Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.8714.2001.1200

951 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Defensoria pública. Ajuizamento de revisão criminal. Hipossuficiência. Não comprovação. Legitimidade. Ausência de intimação pessoal de ciência do acórdão revisional. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o , estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defen... ()

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Doc. 204.4533.2005.0100

952 - TJRS. Família. Apelação cível. Alimentos. Pedido de exoneração. Sentença desconstituída. Irregularidade processual. Imperativo de intimação pessoal da demandada e da Defensoria Pública. Designação de audiência de conciliação. CPC/2015, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 694.

«Verificado que não houve intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da decisão que, initio litis, suspendeu a obrigação alimentar do autor, bem como não tendo sido exitosa a intimação da apelante para comparecer à audiência de tentativa de conciliação, acolhe-se a manifestação do Ministério Público para, de ofício, desconstituir a sentença. É de todo pertinente a designação de audiência desta natureza no caso, em atenção ao disposto no , § 3º, ... ()

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Doc. 181.5511.4003.8000

953 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários. Defensoria pública. Mesma Fazenda Pública. Descabimento. Confusão entre credor e devedor. Coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno que não impugna as razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pelo descabimento da condenação em honorários da Fazenda Pública em favor da Defensoria Pública instituída pelo mesmo ente federativo. 2 - Nessa hipótese, entende ainda o Superior Tribunal de Justiça haver confusão entre credor e devedor, sendo o crédito extinto desde a origem, descabendo falar-se em coisa julgada. 3 - O agravo interno que não impugna especificamente as razões da decisão combatida, no caso, de ser esta a jurispru... ()

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Doc. 145.3720.6018.0700

954 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Advogado nomeado segundo convênio da Defensoria Pública com a OAB. Hipótese. Impossibilidade de extensão, ao defensor dativo, do prazo em dobro concedido ao defensor público. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9000.3300

955 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da verba honorária. Impossibilidade. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06. Recurso desprovido.

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Doc. 166.5122.9003.1600

956 - STJ. Tráfico de drogas, receptação e resistência. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. 2. Os artigos 4º, XVII, e § 11, e 108, IV, da Lei Complementar 80/1990 prevêem como fun... ()

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Doc. 177.3062.1002.2900

957 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública da União. Pretensão ajuizada contra autarquia federal. Não cabimento. Súmula 431/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública. Coisa julgada. Não ocorrência.

«1. A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no , de 1973, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica da qual é integrante. 2. «Não se pode falar em violação a coisa julgada quando há confusão entre as pessoas da mesma Fazenda Pública, por se tratar de crédito extinto na sua origem.» (AgInt no REsp 1546228/AL, Re... ()

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Doc. 164.8410.5001.1800

958 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 481/STJ. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais» (Súmula 481/STJ). Na hipótese dos autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica da empresa recorrente, o que torna inaplicável o referido verbete sumular. 2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa a automática concessão da ... ()

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Doc. 888.2659.0339.0556

959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO. ATO A SER PRATICADO PELA PARTE. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. art. 186, §2º. INFORMADA A QUITAÇÃO DO ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. 1.

Ação de cobrança em fase de cumprimento da sentença de procedência do pedido. 2. Juntada de minuta de acordo, somente assinada pelo devedor na última página, sem a aposição de rubrica nas demais folhas. 2. Indeferido o requerimento formulado pela Defensoria Pública, de intimação pessoal do executado para se manifestar. art. 186, §2º, do CPC. Prerrogativa processual que deve ser observada quando o ato depender de providência que somente poderá ser realizada pelo assistido. 3. Info... ()

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Doc. 221.0041.1799.9900

960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Crimes dolosos contra a vida. Nulidade. Advogado que deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação da resposta à acusação. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Paciente que, depois da renúncia de seu patrono constituído, passa a ser defendido pela defensoria pública, inclusive quando da audiência de instrução. Defensoria pública presente e atuante. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o STJ já se pronunciou em diversas ocasiões no sentido de que é imprescindível a demonstração de prejuízo para reconhecimento de eventual nulidade, em decorrência do princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no 2 - Além disso, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que apenas a ausência de defesa, ou situação equivalente, com prejuízo demonstrado, é apta a macular a prestação jurisdicional, na forma do que p... ()

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Doc. 190.1091.0005.6200

961 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Defensoria pública. Ausência de documento idôneo. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos dos , § 1º, e , VI, c/c , § 5º e , e também 2 - É dever do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar a tempestividade, conforme o , § 6º, inclusive a ocorrência de feriados locais e suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior. ... ()

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Doc. 152.4573.1004.4100

962 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Defensoria pública da União. Prazo. Juntada do mandado aos autos. Embargos acolhidos.

«1. «Quando a intimação é realizada por oficial de justiça, o marco inicial para a contagem do prazo é a juntada aos autos do mandado de intimação. Embargos de divergência conhecidos e providos.» (EREsp 908.045/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe 24/02/2014).

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Doc. 164.9132.6002.2100

963 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Negativa de seguimento a recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Ocorrência. Violação de prerrogativas. Ordem concedida.

«Nos termos estabelecidos nos arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e no , § 5º, constitui prerrogativa do defensor dativo e do defensor público a intimação pessoal de todos os atos do processo, dentre os quais se a decisão que negou seguimento a recurso especial. (Precedente). Ordem concedida.»

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Doc. 200.4280.8006.1500

964 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Julgamento do recurso em sentido estrito. Falta de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Consoante determina o CPP, e , § 5º, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e ... ()

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Doc. 221.2200.8973.2694

965 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Recurso especial. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Pequeno agricultor familiar. Registro de reserva legal no cadastro ambiental rural. Imposição de fazer. Apoio técnico e jurídico. Hipossuficiência. Presunção legal expressa. Carência do assistido. Comprovação prévia. Inexigibilidade.

1 - A legitimidade ativa da Defensoria Pública nas ações coletivas não se verifica mediante comprovação prévia e concreta da carência dos assistidos. Ainda que o provimento beneficie públicos diversos daqueles necessitados, a hipótese não veda a atuação da Defensoria. Esta se justifica pela mera presença teórica de potenciais assistidos entre os beneficiados. Precedentes do STF em julgamentos vinculantes (ADI e Repercussão Geral). 2 - O CF previu expressamente especial apoio do... ()

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Doc. 161.6884.9009.7100

966 - STJ. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto à data do julgamento da apelação. Mandado de intimação recebido no referido órgão. Suficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.

«1. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento dos recursos interpostos gera nulidade do processo, a teor do disposto no § 4º e no , § 5º. 2. Não é obrigatória a cientificação pessoal do membro da Defensoria Pública oficiante nos autos que serão submetidos a julgamento, sendo suficiente a prova da inequívoca ciência da referida instituição, ficando a cargo desta a organização da forma com... ()

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Doc. 629.8409.5189.6879

967 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação cominatória ajuizada em face do Município de Cataguases, que acolheu o pedido de requisição de esclarecimentos sobre a regularização e reforma de galeria fluvial e fixou os honorários sucumbenciais em R$ 500,00, por apreciação equitativa, nos termos do , § 8º. A Apelante sustenta que a fixação equitativa deve observar os valores previstos na tabela da OAB, confor... ()

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Doc. 196.0585.3001.7900

968 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Gratuidade de justiça. Não recolhimento de custas. Defensoria pública. Deserção. Necessidade de comprovação. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 98.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não configura a concessão automática do benefício da gratuidade de justiça, devendo ser observadas as condições previstas em lei para a sua obtenção. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 158.0763.2002.4600

969 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acolhimento institucional de menor. Desnecessidade nomeação da defensoria pública para atuar como curadora especial quando os interesses do menor já estão resguardados pelo Ministério Público. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

«1. Esta Corte tem entendimento no sentido da desnecessidade de nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados pela atuação do Ministério Público. Entendimento da Segunda Seção desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.3331.1000.5600

970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios fixados em favor da defensoria pública estadual. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, a majoração da verba honorária é imperiosa, porquanto fixada em patamar ínfimo pelo Tribunal a quo. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.9045.7019.4300

971 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Impetração pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de obter certidão de inteiro teor do registro de associação beneficente, sem a cobrança de taxas ou emolumentos cartoriais. Legitimidade ativa. Reconhecimento. O CF/88, art. 134 esclarece que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, pois o Estado se propôs a prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. 164.7844.8007.9200

972 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Antecipação de verba honorária pretendida com base no CPC/1973, art. 19, § 2º. Desacolhimento. Honorários advocatícios não se enquadram como despesas judiciais. Inexistência, ainda, de decisão do Juízo sobre a procedência ou a improcedência da ação. Não há como o autor antecipar honorários da parte contrária se não há, ainda, decisão do Juízo. Ademais, a Defensoria Pública é uma instituição custeada pelos cofres públicos do Estado, tornando-se incabível a postulação de pagamento dos honorários, uma vez que já há remuneração do Defensor em razão da função pública que exerce. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4673.1006.1100

973 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Determinação de adiantamento de honorários advocatícios à parte autora. Descabimento. Ausência de previsão na legislação administrativa e financeira. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0020.0800

974 - TJRS. Direito privado. Ação coletiva de consumo. Proposição. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Apreciação. Juiz a quo. Falta. Grau de jurisdição. Supressão. Descabimento. Estabelecimento bancário. Boleto bancário. Emissão. Tarifa. Cobrança. Abusividade. Tutela antecipada. Concessão. CDC. CDC, art. 103. Decisão judicial. Abrangência. Território nacional. Agravo de instrumento. Ação coletiva de consumo. Legitimidade da defensoria pública. Lei 7.347/1985, art. 5º, II. Suscitação de incidente de inconstitucionalidade. Reserva de plenário. Tarifa de emissão de boletos. Serviços de cobrança bancária. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos. Amplitude nacional. Inaplicabilidade do Lei 7.347/1985, art. 16.

«1. Rejeição da suscitação de inconstitucionalidade do inciso II do , com a redação dada pela Lei 11.448/2007 (legitimidade da Defensoria Pública para a ACP), pois tal alegação não foi objeto de pronunciamento do juiz da causa na decisão agravada e a questão já se encontra em discussão em sede de controle concentrado de constitucionalidade no STF (ADI 3943/DF), sem qualquer pronunciamento de mérito até o momento. 2. O CDC é aplicável às instituiçõ... ()

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Doc. 158.1762.0004.2900

975 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais promovida pela defensoria pública em defesa dos interesses de criança. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ilegitimidade da defensoria pública, no exercício da curadoria especial, de promover, de ofício, ação destinada a defender os interesses de menor, bem como ausência de interesse de agir, considerada a anterior atuação do Ministério Público, no mesmo sentido. Reconhecimento. Matéria pacifica no âmbito das turmas de direito privado, bem como da Segunda Seção. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido os seus acórdãos com suficiente fundamentação, razão pela qual afigura-se improcedente a alegação de contrariedade do , Código de Processo Civil. 2. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.296.155/RJ, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a Segunda Seção desta Corte de Justiça decidiu que, embo... ()

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Doc. 157.8651.9005.4400

976 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Apelação. Tempestividade. Intimação da defensoria pública. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458 e 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3061.5002.0900

977 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Adiamento para a sessão subsequente. Desnecessária nova intimação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, houve a intimação pessoal... ()

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Doc. 136.9464.9005.3400

978 - TJSP. Justiça gratuita. Defensoria pública. Hipossuficiência financeira que não se presume somente pela presença de defensor público como curador especial da ré, que não veio aos autos para se defender. Benefício indeferido. Recurso improvido.

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Doc. 156.8800.4006.0600

979 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de anulação do julgado descabida. Possibilidade de impetração de novo remédio constitucional perante a corte estadual pela defensoria pública embargante. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus, não há como se acolher os declaratórios. 2. Em momento algum o recorrente pleitou a sua assistência jurídica pela Defensoria Pública, quer na origem, quer perante este Superior Tribunal de Justiça, somente requerendo a remessa dos autos ao referido órgão após o julgamen... ()

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Doc. 210.7020.6340.0674

980 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Recurso tempestivo. Resolução STJ/gp 5/2020. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Semiliberdade.

1 - A Resolução STJ/GP 5, de 18/3/2020, deste STJ, em seu art. 5º, suspendeu os prazos processuais no período de 19/3/2020 a 17/4/2020, como uma das medidas de emergência para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). 2 - No caso, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo foi intimada em 18/03/2020. O agravo regimental foi protocolizado em 01/04/2020, dentro, portanto, do prazo legal. 3 - Constando dos autos que ao adolescente já foi aplicada medida socioeduc... ()

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Doc. 150.1392.7000.4400

981 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. São devidos honorários advocatícios pelo Estado ou pela parte sucumbente ao advogado que atuou como defensor dativo, em face da inexistência ou insuficiência da Defensoria Pública na re... ()

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Doc. 176.4170.0004.6600

982 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição após o prazo (cinco dias) previsto na Lei 8.038/1990. Prazo em dobro. Defensoria pública. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC - CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . 2. Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como... ()

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Doc. 826.9041.9819.6536

983 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1.002/STF.

I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESCONSTITUIU A SENTENÇA E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA SERIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A AÇÃO ORIGINÁRIA VERSA SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO MENOR INCAPAZ, CUJO PEDIDO FOI FORMULADO EM FACE DO ESTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA ... ()

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Doc. 364.6454.0185.2226

984 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Extinção da punibilidade - Inconformismo ministerial - - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Representação pela Defensoria Pública que não gera presunção absoluta de incapacidade financeira - Extinção prematura - Decisão reformada

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Doc. 230.8160.6520.4661

985 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Intimação da defensoria pública para o julgamento de embargos de declaração. Desnecessidade. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento, no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão existe previsão legal de intimação da Defensoria Pública para o julgamento de embargos de declaração na esfera penal, os quais são apresentados em mesa e independem inclusive de publicação de pauta; tampouco há no âmbito da Corte local previsão regimental para tal intimação, como consta no acórdão recorrido. 2 - A denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, de modo que é inaplicável ao caso o 3 - Agravo regimental desprovido... ()

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Doc. 195.2012.7005.6300

986 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258. Na presente hipótese em que o agravo regimental foi interposto pela Defensoria Pública (prazo em dobro), o recurso deverá ser protocolado em 10 dias, o que não ocorreu no caso. 2 - Não sendo possível se vislumbrar a ocorrência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal, resta descabida a concessão de habeas corpus, de ofício. 3 - Agravo regimental não con... ()

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Doc. 240.6100.1331.8126

987 - STJ. Mandado de segurança. Demarcação de terra indígena. Negativa de disponibilização de estudos preparatórios à instauração do procedimento à defensoria pública. Acesso a informações públicas. Direito fundamental. Excepcionalidade do sigilo (art. 5º, XXXIII, da CF; Lei 12.527/2011, art. 3º, I). Poder de requisição da defensoria pública. Restrição indevida histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública da União contra alegado ato coator do Diretor de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio — Funai. Foi pleiteada a concessão de segurança para determinar a «apresentação das informações e documentos requisitados no ofício 3462415/2020- DPU-MO". 2 - Após esclarecer que presta assistência jurídica ao Povo Indígena Tapuia-Paiacu, cujo território tradicional situa-se na cidade de Apod... ()

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Doc. 157.8382.5004.7900

988 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravante patrocinado pela Defensoria Pública do Estado. Presunção de pobreza. Desnecessidade de juntada de documentos para a concessão do benefício. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 575.3169.3304.0631

989 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DE FATO, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO ESTÃO INTEMPESTIVOS, MESMO CONSIDERANDO O PRAZO EM DOBRO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 192.0764.0001.4100

990 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento do preparo. Ausência. Réu revel representado pela defensoria pública. Curadoria especial. Impossibilidade de concessão automática do benefício. Agravo improvido.

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Doc. 250.3180.5566.8729

991 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Cerceamento de defesa. Paciente que afirmou não possuir advogado. Defesa exercida pela defensoria pública. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 322.1705.7852.1300

992 - TJSP. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Ação ajuizada pela Defensoria Pública. Fixação de honorários contra a Fazenda do Estado. Cabimento. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002). Adequação que se faz

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Doc. 145.7963.2000.5300

993 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários em favor da defensoria pública. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 592.730-RG. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência.

«1. Os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, nas demandas ajuizadas contra o próprio ente federativo a que está vinculado o aludido órgão, não revela controvérsia que encerre repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 592.730 - RG, da Relatoria do Min. Menezes Direito, DJe 21/11/2008. 2. A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstit... ()

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Doc. 240.6180.6411.0177

994 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensoria pública da União. Recebimento. Possibilidade. Juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Re 1.140.005/RJ. Repercussão geral (tema 1.002/STF).

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do , II. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, em Repercussão Geral (Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe de 16/8/2023), consolidou as seguintes teses: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele qu... ()

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Doc. 203.8360.5005.5200

995 - STJ. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Deferimento da liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do , notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. 2 - Habeas corpus conhecido para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, conceder a ordem, a fim de dispensar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada quando da c... ()

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Doc. 162.1973.3005.2000

996 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento dos recursos interpostos gera nulid... ()

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Doc. 163.5192.5002.6600

997 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento dos recursos interpostos gera nulid... ()

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Doc. 177.1642.4005.6700

998 - STJ. Receptação. Prisão em flagrante. Deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. 2. Habeas corpus conhecido para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, conceder a ordem, a fim de dispensar o paciente do recolhimento da fia... ()

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Doc. 250.4011.0866.5371

999 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Omissão. Embargos de declaração não conhecidos. Defensoria pública. Concessão. Benefícios da justiça gratuita. Inexistência de presunção legal. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que não se presume a hipossuficiência econômica da parte representada pela Defensoria Pública, devendo a concessão do referido benefício observar os ditames legais. 2 - Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.

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Doc. 211.1101.0844.6484

1000 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação possessória. Apenas uma pessoa no polo passivo. Necessidade de intervenção da defensoria pública. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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