STJ. Agravo regimental em reclamação. Direito de visita. Ato decisório cumprido. Limites impostos pelas normas disciplinares do presídio. Reclamação improcedente. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento do direto de visita ao marido no presídio não implica visita irrestrita ou nas mesmas condições de outros visitantes. No caso, a agravante cumpre pena em regime aberto por delito de tráfico de drogas e as regras administrativas do presídio em que está recolhido o seu marido prevê em que, em tais casos, a visita ocorrerá mediante parlatório, enquanto perdurar a sanção penal do visitante.
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