DOC. 240.7031.1377.3826

STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso adesivo. Inadmissão. Valores pagos por decisão precária revogada. Restituição. Exigibilidade. Tema 692 do STJ. Reafirmação de jurisprudência. Pet 12.482/df.

1 - As alegações relativas ao cerceamento de defesa e à necessidade de produção de provas não podem ser conhecidas, porquanto o recurso especial adesivo do segurado foi inadmitido pelo Tribunal de origem.

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