TJSP. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE (CP, ART. 297, CAPUT, C.C. ART. 71) - IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR AO PACIENTE AS BENESSES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DA PROGRESSÃO DE REGIME, NA PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO, APONTANDO-SE AINDA A POSSIBILIDADE DE O PACIENTE AGUARDAR SOLTO O JULGAMENTO DO RECURSO. DENEGAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE QUE SE MOSTROU BEM MOTIVADA, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88), NEM SE ADMITINDO A IMPUGNAÇÃO DESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA PELA VIA DO HABEAS CORPUS - REMÉDIO CONSTITUCIONAL, DE RESTO, QUE NÃO SE PRESTA PARA A AGILIZAÇÃO DE EXPEDIENTES RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL, NEM SE ADMITINDO O SEU MANEJO PARA ACELERAR O TRÂMITE PROCESSUAL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE, TODAVIA, CONSUBSTANCIADO NA CONCESSÃO DE INDULTO AO PACIENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL, DECRETADA A EXTINÇÃO A PUNIBILIDADE - HABEAS CORPUS PREJUDICADO
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