Sistema Unico De Saude Sus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.3025.0001.8500

51 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Ausência de omissão no acórdão. Lei de responsabilidade fiscal. Matéria não arguida em apelação. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. Os arts. 15, 16, 17 e 21, I, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto das razões de apelação do município, e, consequentemente, o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos referidos dispositivos legais. 2. Quanto à legitimidade do município, é assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Fed... ()

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Doc. 141.4974.9207.2983

52 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMA 106 DO STJ. RECURSO INOMINADO. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) requer o atendimento cumulativo de três requisitos essenciais: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMA 106 DO STJ. RECURSO INOMINADO. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) requer o atendimento cumulativo de três requisitos essenciais: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos do tratamento; (iii) registro do medicamento na ANVISA, conforme usos autorizados pela agência. No caso, não há prova suficiente da incapacidade financeira do recorrente para custear o tratamento, o que é fundamento para a improcedência proclamada na r. sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 931.9077.8901.6171

53 - TJSP. Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos para tratamento de adenocarcinoma de cólon qual seja, Trifluridina-tipiracila 15/6,14mg---60 comprimidos. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Comprovação de situação Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos para tratamento de adenocarcinoma de cólon qual seja, Trifluridina-tipiracila 15/6,14mg---60 comprimidos. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso não provido.

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Doc. 400.6857.9723.0957

54 - TJSP. Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de diabetes mellitus e obesidade. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento e insumos aprovados pela ANVISA. Comprovação de situação financeira Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de diabetes mellitus e obesidade. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento e insumos aprovados pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 480.0255.9801.2576

55 - TJSP. Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos para tratamento de insuficiência cardíaca. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento e insumos aprovados pela ANVISA. Comprovação de situação financeira Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos para tratamento de insuficiência cardíaca. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento e insumos aprovados pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 950.6695.1608.9547

56 - TJSP. Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de suplemento para tratamento de desnutrição. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Suplemento aprovado pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de suplemento para tratamento de desnutrição. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Suplemento aprovado pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 220.8181.2177.5649

57 - STJ. processual civil. Administrativo. Constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão à aquisição de medicamento não incluído em protocolo do sistema único de saúde. Sus nem constante da lista rename. Registro na anvisa. Existência. Polo passivo. Inclusão da União. Desnecessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A União Federal não necessita integrar o polo passivo de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade estadual, na hipótese em que a parte impetrante pretende obter medicamento com registro na Anvisa, ainda que não se encontre na lista RENAM... ()

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Doc. 220.8181.2993.8724

58 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão à aquisição de medicamento não incluído em protocolo do sistema único de saúde. Sus nem constante da lista rename. Registro na anvisa. Existência. Polo passivo. Inclusão da União. Desnecessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A União Federal não necessita integrar o polo passivo de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade estadual, na hipótese em que a parte impetrante pretende obter medicamento com registro na Anvisa, ainda que não se encontre na lista RENAM... ()

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Doc. 153.1282.6001.7400

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança que debate omissão no fornecimento de medicação a portador de doença grave. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem mansa e pacífica jurisprudência no sentido de que a análise da existência de direito líquido e certo e a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do Mandado de Segurança, implicam reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agrav... ()

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Doc. 103.1674.7399.8000

60 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Hospital. Responsabilidade objetiva. Prestação de serviço público. Atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Em nono lugar, inaceitável a alegação de surpresa quanto à aplicação da responsabilidade objetiva ao hospital, porque deduzida a matéria somente em recurso. O réu se defende dos fatos que lhe são imputados. O juiz subsume o fato à norma. Aplica-se aqui a responsabilidade objetiva, uma vez que o réu prestava serviço público, na condição de hospital credenciado para atendimento pelo SUS - Sistema Único de Saúde, de responsabilidade do Estado, tudo nos termos dos CF/88, art. ... ()

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Doc. 157.5101.3000.7500

61 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os e . 2. O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundam... ()

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Doc. 146.6920.6001.1100

62 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, a Corte de origem manteve a sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a responsabilidade do ente Estatal e conceder o fornecimento do medicamento. 2. É assente o entendimento de que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. Logo, qualquer um desses entes tem legitimid... ()

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Doc. 143.3984.7001.9800

63 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os e . 2. A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever... ()

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Doc. 838.0891.8466.8684

64 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide, inexistência de la... ()

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Doc. 158.5100.9003.8900

65 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Ausência de omissão. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. Deve ser afastada a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. 3. A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obriga... ()

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Doc. 144.1690.2000.8500

66 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Único de Saúde – SUS. Recurso representativo de controvérsia. Tema 686. Sistema Único de Saúde - SUS. Remédio. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o Estado. Chamamento ao processo da União. Desnecessidade. CPC/1973, art. 77, III. CF/88, arts. 6º e 196. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no , III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que «o recebimento de medi... ()

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Doc. 930.0318.3791.7606

67 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide apresentação de la... ()

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Doc. 144.5251.5001.8000

68 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Maus tratos em hospital psiquiátrico conveniado ao sistema único de saúde. Sus. Acórdão com fundamentação constitucional. CF/88, art. 105, III.

«1. A legitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná foi estabelecida com apoio em fundamentação constitucional, a qual não é passível de revisão em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Não viola o o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 443.5358.3389.8811

69 - TJSP. Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de AVC e demência. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade do medicamento bem como dos itens de higiene - fraldas geriátricas. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS) sem sucesso. Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de AVC e demência. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade do medicamento bem como dos itens de higiene - fraldas geriátricas. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS) sem sucesso. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso não provido.

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Doc. 145.6053.1000.2000

70 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). II - Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, afastar o sobrestamento do feito, cassar o acórdão embargado e a decisão agravada, e, a... ()

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Doc. 441.1666.0539.7040

71 - TJSP. Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de Dermatite Atópica grave. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento atende requisitos previstos no Tema 106 do STJ. Comprovação de situação Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de Dermatite Atópica grave. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento atende requisitos previstos no Tema 106 do STJ. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 173.0410.1001.6500

72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I. Não se conheceu do recurso especial com os seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação ao , II, de 1973; (ii) fundamento constitucional da decisão do Tribunal de origem em relação à responsabilidade solidária ao fornecimento de tratamento de saúde pelo SUS; e, (iii) necessário reexame de fatos e provas em relação aos honorários advocatícios. II. É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisã... ()

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Doc. 677.7503.1162.7722

73 - TJSP. Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do sensor FREE STYLE LIBRE para tratamento de diabetes mellitus tipo I. Direito à Saúde. Não há demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Ausência de laudo médico comprovando a imprescritibilidade do medicamento/insumo requisitado. Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do sensor FREE STYLE LIBRE para tratamento de diabetes mellitus tipo I. Direito à Saúde. Não há demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Ausência de laudo médico comprovando a imprescritibilidade do medicamento/insumo requisitado. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 144.7244.0004.1100

74 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de toxicômano. Impugnação ao tratamento oferecido em hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Concessão da tutela, para que o paciente seja internado em clínica especializada em desintoxicação em outra cidade. Admissibilidade. Presença dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7463.3000

75 - TRT2. Salário. «Factum principis». Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Município. Santa Casa. Requisição de bens pelo Poder Público pertencente a entidade filantrópica para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS. CLT, art. 10 e CLT, art. 486.

«Paralisação do trabalho e impedimento da continuidade da atividade. Aproveitamento dos bens requisitados para prosseguimento da prestação de serviços. Responsabilidade solidária do ente público interventor ( e ).»

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Doc. 211.9391.0695.4737

76 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de medicamento incorporado nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS. 2. No mérito da lide, apresentação de adequada prescrição médica, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte autora, para o tratamento da respectiva moléstia. 3. Incapacidad... ()

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Doc. 154.7661.0002.1500

77 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. O Tribunal de origem proferiu entendimento harmônico à jurisprudência desta Corte ao concluir que «a habilitação de estabelecimento de saúde na área de Oncologia, como CACON/UNACON, se dá através do SUS, o qual é gerido pelos três entes federativos e deverá garantir que o estabelecimento ofereça atendimento e medicação necessários, sob pena de responsabilidade solidária, conforme disposto na Constituição, arts. 196 e 198» (fl. 622, e/STJ). 2. É assente o entendiment... ()

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Doc. 220.6021.2596.4111

78 - STJ. processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão a medicamento não incluído em protocolo do sistema único de saúde. Sus nem constante da lista rename. Registro na anvisa. Existência. Polo passivo. Inclusão da União. Desnecessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A União Federal não necessita integrar o polo passivo de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade estadual, na hipótese em que a parte impetrante pretende obter medicamento importado com registro na Anvisa. Observância das teses firmadas... ()

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Doc. 152.8211.9633.7233

79 - TJSP. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Desnecessidade de verificação dos requisitos do Tema 106 do STJ. Insumo incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária dos entes requeridos. Relatório médico que comprova a necessidade do insumo de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Desnecessidade de verificação dos requisitos do Tema 106 do STJ. Insumo incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária dos entes requeridos. Relatório médico que comprova a necessidade do insumo de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.2830.8000.7700

80 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Desnecessidade. Ação que objetiva o fornecimento de medicamentos. Municipalidade que alega competência do Estado. Descabimento. Vínculo de solidariedade que forma o Sistema Único de Saúde (SUS). Existência. Necessidade da observância ao princípio da celeridade insculpido pela Emenda Constitucional 45/2004. Preliminar afastada.

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Doc. 210.8230.5767.2587

81 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema único de saúde (sus). Tabela de serviços médicos. Urv. Critério de conversão do cruzeiro real para o real fixado pelo bacen. Valor de cR$ 2.750,00 por um real. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.179.057/al, sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A decisão recorrida se firmou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior, confirmada por ocasião do julgamento do REsp 1.179.057/AL sob o rito do de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, no sentido de que nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real deve ser adotado como fator de conversão o valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do Me... ()

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Doc. 146.6670.6000.5800

82 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Substituição por fármacos fornecidos pelo sistema único de saúde. Sus. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 170.2060.5001.8300

83 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 2. Não encontra amparo no STJ o argumento de que a medicação solicitada pelo autor «não consta da lista medicamentos e procedimentos pertencentes ao denominado Grupo 02, de responsabilidade dos Estado... ()

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Doc. 136.5475.3000.0600

84 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processo penal. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva. Desvio de verbas provenientes do sistema único de saúde. Sus. Controle do poder executivo federal e do tribunal de contas da União. Competência da justiça federal. Súmula 208/STJ.

«1. Segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas relativas ao desvio de verbas do Sistema Único de Saúde -SUS, independentemente de se tratar de repasse fundo a fundo ou de convênio, visto que tais recursos estão sujeitos à fiscalização federal, atraindo a incidência do disposto no , IV, e na Súmula 208/STJ. 2. O fato de os Estados e Municípios terem autonomia para gerenciar a... ()

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Doc. 241.0291.0682.4429

85 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Correção dos valores das tabelas sai/sus e sih/sus. Resolução 175/95, do conselho nacional de saúde. Cns, que aprovou o percentual de 40%. Portaria 2.277/95, do ministério da saúde, que que fixou a correção em 25%. Lei 8.080/90, art. 26. Competência do ministério da saúde, diretor nacional do sus. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência.

1 - O Ministério da Saúde, diretor do Sistema Único de Saúde - SUS, ostenta a competência para para fixar os valores de que trata o art. 26 c/c art. 9º, I, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, limitando-se o Conselho Nacional de Saúde - CNS apenas em aprová-los. 2 - A Portaria 2.277, de 22 de novembro de 1995, do Ministério da Saúde, determinou o reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) das tabelas SAI/SUS e SIH/SUS a partir de julho de 1995, de sorte que a correção de 40% (qua... ()

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Doc. 143.5992.4000.4000

86 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Saúde. Despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Inconstitucionalidade do Lei 9.656/1998, art. 32.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 597.064-RG. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no

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Doc. 220.9290.1135.3922

87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão à aquisição de medicamento não incluído em protocolo do sistema único de saúde. Sus nem constante da lista rename. Registro na Anvisa. Existência. Polo passivo. Inclusão da União. Desnecessidade.

1 - «Somente é necessário o ajuizamento da ação em desfavor da União quando se pretende medicamentos sem registro na Anvisa, o que não é o caso dos autos, em que o medicamento possui o referido registro e, tratando-se de responsabilidade solidária, cabe à parte escolher qualquer dos legitimados para figurar no polo passivo da ação, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da União» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DESEMBARGADOR CONVOCA... ()

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Doc. 933.8490.9371.8389

88 - TJSP. Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Xarelto. Direito à Saúde. Não há demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Ausência de laudo médico comprovando a imprescritibilidade do medicamento requisitado. Sentença reformada. Recurso PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7466.1500

89 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Tratamento de saúde no exterior. Retinose pigmentar. Port. 763, de 07/04/94. Legalidade da proibição. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 6º e 196, e ss.

«A 1ª Seção, do STJ, considerou legítima a proibição de tratamento médico no exterior financiado pelo Ministro da Saúde (Port. 763/94). Precedente: MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 07/06/04. Tese também sufragada na Primeira Turma (REsp 616.460/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 21.3.05).»

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Doc. 145.6053.1000.2100

90 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). II - Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, afastar o sobrestamento do feito, cassar o acórdão embargado e a decisão agravada, e, a... ()

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Doc. 145.6055.6000.4600

91 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). II - Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, afastar o sobrestamento do feito, cassar o acórdão embargado e a decisão agravada e, as... ()

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Doc. 146.1604.3000.6200

92 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). II - Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, afastar o sobrestamento do feito, cassar o acórdão embargado e a decisão agravada, e, a... ()

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Doc. 210.9781.5002.2600

93 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela proposta pelo ora recorrente pleiteando o fornecimento dos medicamentos para tratamento da grave moléstia cardíaca de que é portadora: taquicardia ventricular. A sentença julgou improcedente o pedido, e o Tribunal de origem negou provimento à Apelação. No STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial. 2 - Conforme o Tema 793 da Repercussão Geral do STF, o tratamento médico adequado aos nec... ()

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Doc. 144.7244.0009.1700

94 - TJSP. Competência. Conflito. Demanda que versa sobre indenização por alegado vício na prestação de serviço hospitalar conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Competência para conhecer do recurso da suscitada (13ª Câmara de Direito Público). Reconhecimento. Inteligência do artigo 2º, inciso II, alínea a, da Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça. Conflito procedente.

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Doc. 140.2140.8001.0600

95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Sistema único de saúde (sus). Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. As razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Pacífica a jurisprudência do STJ de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando ga... ()

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Doc. 146.4212.2007.0600

96 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Inexistência de prova do sinistro e da ocorrência das despesas médicas. Nexo causal não caracterizado. Entidade requisitante, ademais, credenciada junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Impossibilidade de cobrança direta às seguradoras pertencentes ao convênio DPVAT. Pagamento indevido. Recurso não provido.

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Doc. 163.5721.0009.6300

97 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Sistema único de saúde. Sus. Usuário. Estabelecimento hospitalar. Serviço. Cobrança. Justiça Estadual. Competência. Agravo e instrumento. Ação civil pública. Cobrança dos serviços prestados por pessoa jurídica de direito privado (hospital) aos usuários do sistema único de saúde. Competência da Justiça Estadual. Natureza da demanda e partes envolvidas.

«As partes litigantes no presente feito não estão no rol do , I. O mesmo dispositivo em seus demais incisos destaca quais as demandas que, por sua natureza, competem à Justiça Federal julgar. A cobrança indevida de valores aos usuários do Sistema Único de Saúde acarreta prejuízo a particulares e não a bens, serviços ou interesse da União. Assim, a competência para o processamento e julgamento da presente ação civil pública é da Justiça Estadual. AGRAVO DE INSTRU... ()

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Doc. 927.9018.5870.7622

98 - TJSP. Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento OZEMPIC ou RYBELSUS. Direito à Saúde. Não há demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Ausência de laudo médico comprovando a imprescritibilidade do medicamento requisitado. Sentença reformada. Recurso PROVIDO.

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Doc. 855.4063.0613.3011

99 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide apresentação de la... ()

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Doc. 1688.6857.0323.2700

100 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA (IN)EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - PARECER DESFAVORÁVEL NO NATJUS - AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO A PERMITIR A ESCOLHA DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO QUANDO HÁ MEIOS EFICAZES DISPONIBILIZADOS PELO ENTE PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO.

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