DOC. 230.8160.6520.4661

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Intimação da defensoria pública para o julgamento de embargos de declaração. Desnecessidade. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento, no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão existe previsão legal de intimação da Defensoria Pública para o julgamento de embargos de declaração na esfera penal, os quais são apresentados em mesa e independem inclusive de publicação de pauta; tampouco há no âmbito da Corte local previsão regimental para tal intimação, como consta no acórdão recorrido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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