DOC. 165.3124.0006.8200

TJSP. Prova. Perícia. Revisional. Contratos bancários. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Possibilidade da realização da prova reclamada em liquidação de sentença, em sendo viável a solução da lide com a exegese contratual e a apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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