DOC. 228.7081.5895.3018

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, baseada em débito de nota promissória no valor de R$ 40.000,00, com juros de mora de 12% ao ano.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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