORA - RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIOS DISTINTOS - DEFINIÇÃO DAS VISITAS DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

art. 1.589 do Código Civil garante ao genitor, em cuja guarda não estejam os filhos, o direito de visitá-los e tê-los em sua companhia, o que tem como finalidade a preservação do laço de afetividade entre eles. Trata-se, portanto, de um direito não apenas dos pais, mas também dos filhos, que têm o direito de conviver e de cultivar o vínculo de afeto com o genitor que não detém sua guarda ou que com ele não resida. Por isso, a imposição de restrições ao direito de visita do pai,... ()

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Doc. 153.9805.0031.4700

93 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Apenado. Direito de visita do filho. Possibilidade. Ressocialização. Agravo em execução. Visitação de filho menor a preso. Conflito de direitos e deveres. Ponderação. Princípio da proporcionalidade.

«O direito à visitação do filho menor ao preso é instrumento de ressocialização (do preso) e possibilita a convivência familiar. Por outro lado, o Estado tem o dever de proteção às crianças e adolescentes, o que, em tese, não se concilia com a insalubridade dos presídios. Entra em cena, portanto, a ponderação de direitos, orientada pelo princípio da proporcionalidade. Para resolução do conflito, verifica-se que a visitação no presídio é necessária para tutelar o direito f... ()

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Doc. 211.2171.2450.6946

94 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Livre exercício da advocacia. Regulamentação do direito à visita do advogado a seu cliente. Poder de polícia administrativa. Lei 7.210/1984, art. 66, VII. Direito líquido e certo. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - O poder de polícia administrativa encontra expresso albergue legal. O dispõe: «Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorizaçã... ()

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Doc. 103.1674.7473.0300

95 - STJ. Recurso especial. Família. Menor. Direito de visita. Regulamentação firmada pelo tribunal de origem. Revisão no especial. Impossibilidade diante da necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A regulamentação das visitas à menor pela mãe, uma vez firmada pelo Tribunal estadual de forma fundamentada e com apreciação dos elementos informativos do processo, não tem como ser revista pelo STJ, ao teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.2110.5004.3800

96 - TJSP. Pátrio-poder. Ação de destituição. Atentado sexual cometido pelo pai contra filha menor. Exame de corpo de delito e declarações convincentes da ofendida. Suspensão cautelar do direito de visita, em face da gravidade da situação. Procedência. (Cita doutrina).

Ensejando o conjunto probatório a conclusão de que o réu realmente praticou com sua filha menor, atos contrários à moral e os bons costumes, prejudiciais à sua segurança e educação, era mesmo de rigor a procedência da ação destitutiva do pátrio poder.

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Doc. 192.8734.3001.4000

97 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Direito de visita nas dependências do parlatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2 - Em matéria de direito de visitas do preso, não se revela risco de lesão ou de ameaça ao direito de locomoção, aspecto a impedir o enfrentamento da impetração. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.6791.8003.8700

98 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Direito de visita. Entrada de criança em estabelecimento prisional. Negado. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica. Doutrina da proteção integral. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, o direito de visita, disposto no , X, embora seja relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e impresc... ()

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Doc. 164.9132.6002.0400

99 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de visita. Entrada de criança e adolescente em estabelecimento prisional. Pedido negado. Preponderância da preservação da integridade física e psicológica das menores. Doutrina da proteção integral. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, o direito de visita, disposto no , X, embora seja relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e impresc... ()

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Doc. 241.2021.1724.3343

100 - STJ. Direito internacional privado. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Direito de visita parental transfronteiriça. Pedido autônomo. Autoridade central. Convivência familiar. Legitimidade da União. Competência da Justiça Federal. Fato novo posterior superveniente. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Ação de regulamentação do direito de visitas ajuizada pela União com base na Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, visando assegurar o direito de visita do genitor argentino a seus filhos residentes no Brasil. 2 - O Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente extinguiu a ação sem resolução do mérito, por incompetência da Justiça Federal, ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa da União. 3 - O Tribunal Region... ()

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