DOC. 207.4623.7798.2158

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE LIQUIDATÓRIA. PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO. ANTECEDENTE RECURSO EM QUE SE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DA CONTA CONFORME RECLAMO DA AGRAVANTE. DECISÃO PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de liquidação de sentença. Perícia. Homologação. Antecedente recurso em que se determinou a elaboração da conta conforme reclamo da agravante.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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