STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Portaria inaugural. Inexistência de mácula. Aplicação da penalidade de demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Ausência de discricionariedade. Precedentes.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não há falar em violação do CPC/1973, art. 458, II.
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