STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso cabível. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Decisão que rejeitou as justificativas e determinou intimação do paciente para comprovar o pagamento do débito alimentar. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Writ não conhecido pelo tribunal a quo por ausência de ameaça concreta de prisão civil. Entendimento que não se coaduna com a jurisprudência do STJ. Circunstâncias indicativas de que a prisão está na iminência de ser decretada. Habeas corpus preventivo. Cabimento. Ordem concedida de ofício para determinar o exame do mérito do writ impetrado na origem.
«1 - Não é admissível a utilização de «habeas corpus» com sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível. Precedentes.
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