TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 33 - APELANTES CONDENADOS NOS TERMOS DA INICIAL. FABIO PINTO DA SILVA E MÁRIO VICENTE DO COUTO JÚNIOR A 13 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1.856 DIAS-MULTA; RONALDO SÉRGIO BARBOSA A 11 ANOS, 3 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1.633 DIAS-MULTA E IGOR MACHADO BRAGA A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 200 DIAS-MULTA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. 1. DO PLEITO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR PROVA ILÍCITA, ANTE AS AGRESSÕES DOS POLICIAIS CONTRA OS DENUNCIADOS. ACOLHIMENTO. 2. NA HIPÓTESE O POLICIAL AO ABORDAR O DENUNCIADO IGOR QUE ESTAVA DESARMADO, O AGREDIU NAS COSTAS, CAUSANDO UMA LESÃO ESCÁPULA ESQUERDA, CONFORME AECD ACOSTADO AOS AUTOS, OS DEMAIS AFIRMARAM QUE RECEBERAM TAPAS NO ROSTO, O QUE, PORTANTO, NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. 3. OUTROSSIM, NÃO SE REVELAM HARMÔNICOS OS ELEMENTOS ACUSATÓRIOS. OS POLICIAIS NÃO VISUALIZARAM QUALQUER ATIVIDADE TÍPICA DE TRÁFICO E, NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NA AÇÃO POLICIAL QUE FRAGILIZA A PROVA ACUSATÓRIA VISTO QUE NA HIPÓTESE A AUTORIA É UNICAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE SUAS VERSÕES, AS QUAIS SE REVELAM VICIADAS. - EM TAIS HIPÓTESES, EM QUE DESDE A FASE EMBRIONÁRIA AS PROVAS QUE SERVIRAM DE SUBSÍDIO À DENÚNCIA NECESSARIAMENTE TÊM QUE SER EXPURGADAS, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO, POIS, EM TAL HIPÓTESE, NÃO SE REVELA POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. 4. PREJUDICADO O PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO IGOR MACHADO BRAGA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER MARIO VICENTE DO COUTO JUNIOR, FABIO PINTO DA SILVA E RONALDO SÉRGIO BARBOSA COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESTA DECISÃO A IGOR MACHADO BRAGA, EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS EM FAVOR DE MARIO VICENTE DO COUTO JUNIOR, FABIO PINTO DA SILVA E RONALDO SÉRGIO BARBOSA, JULGANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.
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