Falsificacao De Documento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.7165.7001.0400

751 - STF. Penal e processual penal. Agravo de instrumento em recurso extraordinário inadmitido na origem. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do STF. Inadmissibilidade. Falsificação de documento público. CP, art. 297. Extinção prematura da ação penal. Inviabilidade. Presentes os pressupostos autorizadores da persecução criminal.

«1. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. 2. A denúncia narra de forma clara e objetiva os fatos supostamente delituosos, com a indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, de modo a pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3474.0006.3300

752 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Prescrição. Pena hipotética. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Recurso contra a rejeição da denúncia. Tese de falta de intimação pessoal para oferecimento de contrarrazões. Supressão de instância. Ato judicial que alcançou sua finalidade. Ilegalidade não comprovada. Resposta à acusação não suprimida pelo acórdão. Habeas corpus denegado.

«1. Em consonância com a Súmula 438/STJ é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2. A princípio, não merece conhecimento tema não decidido no acórdão impugnado, ainda mais quando desacompanhado de prova inequívoca da alegação. O Tribunal de Justiça não se manifestou sobre eventual falta de intimação do denunciado para oferecer contrarraz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2762.0920

753 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Intimação para sessão de julgamento. Sistema pje. Prevalência sobre a imprensa oficial. Precedentes. Ausência de demonstração do prejuízo alegado. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Possibilidade. Precedentes. Temas em consonância com a jurisprudência do STJ. Provas indeferidas. Livre convencimento motivado. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Natureza pública do documento. Inocorrência de mutatio libelli. Fatos suficientemente descritos na denúncia. Ementadio libelli. Precedentes. Alegada violação ao art. 386, II, III, IV e V, CPP. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Esta Corte Superior entende que a intimação eletrônica prevalece sobre a intimação efetuada na imprensa oficial. Outrossim, a defesa não se desincumbiu de demonstrar o prejuízo decorrente da nulidade alegada, uma vez que é incontroverso que a comunicação acerca da sessão de julgamento foi efetuada pelo Sistema PJe. Precedentes. II - É pacífico o entendimento desta Corte Superior acerca da flexibilização do princípio da identidade física do juiz, cuja eventual nulidade pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.8200.8062.3189

754 - TJSP. Habeas Corpus. Falsificação de documento público. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Liminar indeferida. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados de investigação policial. Elementos que sustentam o oferecimento da denúncia. Rito célere do habeas corpus que não admite a análise detida de provas. Precedentes. Situação superada em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Precedentes. Alteração de título prisional. Visibilidade da prática delituosa que, por ora, confere contexto de justa causa para a ação penal e para a imposição de medidas cautelares pessoais. Periculum libertatis: risco de reiteração delituosa aferido. Paciente reincidente e que estava em cumprimento de pena quando dos fatos. Envolvimento pretérito com outros delitos patrimoniais. Evidências de reiteração ilícita. Necessidade de resguardo da ordem pública. Precedentes. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Precedentes Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6600.1002.7900

755 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida (8kg de haxixe). Garantia da ordem pública e da instrução processual. Fundamentação idônea. Ilegalidade do flagrante. Inexistência. Reexame das circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Excesso de prazo e nulidades processuais suscitadas no pedido de reconsideração da liminar. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1 - A Paciente foi presa em flagrante, no dia 08/11/2019, como incursa na , caput e no , c/c o , caput, e CP, , em concurso material, na posse de 8,100kg (oito quilos e cem gramas) de haxixe e 1g (um grama) de cocaína e de documentos falsos, que usou para identificar-se. 2 - A prisão preventiva encontra-se pautada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade de droga apreendida com a Paciente, que indica que faz ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9200.9606.4506

756 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e dispensa ilegal de licitação. Pretensão de reconhecimento da prescrição. Inviabilidade. Processo físico que seguiu em tramitação no primeiro grau de jurisdição. Ausência de documentos suficientes para aferir, neste STJ, a superveniência de eventuais marcos interruptivos. Pleito já formulado pela defesa perante o juízo de primeira instância, em que deverá ser apreciado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O processo do qual se originou este recurso especial continuou a tramitar em meio físico no primeiro grau de jurisdição, após a prolação de acórdão recebendo a denúncia pelo TJ/SP. 2 - Dessarte, não há nestes autos eletrônicos documentos suficientes para aferir a eventual existência de marcos interruptivos da prescrição, o que obsta o acolhimento do pleito defensivo de declarar extinta a punibilidade. 3 - Como se vê às fls. 2.114-2.115 (e/STJ), o pedido para reconhecimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1642.4004.4700

757 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude em licitação, uso de documento falso, falsificação de documento público e peculato. Alegada omissão no acórdão recorrido. Devida tutela jurisdicional. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1. A análise pelo Tribunal de origem das teses levantadas pela defesa afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional pelo não acolhimento das matérias recursais ali levantadas, evidenciando o mero inconformismo da parte com o julgado. 2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8091.0713.7426

758 - STJ. Embargos de Declaração em habeas corpus. Nulidade. Operação mitocôndria. Crimes licitatórios, peculato, corrupção, falsidade ideológica, falsificação de documento público, lavagem de capitais e associação criminosa. Medidas cautelares de bloqueio de ativos, indisponibilidade de bens, busca e apreensões e decretação de prisões temporárias. Alegação de incompetência material do juízo. Recursos oriundos do programa nacional de alimentação escolar (pnae), gerenciado pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação (fnde). Ordem concedida em menor extensão. Embargos opostos. Alegação de obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Sem razão o embargante, pois inexiste obscuridade, uma vez que o acórdão recorrido assentou que, para fins de invalidação de atos processuais, esta Corte Superior entende ser necessária a comprovação do efetivo prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorre no presente caso (fl. 1.316). 2 - Então, os embargos não comportam acolhimento, pois não foi demonstrada a alegada obscuridade no acórdão ora combatido, em uma nítida tentativa de rediscu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6514.3004.1000

759 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Suposta ausência dos requisitos autorizadores do Decreto prisional. Improcedente. Custódia cautelar concretamente fundamentada. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Defesa contribuiu para eventual retardo da instrução. Súmula 64/STJ. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação de urgência na conclusão do feito.

«1 - Na hipótese, a necessidade da prisão preventiva está idoneamente fundamentada na preocupação em preservar a ordem pública, tendo em vista o modus operandi da empreitada criminosa e o fundado risco de reiteração criminosa. 2 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1891.8006.5100

760 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Falsificação de documento público. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Concurso material. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei 11.343/2006. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo à ampla defesa. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise do excesso de prazo na formação da culpa. 3. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser sanada. Segundo a legislação penal em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2552.3002.2100

761 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Réu condenado como incurso apenas pela falsidade documental. Absorção do delito de falsificação de documento público pelo de descaminho ou aplicação da pena deste delito, por ser mais branda. Inovação recursal. Confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmulas s 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do STJ. Pleito para afastar a continuidade delitiva e reconhecer a prática de crime único. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7 desta corte. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Recorrente foi condenado apenas pelo crime de falsificação de documento público e sequer foi denunciado pela suposta prática do delito de descaminho. Por esse motivo, julgou-se sem objeto a irresignação quanto ao pedido de reconhecimento da consunção. Por sua vez, o pleito de aplicação da pena cominada ao crime de descaminho, por ser mais branda, trata-se de inovação recursal, pelo que não pode ser conhecido. 2. Os e não impõem a desnecessária re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0003.2002.6900

762 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Receptação e falsificação de documento público em concurso material. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Pedido de oitiva das testemunhas da acusação e da defesa residentes fora do distrito da culpa por meio de carta precatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 24/9/2014. A prisão foi convertida em preventi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3005.2300

763 - STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, falsificação de documento público e estelionato. Nulidade da ação penal pela ausência de interrogatório do réu, cuja revelia foi decretada. Impossibilidade de intimação do acusado para a audiência de instrução e julgamento em razão de não haver sido encontrado no endereço fornecido em juízo. Ciência inequívoca da ação penal. Inviabilidade de reconhecimento de mácula com a qual concorreu a parte. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - De acordo com o , «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2 - No caso dos autos, o paciente foi validamente cientificado da existência da ação penal deflagrada, não tendo sido notificado da data da audiência de instrução e julgamento por haver mudado de endereço sem comunicar o Juízo, motivo pelo qual foi decretada sua revelia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3964.0003.3500

764 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso organização criminosa. Contrabando. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Operação delivery. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4770.0000.4800

765 - STJ. Furto qualificado, quadrilha, falsificação de documento público e moeda falsa. Declinação da competência da Justiça Estadual para a federal. Indeferimento do pedido de anulação dos atos decisórios, especialmente o Decreto de prisão preventiva. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Desmembramento do processo pela Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes previstos no CP, art. 155, § 4º, I e IV, 288 e 297. Custódia cautelar autorizada por juízo competente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do CPP,, e 113, § 2º. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese em exame, a magistrada estadual, embora tenha reconhecido a sua incompetência para processar e julgar feito, remetendo-o à Justiça Federal, manteve a prisão preventiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4990.9916

766 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Existência de outros processos em andamento. Preservação da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Risco à aplicação da Lei penal. Foragido. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2 - In casu, a custódia cautelar foi imposta tendo como principal fundamento o fato de o recorrente possuir outros três processos criminais em trâmite, e em todos eles também é apurada a prática do delito de estelionato. 3 - Conforme pacífica jurisprudência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1005.4500

767 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação de documento público. Corrupção ativa. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Exploração de prestígio. Associação criminosa. Embaraço a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Requisitos da custódia. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Réu em prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3 - Não constatada mora estatal em feito complexo, com pluralidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8688.7820

768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e falsificação de documento público. Pretensão de reconhecimento de nulidade das interceptações telefônicas. Matéria alegada mais de três anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de três anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2992.6700

769 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato, fraude eletrônica e falsificação de documento público. Acordo de não persecução penal (anpp). Ausência de direito subjetivo do investigado. Intimação da defensoria pública da data de julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de prejuízo. Valor fixado a título de prestação pecuniária. Insuficiência econômica. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.

I - «O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). II - No que se refere à nulidade apontada, ausência de intimação da Defensoria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7788.8949

770 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsificação de documento público e corrupção passiva. Nulidade processual. Ilicitude de provas oriundas da interceptação de correspondência. Sigilo absoluto. Direito fundamental. Ponderação. Estado democrático de direito. Inexistência de direitos absolutos. Coexistência entre os direitos e as garantias fundamentais. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Os direitos e garantias fundamentais elencados na CF/88, contemplados na dimensão objetiva, consistem em norte para atuação valorativa do Estado na realização do bem comum. Já na dimensão subjetiva, permitem ao indivíduo se sobrepor à arbitrariedade estatal. 2 - O Estado tem o dever de proteção dos indivíduos frente ao próprio poder estatal (eficácia vertical), bem como em face da própria sociedade, justificando a eficácia horizontal dos direitos humanos nas relações parti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8001.3000

771 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e falsa identidade (uso de identidade alheia). 1. Objetivo de ocultar antecedentes criminais. Alegação de autodefesa. Inadmissibilidade. Conduta típica. 2. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base em processos em andamento. Impossibilidade. 3. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Substituição da pena. Possibilidade. 4. Ordem concedida.

«1. Esta Corte, em recentes julgados, observando orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que tanto o uso de documento falso (), quanto a atribuição de falsa identidade (), ainda que utilizados para fins de autodefesa, visando a ocultação de antecedentes, configuram crime. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não constituem maus antecedentes processos penais em curso, sentenças condenatórias a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2151.1278.7989

772 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsificação de documento público. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento na via eleita. Pretensão de absolvição. Atipicidade da conduta. Reconhecimento de materialidade e autoria. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Ausência de isonomia no tratamento conferido ao recorrente e ao corréu. Questão não debatida pelo tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Exasperação da pena-base. Dispositivo legal violado. Não indicação. Divergência jurisprudencial. Aresto paradigma. Cotejo analítico.

1 - A pretensão de reforma do julgado sob o fundamento de suposta violação de dispositivo constitucional (, IX) é manifestamente incabível em nível de recurso especial, ainda que com o objetivo de prequestionamento, porquanto a discussão de preceitos constitucionais cabe ao STF. 2 - A Corte de origem concluiu, de forma fundamentada, estarem presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para configurar o delito de falsificação de documento público. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8332.9009.3000

773 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso, falsificação de documento público e de documento privado. Ilegalidades aventadas. Sursis. Conexão probatória. Inadmissibilidade de assistente de acusação. Assistência judiciária gratuita. Atipicidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento dos pedidos. Teses rechaçadas. Inocorrência de nulidade. Recurso não provido. Súmula 243/STJ. CPP, art. 268. CPP, art. 565. CP, qart. 297. CP, art. 298. CP, art. 304. CP, art. 70. CP, art. 69.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8150.2249.3425

774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Organização criminosa. Superação da Súmula 691/STF. Substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Ausência de situação excepcionalíssima a impedir a benesse. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Presença de flagrante ilegalidade a autorizar a superação da súmula 691/STF, diante do encarceramento provisório determinado em desfavor da Agravada, dada a possibilidade de imposição de prisão domiciliar. II - Lei 13.769, de 19/12/2018, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5192.5002.1500

775 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, receptação, falsificação de documento público, falsidade ideológia e uso de documento falso. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória (7 anos e 6 meses de reclusão). Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Prisão cautelar. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e não provido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá 'título novo', de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2. No caso, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em nada inovar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3475.9003.9600

776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Indeferimento de pedido de produção de prova. Discricionariedade regrada do juiz. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegação de conexão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, e não pode, apenas em sede de agravo regimental, ser sustentada pela Agravante. 2. O pleito Defensivo, relativo à obrigatoriedade de repetição do interrogatório da Ré por força da vigência da Lei 11.719/08, que alterou a redação do , determinando a realização desse ato processual ao final da instrução criminal, não tem chance de êxito. O acórdão estadual descartou essa necessidade por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4007.6800

777 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Falsificação de documento público. Substituição da pena. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Descrédito no serviço registrário maior do que a lesão inerente ao falso. Regime de cumprimento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ e Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O capítulo da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele apreciado. Como não há decisão de órg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3005.3600

778 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsificação de documento público. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Foragido. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A análise da tese defensiva relativa à negativa de autoria demanda o exame aprofundado de todo co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.4206.6630.6820

779 - TJSP. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE (CP, ART. 297, CAPUT, C.C. ART. 71) - IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR AO PACIENTE AS BENESSES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DA PROGRESSÃO DE REGIME, NA PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO, APONTANDO-SE AINDA A POSSIBILIDADE DE O PACIENTE AGUARDAR SOLTO O JULGAMENTO DO RECURSO. DENEGAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE QUE SE MOSTROU BEM MOTIVADA, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88), NEM SE ADMITINDO A IMPUGNAÇÃO DESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA PELA VIA DO HABEAS CORPUS - REMÉDIO CONSTITUCIONAL, DE RESTO, QUE NÃO SE PRESTA PARA A AGILIZAÇÃO DE EXPEDIENTES RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL, NEM SE ADMITINDO O SEU MANEJO PARA ACELERAR O TRÂMITE PROCESSUAL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE, TODAVIA, CONSUBSTANCIADO NA CONCESSÃO DE INDULTO AO PACIENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL, DECRETADA A EXTINÇÃO A PUNIBILIDADE - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0720.9307

780 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Realização de perícia para configuração do crime de falsidade documental. Prescindibilidade. Convencimento do Juiz com base em outros elementos de prova. Súmula 17/STJ. Não incidência. Entendimento das instâncias inferiores de que não houve exaurimento da potencialidade lesiva da falsidade do documento. Impossibilidade de análise fática para conclusão diversa em sede de habeas corpus. Dosimetria. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que é dispensável a realização de exame pericial quando for possível demonstrar a falsidade de documentos - no caso um boletim de registro de acidente de trânsito, uma autorização de pagamento/crédito de indenização de sinistro, uma certidão de nascimento e uma certidão de óbito, por outros meios de prova, tal como ocorreu no caso em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2367.7710

781 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, falsificação de documento público, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP do STF. Medida não recomendada. Situação excepcionalíssima verificada. Agravo não provido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". 2 - Em 20/2/2018, nos autos do HC 143.641/SP (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 9/10/2018), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.1258.8692.5584

782 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público, por duas vezes, em continuidade delitiva. Acusada abordada por policiais trazendo documento de identidade em nome de terceiro, com sua foto colada, bem como carteira de trabalho falsa. Pleito defensivo almejando a absolvição pela fragilidade do conjunto probatório ou pela atipicidade da conduta. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelo policial militar em ambas as fases da persecução penal, além de confissão da ré. Falsificações devidamente certificadas mediante laudo pericial. Crime formal que não exige resultado naturalístico para sua consumação, sendo suficiente a falsificação do documento, mesmo sem a sua utilização. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilar equivocadamente elevada em 1/3 na primeira etapa, considerando a existência de quatro condenações definitivas. Todavia, uma delas conta com trânsito superveniente aos presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal, enquanto, em relação à outra, não há notícia do trânsito em julgado. Fração de aumento da pena-base reduzida para 1/5, em razão das duas condenações definitivas remanescentes. Confissão espontânea que serviu ao convencimento do magistrado, sendo de rigor o retorno da reprimenda ao patamar mínimo na segunda etapa. Continuidade delitiva escorreita, com aumento proporcional em 1/6, conforme a Súmula . 659 do STJ. Reprimenda final de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado. Regime semiaberto escorreito. Substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, em favor de entidade social a ser indicada por ocasião da execução penal, e por outra pena de multa, no valor de um salário-mínimo. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Parcial provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0033.2003.8100

783 - STJ. Recurso especial. Falsificação de documento público. Nulidade. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Falta de juntada ao processo da mídia e das degravações. Elemento de prova desconsiderado. Depoimento dos policiais que participaram das diligências. Validação como prova testemunhal. Demais provas produzidas a partir da interceptação telefônica. Nulidade reconhecida. Recurso provido, com extensão ao corréu.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, de acordo com a , os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). 2 - Na espécie, apesar de ter tramitado em outros autos, a prova emprestada sequer foi juntada ao processo, considerando-se válida, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9931.8314

784 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de pessoas, redução à condição análoga à de escravo, participação em organização criminosa, contrabando, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, falsificação de documento público e uso de documento falso ( operação illusio ). Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Organização criminosa bem estruturada, paciente com papel relevante na associação e periculosidade concreta evidenciada pela empreitada criminosa desenvolvida. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - Hipótese em que foram apontados elementos concretos que denotam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade concreta, evidenciada pela articulação e robustez da organização... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1713.1012.8000

785 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. CTPS. Agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Especial inadmitido. Exame do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Alegação de insuficiência do acervo probatório. Pretensão que exige incursão fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 158. Razões que não apontam os motivos de tal violação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Deixando o regimental de infirmar algum dos fundamentos da decisão agravada, aplicável ao caso o teor da Súmula 182/STJ. 2. É possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, sem que haja usurpação da competência. 3. Concluindo o Tribunal pela condenação, após análise acurada do acervo dos autos e das particularidades do caso concreto, i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0632.8003.5300

786 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Uso de documento falso e falsificação de documento público dosimetria. Primeira fase. Anotação criminal com trânsito em julgado posterior ao crime sob apuração. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Segunda fase. Anotação criminal configuradora de reincidência devidamente demonstrada. Bis in idem não configurado. Pena-base. Quantum de aumento. Fundamentação idônea. Discricionariedade do juízo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.2938.6134.5250

787 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. DESTINAÇÃO AO TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação pelo tráfico de drogas a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu trazia consigo drogas com a finalidade de tráfico, bem como que o acusado falsificou documento público falso. 2. Apesar do disposto na , no caso dos autos, não é possível o agravo das penas sob o fundamento de lesividade do entorpecente porque somente laudo técnico seria capaz de atestar com segu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.2777.8314.9760

788 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSA. (2) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA ATACAR DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. DESCABIMENTO. (3) IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 581. ROL TAXATIVO. (4) RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

No caso, o presente recurso não merece ser conhecido, porque a irresignação busca atacar decisão que recebeu a denúncia, não podendo ser combatida pela via do recurso em sentido estrito, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do 2. Recebimento da denúncia x recurso em sentido estrito. O, I, do mencionado art. 581, prevê a possibilidade de recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa, porém inexiste possibilidade de ampliaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5554.5004.6600

789 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Falsificação de documento público e uso de documento público falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Histórico penal do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da preventiva. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9010.9828.8184

790 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e particular. Possibilidade de baixa dos autos para oferecimento de acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Prolação de sentença penal condenatória. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. A jurisprudência deste tribunal superior se consolidou no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 17/5/2018 e recebida em 20/6/2018, antes da vigência da Lei 13.964/2019, conforme se afere das fls. 2-8 e 11-13 dos autos, já tendo inclusive sido prolatada sentença condenatória. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3211.1973.7630

791 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Estelionato. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não configurado. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente já movimentou mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) com saque de alvarás judiciais fraudulentos. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0770.2004.6000

792 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falsificação de documento público (por três vezes). Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério matemático. Número de infrações. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5361.7855

793 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, homicídio, associação para o tráfico, porte de munição de uso restrito e falsificação de documento público. Pretensão de redução das penas. Matéria alegada mais de três anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de três anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado das apelações em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha oc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2618.9924

794 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A custódia encontra fundamento concreto, uma vez que a agravante não se apresentou para dar início ao cumprimento de pena no processo em foi condenada anteriormente, bem como pelo fato de ter se mudado de domicílio sem ter comunicado ao Juízo, o que indicaria a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9011.3300

795 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação apollo 13. Organização criminosa. Supressão de documentos. Peculato. Corrupção ativa e passiva. Prevaricação. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Dispensa ilegal de licitação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, em razão das características das condutas delituosas narradas, após extensas investigações mediante interceptações telefônicas da operação policial denominada Apollo 13, a Magistrada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3481.2892

796 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Ausência de omissão. Tese examinada pelo tribunal de origem com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à solução da controvérsia. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente a respeito da tese absolutória, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do agravante. Assim, «não há falar em omissão nem em falta de fundamentação pelas instâncias de origem, uma vez que a Corte local examinou as teses defensivas expostas na apelação, com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia» (AgRg no AREsp 1677953/GO, Rel. M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6050.3002.9100

797 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público e posse de munição. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Mandado de prisão expedido em outra ação penal. Periculosidade social do agente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, em face da periculosidade social do agente e do risco de reiteração delitiva, tend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4181.6003.0400

798 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento público. Prisão preventiva pendente de cumprimento. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e econômica. Recorrente foragido no exterior. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no - CPP. - Na hipótese dos autos estão presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.3409.1522.8758

799 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Paula Daniela de Souza Pereira contra sentença que a condenou a 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 65 dias-multa, pelos crimes de apropriação indébita (art. 168, caput, CP) e estelionato por 32 vezes (art. 171, caput, CP), na forma do art. 71 e 2. A defesa sustenta a fixação da pena acima do mínimo legal sem fundamentação concreta, a violação ao princípio do bis in idem na valoração das circunstân... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4030.7002.2300

800 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações