TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RECONVENÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DE IRDR. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE COBRANÇA ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. A AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS, APONTANDO A SUPERVENIÊNCIA DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ E A DISTINÇÃO ENTRE O OBJETO DO IRDR E OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RECONVENÇÃO, EM RAZÃO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ E DA ESPECIFICIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES. A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR TRATA EXCLUSIVAMENTE DA LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS ANTERIORMENTE AJUIZADAS CONTRA A CEDAE, SENDO INAPLICÁVEL À DEMANDA DE COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. A REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS, FIRMOU TESE QUANTO À LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO IRDR EM QUESTÃO. A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVADO ABRANGE PERÍODO DE ATUAÇÃO DE AMBAS AS EMPRESAS, SENDO DESNECESSÁRIA A PARALISAÇÃO DA DEMANDA PARA O JULGAMENTO DO IRDR, POIS A MATÉRIA CONTROVERTIDA ENCONTRA-SE PACIFICADA COM A REVISÃO DO TEMA 414. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO.
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