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DOC. 141.8613.8000.6400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Impugnação parcial dos fundamentos da decisão monocrática. Inovação recursal. Preclusão. Tributário. Imunidade tributária. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Dilação probatória desnecessária.

«1. Quanto à alegada violação ao Lei 6.830/1980, art. 25, não merece conhecimento o presente agravo regimental, vez que deixou o recorrente de impugnar o fundamento da decisão agravada no sentido de que não houve prequestionamento da matéria federal no ponto.

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