DOC. 196.9734.7008.1400

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição de próprio punho. Possibilidade. Precedente da suprema corte. Direito de visita. Impossibilidade de tutela por esta via. Indeferimento liminar. Agravo regimental intempestivo.

«1. «O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC Acórdão/STF AgR, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12)» (STF, HC Acórdão/STF AgR, SEGUNDA TURMA, relator Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 5/5/2017, DJe de 19/5/2017).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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