TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para realização de diversos saques, resta afastado o alegado vício de informação, a justificar a pretensão de readequação do ajuste e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais que se impõe.
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