DOC. 858.8871.6809.3368

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação ordinária promovida por pensionista de empregado da extinta FEPASA, visando a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de diferenças de proventos nas complementações de aposentadoria/pensão, com reajuste de 8,29%, conforme tabela do TRT 2ª Região.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).