Impugnacao Parcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5281.1149.7502

51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sequestro-relâmpago. Roubo de cartões e senhas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Impugnação parcial da decisão agravada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno no recurso especial parcia... ()

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Doc. 240.6240.9893.7374

52 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - A Súmula 182/STJ e o , § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática.. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1071.1453.3901

53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Violação a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - É inadmiss... ()

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Doc. 250.4290.6434.1215

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação específi ca. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente determinado capítulo autônomo da decisão agravada. 3 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante ... ()

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Doc. 240.5080.2253.1170

55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Recusa indevida. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A Súmula 182/STJ e o , § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.7031.1738.7139

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Incidência por analogia e Súmula 284/STF. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A Súmula 182/STJ e o , § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 146.2552.3001.7400

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação parcial acolhida. Honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Improvimento.

«1.- A ausência de particularização do dispositivo legal tido por afrontado e de divergência jurisprudencial é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao recurso especial. 2.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súm... ()

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Doc. 171.3560.7004.1000

58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Capítulos autônomos. Impugnação parcial. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Desapropriação. Execução de precatório. Prescrição. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7.

«1. A impugnação, no Agravo Regimental, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando a incidência da Súmula 182/STJ. 2. O acórdão recorrido afastou a prescrição intercorrente sob o fundamento de que, enquanto não há a quitação do valor devido, não há falar em prescrição. Tendo em vista os termos em que motivado o recurso, acolher o entendimento do Estado de São Paulo... ()

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Doc. 230.7030.9611.8658

59 - STJ. Processual civil. Acórdão da origem. Omissão. Inexistência. Decisão centrada em mais de um fundamento. Impugnação parcial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

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Doc. 220.9281.2187.4367

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Remissão. Beneficiários. Filhos maiores e casados. Permanência. Decisão. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não pode ser conhecida a parte do recurso que não infirma fundamento dependente e suficiente para a manutenção do julgado (precedente da Corte Especial). 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que en... ()

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Doc. 240.4161.1822.2206

61 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Agravo interno. Recebimento. Alteração. Julgado. Impossibilidade. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação parcial. CPC, art. 932, III.

1 - Incumbe aos agravantes infirmarem especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III). 2 - A decisão que não admite o recurso especial tem como objetivo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão, ressoando inequívoco, po... ()

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Doc. 230.8310.4702.7449

62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, nas hipóteses de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que esta apresenta impugnação, conquanto sejam devidos honorários advocatícios na forma do , § 7º, a base de cálculo destes não será o quantum total executado, mas tão somente o excesso de execução apresentado na impugnação. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2022; Ag... ()

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Doc. 220.5101.2946.4386

63 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação parcial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Prescrição. Pccs. Termo inicial.

1 - Compete à parte recorrente infirmar, em concreto, os fundamentos erigidos na decisão de origem, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que, enquanto o acórdão regional apresentou argumentos específicos para afastar a tese de ocorrência da prescrição, a União se limitou a alegar ter se operado o instituto, indicando os marcos que entendia como delimitadores do lustro prescricional, sem enfrentar em concreto as teses entabuladas na deci... ()

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Doc. 231.2131.2140.3342

64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Impugnação parcial dos fundamentos. Preclusão de capítulo autônomo. Moeda falsa. Desclassificação da conduta. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões do presente agravo, a parte não se insurgiu contra o capítulo da decisão unipessoal que indeferiu a alegada violação do , razão pela qual deve ser declarada a preclusão da matéria. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - A modificação do julgado quanto à existência de boa-fé do agravante, com o objetivo de desclassificação da conduta para a prevista no ... ()

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Doc. 221.1071.0292.0129

65 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Recurso especial não admitido na origem. Ausência de impugnação de todos os fundamentos no agravo. Óbice da Sumula 182/STJ. Paradigma que admite a impugnação parcial em agravo interno. Circunstâncias fáticas distintas. Ausência de similitude. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os e , os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas, bem como a similitude fática entre os casos confrontados. 2 - Acórdão embargado que manteve a decisão no sentido da incidência do óbice da Sumula 182/STJ, porquanto a parte não impugnou todos os fun... ()

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Doc. 312.8193.9961.5279

66 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. VALOR INCONTROVERSO. REGIME DE PAGAMENTO DE ACORDO COM O VALOR TOTAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos da , § 8º é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 28 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese de que «surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrig... ()

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Doc. 231.0021.0152.0104

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários advocatícios em relação à parcela não controvertida da Execução. 2 - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução, mantido após o julgamento da impugnação/embargos - excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Isso porque, de acordo com recentes julgados desta Co... ()

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Doc. 231.0021.0265.9651

68 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra acórdão que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários advocatícios em relação à parcela não controvertida da Execução. 2 - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução, mantido após o julgamento da impugnação/embargos - excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Isso porque, de acordo com recentes julgad... ()

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Doc. 230.4120.8649.2899

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação parcial não expressa. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - No presente Recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do , § 1º, pois não impugna toda a decisão agravada. Limita-se a questionar somente um dos fundamentos adotados: a ausência de violação do e - sem se manifestar sobre a incidência da Súmula 283/STJ. 2 - É cediço que «o Agravo Interno parcial é cabível nas hipóteses em que há manifestação expressa de que sua irresignação volta-se somente c... ()

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Doc. 221.1291.1328.2615

70 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação monitória. Sentença. Cumprimento. Lide. Denunciação. Fundamentos. Dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não pode ser conhecida a parte do recurso que não infirma fundamento dependente e suficiente para a manutenção do julgado. Precedente da Corte Especial. 3 - O recurso especial que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentaç... ()

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Doc. 158.4181.6001.1400

71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de trânsito ao apelo raro fundada em motivação plural e autônoma. Impugnação parcial. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«1. O recurso especial teve negado o trânsito tanto porque os normativos federais não haviam sido interpretados no acórdão da origem, quanto porque houve motivação inatacada e porque era impossível o revolvimento do acervo probatório para a reforma do entendimento sufragado na origem, isso tudo autorizando a incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, respectivamente. 2. O agravo regimental que se limita a refutar somente o primeiro enunciado sumular desatende a... ()

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Doc. 221.2200.8701.0935

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo recurso especial. Impugnação parcial. Falta de manifestação expressa. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na decisão agravada, a irresignação do Conselho Federal da OAB foi afastada pelas seguintes razões: 1) não há vícios no acórdão recorridos capazes de amparar a tese de ofensa ao e ; 2) contrariar o Tribunal de origem quanto à existência de teratologia na questão da prova implica reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável devido à Súmula 7/STJ; e 3) a referida súmula também obsta a análise do recurso pela alínea «c» do ... ()

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Doc. 145.7532.5003.4400

73 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denegação. Seguimento. Apelo extremo. Fundamentação múltipla. Autonomia. Impugnação parcial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Reiteração. Descumprimento. Dialeticidade. Agravo regimental. Manifesta inadmissibilidade. Sancionamento.

«1. Uma vez negado seguimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 7 e 211, deste Tribunal Superior, e 284 do Supremo Tribunal Federal, cumpre ao recorrente impugnar na petição do agravo do todos esses fundamentos, pena de não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 182/STJ. 2. O consequente agravo regimental que, com a mesma postura, reproduz o texto do agravo em recurso especial em vez de confrontar o teor da decisão monocrática, incorre nov... ()

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Doc. 162.7973.0003.8700

74 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação parcial das questões discutidas no recurso especial. Aplicação da preclusão consumativa e da coisa julgada. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Previsão expressa na Lei do recurso cabível. Erro grosseiro.

«1. Aplicam-se os institutos da preclusão consumativa e da coisa julgada à questão autônoma não impugnada nas razões do agravo em recurso especial, em obediência ao princípio da dialeticidade. 2. Configura erro grosseiro a interposição de recurso contrário ao expressamente previsto na lei, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como no caso de interposição de apelação ao invés de agravo contra decisão que julga o incidente de impugnação de... ()

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Doc. 250.6020.1504.9906

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Impugnação parcial aos cálculos do precatório da parcela incontroversa. Necessidade de apresentação no juízo da execução. Protocolo indevido nos autos do precatório, que determina à parte interessada a necessidade de apresentar o questionamento no juízo competente. Decurso do prazo. Preclusão configurada. In albis

1 - A controvérsia tem por objeto a preclusão para a impugnação parcial apresentada pela União aos cálculos (fl. 476) que deram ensejo à expedição do precatório da parcela incontroversa. 2 - A decisão proferida nos autos do PRC 6610/DF indicou potencial preclusão para a União impugnar os cálculos do precatório original, porque, concomitantemente: (a) a manifestação (impugnação) foi formalizada nos autos do precatório, quando deveria ter sido veiculada nos autos da execuçã... ()

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Doc. 250.2280.1203.9704

76 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prosseguimento do feito executivo. Apelo contra decisão interlocutória. Não cabimento. Erro. Nesta corte, não conhecimento do agravo interno. Impugnação parcial. Falta de manifestação expressa. Enunciado 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a satisfação de crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido, considerando: Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ e deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É ente... ()

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Doc. 221.0290.1224.6744

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão de admissibilidade. Decisão com único dispositivo, não formada por capítulos autônomos. Impugnação parcial. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à deficiência de cotejo analítico. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantido... ()

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Doc. 220.8111.0272.3710

78 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento. Taxas de conservação e manutenção. Impugnação parcial da decisão agravada. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - Não ficou configurada ... ()

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Doc. 210.7010.9763.5803

79 - STJ. Processual civil. Decisão com mais de um fundamento. Impugnação parcial. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada assentou: «O Tribunal de origem afirmou que o aumento da base de cálculo do IPTU se deu em observância ao que determinam a Lei Municipal Ordinária 15.499/2017 e a Lei Complementar Municipal 181/2017. Conforme se verifica, a solução da lide deu-se mediante exegese da legislação local, de modo que a reforma do acórdão recorrido pressupõe a respectiva reinterpretação, obstada nesta via recursal na forma do enunciado da Súmula 280/STF. Ademais, não consta do co... ()

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Doc. 210.7010.9521.7705

80 - STJ. Processual civil. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.

1 - Conforme assentado na origem, a impugnação ao Cumprimento de Sentença foi parcial e, ao final, teve anuência da parte exequente. Assim, quanto à parte do Cumprimento de Sentença contra a qual não houve impugnação, emprega-se o entendimento jurisprudencial consolidado de que não incidem honorários advocatícios de Cumprimento de Sentença sujeito ao regime do precatório sobre o qual não houve impugnação, o que está em linha com o , § 7º. A propósito: AgInt ... ()

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Doc. 240.8201.2860.8487

81 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Decisão de admissibilidade. Impugnação. Parcial. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Vedação. Obscuridade e contradição não verificadas. Multa. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não sanar contradição ou eliminar obscuridade, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. 3 - Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, deixa-se de aplicar a multa de que trata o , § 2º. 4... ()

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Doc. 231.2180.6759.7619

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão agravada. Possibilidade. EResp. 1.424.404/SP. Preenchimento dos requisitos da responsabilidade subjetiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ define que «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não im... ()

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Doc. 167.1630.6001.5300

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Efeito devolutivo. Extensão e profundidade. Impugnação parcial. Embargos de declaração. Ampliação dos efeitos do julgamento. Impossibilidade. Decisão extra petita. Agravo interno desprovido.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação é amplo no que se refere à profundidade no exame das questões e dos fundamentos invocados pelas partes para a defesa de suas pretensões (CPC, de 1973, art. 515, § 1º). Contudo, a extensão do julgamento não pode avançar para além da matéria efetivamente impugnada nas razões recursais, o que consagra o princípio do tantum devollutum quantum apellatum (, caput). 2. No caso concreto, o agravante não manifestou, nem mesmo... ()

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Doc. 186.5213.8001.6200

84 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor estadual. Policial militar inativo. Pagamento de gat em paridade entre ativos e inativos. Pluralidade de fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem declarou o caráter geral da GAT e a extensão do pagamento dessa vantagem aos servidores inativos em paridade com base no , § 8º, com redação anterior à Emenda Constitucional 41/2005. 2 - Porém, o acórdão a quo destacou a impossibilidade de reconhecer a paridade requerida nos autos, uma vez que não há provas de que os requisitos contidos na Emenda Constitucional 47/2005 para a aposentadoria paritária foram observados pelo recorrente. 3 -... ()

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Doc. 231.0021.0502.8426

85 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Parcial acolhimento. Redução do valor das astreintes. Honorários. Descabimento. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

1 - O entendimento pacífico vigente no âmbito do STJ é de serem cabíveis honorários advocatícios na decisão que acolher, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme decidido no REsp repetitivo 1.134.186/RS (DJe de 21/10/2011), relativo aos Temas 407, 408, 409 e 410. 2 - Acolhida, todavia, a impugnação tão somente para reduzir o valor da multa cominatória, a jurisprudência deste Tribunal Superior assenta-se em sentido diverso, na esteira de que «as ... ()

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Doc. 220.9290.1640.6251

86 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação parcial da decisão agravada. Capítulos autônomos. Possibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial, relativa a capítulos autônomos, em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados: «Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo a... ()

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Doc. 231.0021.0200.4864

87 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários advocatícios em relação à parcela não controvertida da Execução. 2 - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução, mantido após o julgamento da impugnação/embargos - excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Isso porque, de acordo com recentes julgados desta Co... ()

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Doc. 240.5270.2956.9785

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação dos arts. 30, § 1º, e 31, §§ 1º e 3º, da Lei 9.656/1998. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A Súmula 182/STJ e o , § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 143.4954.4001.8700

89 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Denegação. Seguimento. Recurso especial. Fundamentação múltipla. Agravo regimental. Impugnação parcial. Não conhecimento. Cominação. Sanção. Oposição. Embargos de declaração. Falta. Comprovação. Recolhimento prévio. Multa. Descumprimento. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Uma vez negado seguimento ao recurso especial ante a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ, a interposição de agravo regimental impugnando apenas um dos fundamentos impedia o seu conhecimento, dado o caráter autônomo de ambos. 2. Assim, era manifestamente inadmissível o regimental e, por isso, foi cominada a sanção prevista no , § 2º, de modo que a superveniente oposição de embargos de declaração sem a comprovação do recolhimento prévio da mu... ()

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Doc. 240.8260.1747.3786

90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Preclusão. Caracterização dos danos morais. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - O Tribunal de ... ()

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Doc. 240.8260.1579.3738

91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Preclusão. Caracterização da litigância de má-fé. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - O Tribunal de ... ()

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Doc. 240.1080.1610.5457

92 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que acolheu os Embargos de Declaração da autarquia apenas para esclarecer que, no caso de aplicação do , § 7º, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios em relação à parcela não controvertida da Execução (fls. 1.205-1.207, e/STJ). 2 - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução, mantido após o julgamento da impugnação/embargos, excluída,... ()

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Doc. 220.9160.6400.7151

93 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de omissão configurado. Honorários advocatícios. Resistência parcial à execução. Impossibilidade de fixação de honorários contra a Fazenda Pública sobre a parte incontroversa da execução. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como... ()

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Doc. 230.3130.7461.6192

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Julgamento extra petita. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A Súmula 182/STJ e o , § 1º terão incidência quando a parte agravante não impugnar os fundamentos de decisão monocrática de ministro do STJ ou quando, parcial o inconformismo, não impugnar todos os fundamentos de capítulo autônomo. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.0060.7446.8334

95 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada». 2 - Hipótese em que o agravo interno não impugna todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, configurando preclusão parcial. ... ()

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Doc. 230.7030.9873.2455

96 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 1.022, II. Violação. Alegações genéricas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Acórdão combatido. Impugnação parcial. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Não se conhece da violação do , II quando as alegações que a fundamentam são genéricas, como no caso, sem detalhar os pontos efetivamente omissos sobre os quais tenha incorrido o acórdão recorrido, sendo inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação (Súmula 284/STF, aplicada analogicamente pelo STJ). Precedentes. 2 - No caso dos autos, a Corte Regional, examinando particularidades fáticas da controvérsia, entendeu que ... ()

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Doc. 230.4120.8867.1623

97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no , § 7º quando a Execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. No entanto, oferecida resistência à Execução da Sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 2 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, n... ()

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Doc. 220.6240.1888.1916

98 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento de aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. 2 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial (fls. 893-931, e/STJ), o agravante, de fato, não impugna a decisão do Tribunal de origem integralmente, limitando-se a repetir as teses suscitadas no Recurso Especial inadmitido. 3 - Em 19.9.2018, no julgamento dos EAREsp 701... ()

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Doc. 141.8613.8000.6400

99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Impugnação parcial dos fundamentos da decisão monocrática. Inovação recursal. Preclusão. Tributário. Imunidade tributária. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Dilação probatória desnecessária.

«1. Quanto à alegada violação ao , não merece conhecimento o presente agravo regimental, vez que deixou o recorrente de impugnar o fundamento da decisão agravada no sentido de que não houve prequestionamento da matéria federal no ponto. 2. A apontada afronta ao artigo 40 da Lei n. 6.830/80 não foi aduzida em sede de recurso especial, sendo inaugurada apenas no presente agravo regimental, razão pela qual não é possível o seu conhecimento. Ressalte-se que ... ()

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Doc. 138.6784.7002.0500

100 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Seguimento obstado. Tribunal a quo. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de exame de direito local. Agravo do CPC/1973, art. 544. Impugnação parcial. Não conhecimento. Negativa de seguimento baseada em dupla fundamentação autônoma. Agravo regimental. Arrazoado genérico. Falta de vergastação do decisório.

«1. O agravo regimental que, a pretexto de defenestrar decisão monocrática de não conhecimento do recurso do , apresenta arrazoado genérico e baseado em termos meramente conceituais, não se presta à correta impugnação, configurando-se como manifestamente inadmissível e infundado. 2. Agravo regimental não conhecido. Cominação de multa do , § 2º, de um por cento sobre o valor corrigido da causa.»

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