DOC. 931.9077.8901.6171

TJSP. Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos para tratamento de adenocarcinoma de cólon qual seja, Trifluridina-tipiracila 15/6,14mg---60 comprimidos. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Comprovação de situação Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos para tratamento de adenocarcinoma de cólon qual seja, Trifluridina-tipiracila 15/6,14mg---60 comprimidos. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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