DOC. 826.9041.9819.6536

TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1.002/STF.

I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESCONSTITUIU A SENTENÇA E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA SERIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A AÇÃO ORIGINÁRIA VERSA SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO MENOR INCAPAZ, CUJO PEDIDO FOI FORMULADO EM FACE DO ESTADO.

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