DOC. 160.1573.0003.2500

STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Prisão há quase cinco anos. Instrução em fase inicial. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado.

«1. O recorrente está preso cautelarmente há quase 5 anos, sem que tenha havido seu interrogatório e a oitiva de testemunhas, estando a instrução está em fase inicial, conforme andamento processual eletrônico e constatada a paralização da ação penal há 8 meses, conforme andamento processual eletrônico.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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