DOC. 551.7461.1379.3395

TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência da devedora. Contrato vigente. Afirmação da autora de que jamais contratou os serviços prestados pela ré, devidamente afastada pela prova documental coligida. Documentos juntados que demonstram tanto a contratação como a origem do débito. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito do credor. art. 188, I, do Código Civil. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença reformada. Provido o apelo da ré e prejudicado o recurso adesivo da autora, que objetivava a majoração do «quantum» indenizatório

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