DOC. 174.1192.4007.1100

STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Direito de visita em unidade prisional. Ofensa à liberdade de locomoção. Ausência. Precedentes. Falta de cabimento do writ.

«1. Inexiste constrição ao direito de locomoção do paciente na decisão que indefere o seu pedido de receber visita direta da companheira. Precedentes.

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