901 - STJ. Competência. Falsificação de vistos em passaportes. Competência determinada pelo local da consumação do delito. CPP, art. 70.CP, art. 304.
«Excluído o crime de uso de documento falso, passou-se a apurar no Inquérito Policial, a prática dos crimes de falsificação de documentopúblico e estelionato, ocorridos na cidade de Uberlândia/MG. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (CPP, art. 70, «caput»).»
902 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Operação delivery. Organização criminosa. Contrabando. Falsificação de documentopúblico. Uso de documento falso. Operação delivery. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva dos corréus na origem. Diversidade de situações. Condições pessoais que não se assemelham na hipótese. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()
903 - TJRJ. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTOPÚBLICO MATERIALMENTE FALSO (ATESTADO MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE). RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA (MATERIALIDADE E AUTORIA).
Antes de proceder ao exame das questões de mérito trazidas no apelo defensivo, cumpre fazer o correto enquadramento jurídico dos fatos contidos na denúncia, com consequências processuais relevantes. Em resumo, narra a inicial acusatória que, nos meses de janeiro e maio de 2016, o denunciado, agindo com vontade livre e consciente, fez uso de documentopúblico falso, na medida em que apresentou ao seu empregador, o mercado Premium, localizado na Central do Brasil, Centro, cidade do Rio de J... ()
904 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falsificação de documentopúblico. Passaportes. Condenação. Esgotamento das instâncias ordinárias. Pendência de agravo em recurso especial. Pedido de salvo-conduto visando impedir a prisão para o cumprimento antecipado da pena. Inexistência de notícia da expedição de mandado de prisão para tal finalidade. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Agravo em recurso especial. Almejada concessão de efeito suspensivo. Incabimento do remédio constitucional para os fins pretendidos. Negativa de seguimento ao writ. Decisão acertada. Agravo regimental improvido.
«1. Somente é cabível habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente.
2. A mera suposição, sem indicativo fático, de que eventual segregação visando o cumprimento antecipado da reprimenda poderá vir a ser determinada, não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo do remédio constitucional para o fim pretendido.
3. Inviável utilizar o wrú para obstar eventuais ilegalidad... ()
905 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, organização criminosa e falsificação de documentopúblico. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2 - Na espécie, a manutenção da segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois dest... ()
906 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documentopúblico e falsidade ideológica. Superveniência da sentença. Alegação de inépcia. Superada. Irregularidade na denúncia. Ausência de impugnação a todos os fundamentos. Óbice da Súmula 283/STF. Falsidade material. Atipicidade. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reconhecimento de crime impossível. Necessidade de reexame fático-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação à Súmula. Descabimento. Habitualidade delitiva. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Com a superveniente prolação de sentença condenatória, ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal. Precedentes.
2 - Se a parte agravante não impugnou no apelo nobre todos os fundamentos apresentados pela decisão vergastada para apresentar seu entendimento acerca da irregularidade da denúncia apresentada, atrai-se o óbice da Súmula 283/STF.
3 - Se a tese acerca da falta de tipicidade para o delito da falsidade ma... ()
907 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Inserção de dados falsos em sistema de informações, falsificação de documentopúblico e quadrilha. Fraudes contra o INSS. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos auto... ()
908 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Estelionato. Falsificação de documentopúblico. Associação criminosa. Nulidade. Entrevista reservada do réu com seu defensor antes do interrogatório. Matéria analisada pela corte regional sob enfoque distinto daquele pretendido no writ. Supressão de instância. Súmula 17/STJ. Revolvimento fático-probatório. Detração para fins de definição do regime prisional. Aplicação do CPP, CPP, art. 387, § 2º. Pena que mesmo após a detração supera 8 anos. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Tendo a matéria de fundo (nulidade do interrogatório) sido apreciada pela Corte regional sob diverso enfoque, não enfrentando a tese agora arguida no writ, resta impedido seu e... ()
909 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de extorsão, abuso de autoridade, tortura e falsificação de documentopúblico. Preliminares. Nulidade do processo por violação ao disposto no CPP, art. 514. Superveniência da senteça condenatória. Viabilidade da ação penal demonstrada. Rejeição da preliminar. Ilegitimidade da prova produzida por meio das degravações de escuta ambiental e interceptações telefônicas. Degravações realizadas por peritos. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por ausência de apreciação das teses defensivas. Pretensão à reanálise do mérito. Não conhecimento da preliminar. Nulidade por indeferimento injustificado do pedido de concessão de prazo para requerimento de diligências conforme antiga redação do art. 499 e por aplicação analógica do § 3º do CPP. Diligências previstas para a fase do CPP, art. 402. Discricionaridade do magistrado. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de apresentação de resposta escrita nos termos dos CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A diante da possibilidade de absolvição sumária trazida pela Lei 11.719/08. Inexiste retroatividade de Lei processual mais benéfica. Lei processual penal tem aplicação imediata. Rejeição da preliminar. Nulidade absoluta cerceamento de defesa por ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. Oferecimento das alegações finais. Pedido de vista dos autos fora do cartório. Diferentes procuradores. Prazo comum. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por ofensa ao sistema trifásico de individualização da penal. Matéria de mérito. Nã conhecimento da preliminar. Pedido de desconstituição da sentença por insuficiência de provas. Acervo de provas satisfatoriamente enfrentado na sentença condenatória. Demonstrado o constrangimento ilegal a que foi submetido a vítima com a finalidade de obter informações acerca de bens e valores da vítima. Abuso de autoridade evidenciado. Finalidade prática de tortura demonstrada no conjunto de provas. Evidenciada a falsificação de documentopúblico. Dolo presente. Presente a relevância jurídica da falsidade. Análise do contexto criminoso em que foi praticada. Manutenção da condenação dos réus nos termos da sentença. Pena bem dosada. Dosimetria satisfatória. Manutençaõ da sentença.. Desprovimento da apelação. Decisão por maioria.
«1. A ausência de notificação prévia constitui vício que gera nulidade relativa para a qual se exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, o que não ocorreu no caso retratado nos autos.
2. Inexiste a necessidade de que a perícia, ou mesmo a degravação da conversa, seja realizada por peritos oficiais, pois a Lei 9.296/96, ao tratar da interceptação telefônica, nada dispõe acerca desta necessidade.
3. A preliminar que alega a nulidade por ausência de apreciação da... ()
910 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Falsificação de documentopúblico. Dosimetria da pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Regime inicial mais gravoso e negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()
911 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsificação de documentopúblico. Funcionário público. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e personalidade. Fundamentação idônea. Demais circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Pleito de redução acolhido. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for ... ()
912 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Furto qualificado. Falsificação de documentopúblico. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos auto... ()
Falsificação de documentopúblico - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas e regime prisional adequados e fixados com critério - Posse irregular de munição de uso permitido - Ausência de efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela normal penal - Possibilidade de absolvição - Recurso defensivo parcialmente provido.
914 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e falsificação de documentopúblico. Preliminar suscitada pelo mpf. Ausência de contrarrazões ao recurso ordinário. Prescindibilidade. Ausência de previsão legal. Objetodo recurso. Aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 e consequente adequação do regime prisional e substituição da pena. Questões não debatidas na origem. Supressão de instância. Inviabilidade de exame. Matéria impugnada por meio de recurso de apelação. Amplo efeito devolutivo. Desnecessidade de julgamento do mérito do writ originário. Recurso não conhecido.
«1. O procedimento relativo ao recurso ordinário em habeas corpus, conforme previsão dos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/1990, não trata da apresentação de contrarrazões, sendo que a manifestação ministerial se dá perante o Tribunal ad quem, após a respectiva distribuição. Precedentes.
2. O recurso interposto revela deficiência de fundamentação, pois o recorrente limitou-se a repetir a existência de ilegalidade na dosimetria, regime prisional e negativa de substituição, sem impu... ()
915 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva no curso de inquérito policial. CPP, art. 312. Apuração dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo, falsificação de documentopúblico, estelionato, formação de quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 2. Assim, a prisão provisória se mostra legitima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, mediante decisão suficientemente motivada, em caráter excepcional, ... ()
916 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, homicídio qualificado, falsificação de documentopúblico. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de substituição de testemunha falecida. Fundamentação idônea. Não demonstração da imprescindibilidade da produção de prova. Juntada da certidão de óbito na audiência, ocasião do pleito de substituição. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando- a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório.
II - Embora os investigados e acusados no processo penal tenham o direito à produção de provas, o Magistrado tem discricionariedad... ()
Furto qualificado pela fraude e falsificação de documentopúblico. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Representante da empresa vítima que narrou de forma firme que o acusado foi contratado para fazer um transporte e apresentou um documento, posteriormente identificado como falso. O réu procedeu ao carregamento da mercadoria, mas não foi mais poss... ()
918 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa e falsificação de documentopúblico. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de possível aplicação de regime semiaberto. Mera presunção em perspectiva. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()
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Doc. 175.9842.3000.0500
919 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de estelionato e de falsificação de documentopúblico. Arts. 171, «caput», e 297, § 1º, do CP, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Alegação de nulidades. Ofensa aos princípios da identidade física do juiz. Ausência de decisão de mérito pela instância a quo. Supressão de instância. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
920 - STJ. Habeas corpus preventivo. Paciente condenado a 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e multa, por falsificação de documentopúblico (art. 297 do CPb). Não ocorrência de nulidade do julgamento dos apelos interpostos. Adiamento da sessão de julgamento, para a qual foram as partes regularmente intimadas. Desnecessidade de nova convocação para a sessão seguinte. Precedentes do STJ. Exasperação da pena-Base. Paciente que fez do delito seu meio de vida. Personalidade voltada para o crime e elevada culpabilidade. Foram encontrados na residência do paciente diversos documentos públicos e particulares (certificados de registro de veículos, CPf, carteiras de identidade, selos de autenticação de serviços extrajudiciais, talonários de cheques), todos com indícios de alteração, além de petrechos próprios para a remarcação de numeradores de veículos. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Postergada a sessão de julgamento para qual as partes foram regularmente intimadas, mostra-se desnecessária a renovação da convocação, porquanto os interessados consideram-se automaticamente intimados para a sessão seguinte. Precedentes do STJ.
2 - A culpabilidade acentuada, a conduta social do acusado e as circunstâncias verificadas, em razão de fazer do crime o seu meio de vida, revelando sua personalidade completamente voltada ao delito, justificam a elevação da pena-base veri... ()
921 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documentopúblico. Estelionato. Simples e qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Consunção delitiva. Ocorrência arrependimento posterior. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Pluralidade de vítimas. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Reclamo parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de excesso de prazo na instrução criminal, ocorrência do arrependimento posterior ou da consunção delitiva, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.
2. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que... ()
922 - STF. Ação penal originária. 2. Ratificação da denúncia. Processo iniciado em outras instâncias e declinado por motivo superveniente é de forma livre, sendo suficiente a manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento da ação penal. 3. Falsificação de títulos de eleitor. Comete o crime do CP, CE, art. 348 (falsificação de documentopúblico para fins eleitorais) aquele que participa da falsificação de títulos de eleitor, organizando grupo que apunha assinatura no campo reservado ao portador. Cada título falsificado corresponde a uma infração. Reconhecida, em face das mesmas condições relevantes, a continuidade delitiva. Decretada a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena aplicada. 4. Corrupção ativa. Comete o crime do art. 333 aquele que oferece vantagem ao servidor da Justiça Eleitoral para obter títulos de eleitor prontos para entrega aos eleitores alistados. Ação penal julgada procedente. 5. Perda do mandato parlamentar. Entendimento da maioria no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário decretar a perda de mandato de parlamentar federal, em razão de condenação criminal. Determinação de comunicação à respectiva Casa para instauração do procedimento do CF/88, art. 55, § 2º.
923 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Liberdade de locomoção. Ilegalidade manifesta. Necessidade de comprovação. Crimes contra o sistema financeiro, lavagem, estelionato, formação de quadrilha, falsificação de documentopúblico e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Incompetência. Inocorrência. Perícia. Pedido da defesa. Decisão indeferitória fundamentada. Sobrestamento do feito. Matéria não analisada na origem.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se o seu não conhecimento, impondo-se ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante,... ()
924 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Organização criminosa. Furtos qualificados. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação de documentopúblico. Falsificação de documento particular. Receptação qualificada. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de interromper a prática de ilícitos. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes, na hipótese. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Desproporcionalidade da medida extrema imposta. Análise inoportuna na atual fase processual. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Não observada. Existência de teses não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2 - A jurisprudência da Suprema Corte e a deste Tribunal são no sentido de que «a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação ... ()
925 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Falsificação de documentopúblico. Delito societário. Falta de individualização da conduta do agravante. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.
2 - A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais.
3 - Embo... ()
926 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação de documentopúblico. Violação ao CPP, art. 366, caput. CPP. Inocorrência. Medida determinada diante do risco de perecimento das provas testemunhais pelo longo decurso de tempo, bem como em razão d as idades avançadas das testemunhas. Fundamentação concreta e idônea. Não ocorrência de prejuízo à defesa. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente agravo regimental, a defesa alega a ausência de motivação idônea para manter a determinação de produção antecipada de provas, eis que não demonstrado risco efetivo e iminente de perecimento das provas, e que a não participação do ora agravante na produção das provas representa prejuízo a sua defesa. Sustenta, ainda, a ocorrência de reformatio in pejus realizada pelo Tribunal a quo, que considerou circunstâncias fáticas não valoradas pelo juízo de piso para det... ()
927 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998, art. 29 e Lei 9.605/1998, art. 32), associação criminosa, receptação qualificada. Crime de perigo para vida ou saúde de outrem, falsificação de documentopúblico, falsificação de selo ou sinal público, falsidade ideológica e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()
928 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Uso e falsificação de documentopúblico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza e quantidade da substância tóxica encontrada. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes des... ()
929 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Fraude ao procedimento licitatório e falsificação de documentopúblico. Pacientes condenados a 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Julgamento tomado por maioria. Embargos infringentes pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condena... ()
Falsificação de documentopúblico. Pleito de fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Viabilidade. Reincidência do apelante e quantum da pena, de 02 anos, que revelam a adequação do regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação no caso concreto que revelasse a necessidade de imposição do regime inicial mais gravoso. Decisão do d. juízo de primeiro grau que transitou em julgado sem a interposição de apelo. Revisão julgada procedente
931 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e falsificação de documentopúblico (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e CP, art. 297). Alegação de decisão contrária à evidência dos autos quanto ao delito de associação para o tráfico. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. 2. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. 3. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 4. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Penas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico que não se mostram desmedidas. 5. Questões agitadas que foram acertadamente decididas pelo acórdão guerreado. Pedido indeferido.
932 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, fraude ao INSS, falsificação de documentopúblico e uso de documento falso. Soltura do réu antônio marcos. Recurso prejudicado em relação ao referido recorrente. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade à ré francineide. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Ré condenada em outra ação por crimes da mesma espécie. Risco real de reiteração. Líder da organização criminosa. Ameaça às testemunhas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão de benefício concedido aos corréus. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Recurso de antônio marcos barbosa bezerra prejudicado e recurso de francineide fernandes bezerra improvido.
«1. Em relação ao réu ANTÔNIO MARCOS BARBOSA BEZERRA, verifica-se que o Juízo processante concedeu a liberdade provisória ao mesmo. Assim, encontra-se prejudicado o pedido de revogação do decreto prisional.
2. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON ... ()
Estelionato, uso de documento falso e falsificação de documentopúblico - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Crimes apenados que somados ultrapassam a 04 anos - Hipótese do, I, do CPP, art. 313 - Presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar - Necessidade da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Decisão de primeira instância bem fundamentada, não... ()
934 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Inconstitucionalidade do LCP, art. 25. Absorção do delito do art. 307 pelo do CP, art. 297. Ausência de lastro probatório dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Atipicidade do delito do CP, art. 307. Exacerbação das penas privativas de liberdade e de multa. Continuidade delitiva nos crimes de falso. Provimento em parte.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, recentemente, a não recepção do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 25 (Lei das Contravenções Penais) pela Constituição Federal de 1988 (DJE 203, divulgado em 11/10/2013).
2. Não se pode ignorar que o delito do art. 307 tem cunho subsidiário, vale dizer, constitui elemento do crime de falsificação de documentopúblico, mais grave, igualmente imputado ao acusado.
3. Os fatos criminosos narrados na denúncia, especificamente no tocante aos del... ()
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Doc. 211.1101.0848.5722
935 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, receptação qualificada (por 19 vezes) e falsificação de documentopúblico. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Condição de líder da organização criminosa. Probabilidade de reiteração criminosa comprovada. Demonstração da necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e da instrução criminal devidamente fundamentada. Excesso de prazo. Feito complexo. Doze acusados com defensores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias e de vários fatos delituosos a apurar. Desídia do judiciário na condução da ação penal. Ausência. Processo com andamento regular e devidamente impulsionado pelo juízo de primeiro grau. Constrangimento ilegal. Ausência.
936 - STJ. Competência. Crime de roubo de cargas. Localidade incerta. Prevenção. Conexão. Precedentes do STJ. CPP, art. 70, § 3º.
«Opera-se, na presente causa, a prevenção do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, porquanto, em sendo o local de consumação do delito incerto, a teor do CPP, art. 70, § 3º, este primeiro tomou conhecimento da prática do delito em questão ao decretar a prisão temporária dos indiciados. A prevenção do Juízo suscitado também se deve em razão da conexão probatória do delito de roubo de cargas com o delito de falsificação de documentopúblico, porquant... ()
937 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, (POR DUAS VEZES) E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, N/F DO CODIGO PENAL, art. 71, E ART. 297, (POR DUAS VEZES), N/F DO CODIGO PENAL, art. 71, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOPÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DAS IMPUTAÇÕES DE PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOPÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, BEM COMO, POR AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO PARA COMPROVAÇÃO DA CO-AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL; 3) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA CONTINUIDADE DELITIVA; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO; E 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRISIONAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU RECORRENTE, ANTE O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNIITVA, NA MODALIDADE RETROATIVA.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Luiz Orozino Braz Fernandes, representado por advogado constituído, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mesmo, por infração ao art. 171, caput, (por duas vezes) e art. 171, caput, c/c CP, art. 14, II, n/f do CP, art. 71, e no art. 297, (por duas vezes), n/f do CP, art. 71, tudo n/f do CP, art. 69, aplicando-... ()
938 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de estelionato, falsificação de documentopúblico, inserção de dados falsos em sistema de informações e organização criminosa. CP, CP, art. 171, § 3º, CP, art. 297, § 3º, art. 313-A e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, «i», ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Pleito de revogação da custódia cautelar. Alegado excesso de prazo. Decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi, justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime (Precedentes: HC 137.027, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08/05/2017, HC 137.310-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/03/2017 e HC 130.412, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/11/2015).
2 - In casu, o recorrente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos ... ()
939 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Posse ilegal de arma de fogo, comércio ilegal de arma de fogo de uso permitido, petrechos para falsificação, falsificação de documentopúblico e exposição à venda de remédio sem registro. Ausência de cerceamento de defesa. Quebra da cadeia de custódia, declassificação do delito e consunção. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Os agravantes alegam omissão do Tribunal a quo em relação aos argumentos absolutórios e sustentam cerceamento de defesa por falta de acesso amplo aos autos.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos e se a cadei... ()
940 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documentopúblico e particular. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta. Prática de novo delito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo no encerramento da instrução processual. Supressão de instância. Questão prejudicada. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e co... ()
Falsificação de documentopúblico (art. 297, caput, na forma do art. 29, ambos do CP). Pleito defensivo: Absolvição por atipicidade da conduta (falsificação grosseira). Não acolhimento. Documentação apta a enganar pessoas leigas. Palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Prova oral segura. Réu que efetivamente concorreu para a falsificação. Condenação mantida
Dosimetria. Pena-base fixada... ()
Roubo duplamente majorado, organização criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo, falsificação de documentopúblico e receptação - Decisão suficientemente fundamentada - Inteligência dos arts. 312 e 313, I, do CPP - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal - Paciente que não foi localizado para citação, sendo o processo suspenso nos termos do CPP... ()
943 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOPÚBLICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E CODIGO PENAL, art. 297 - ACÓRDÃO DA 8ª CÂMARA CRIMINAL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE, REDUZINDO A SANÇÃO PARA 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 711 DIAS-MULTA - A REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO REQUERENTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA EM RAZÃO DE SUPOSTO EXTRAVIO DOS APARELHOS CELULARES E CADERNO COM ANOTAÇÕES QUE NÃO FOI APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRÁTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUE NÃO TOLERA A CHAMADA «NULIDADE DE ALGIBEIRA», ISTO É, AQUELA QUE, PODENDO SER SANADA TÃO LOGO CONHECIDA, DEIXA DE SER ALEGADA PELA PARTE INTERESSADA, COMO ESTRATÉGIA - NÃO OBSTANTE, VERIFICA-SE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA NOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA, PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO IRRELAVANTE, PARA O DESLINDE DO FEITO, A PERÍCIA DE OUTROS OBJETOS APREENDIDOS DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE JÁ FOI AMPLAMENTE ANALISADO - NÃO HÁ COMO APROFUNDAR E REDISCUTIR A QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUTIO CRIMINIS, JÁ QUE A REVISIONAL NÃO SE PRESTA A MODIFICAR O LIVRE CONVENCIMENTO QUE EMBASOU O JUÍZO DE CONDENAÇÃO, SEM A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.
944 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Operação mendax. Falsificação de documentopúblico. Estelionato majorado. Violação do CPP, art. 386, III e VII. Pleito de absolvição. Tese de não comprovação do dolo. Inviabilidade de alteração. Necessidade de aferição do arcabouço fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação de Súmula (Súmula 17/STJ). Inviabilidade de análise em recurso especial. Precedentes. Súmula 518/STJ. Recurso que não infirmou os fundamentos do decisum combatido. Ausência de impugnação específica. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CP, art. 59. Pleito de decote da valoração negativa do vetor judicial das circunstâncias do crime. Fundamento idôneo. Concurso de agentes, divisão de tarefas. Manutenção que se impõe. Jurisprudência do STJ.
1 - A presente insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ.
2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/2/2020).
3 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos ... ()
945 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato majorado e falsificação de documentopúblico (art. 171, § 3º, e art. 297, ambos do CP). Alegação de cerceamento de defesa, detração penal e prisão preventiva. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Reconhecimento da decadência do direito de representação. Inviabilidade. Denúncia ofertada. Ação penal anterior à nova lei. Jurisprudência da Terceira Seção. Dosimetria. Quantum de aumento. Questão decidida em feito conexo. Impossibilidade de rediscussão do tema. Prejudicialidade. Inúmeros julgados. Princípio da consunção. Aplicação da Súmula 17/STJ. Descabimento. Potencialidade lesiva. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não tendo a parte agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, e, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2 - O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, firmada no sentido de que, em crime ... ()
946 - STF. Ação penal originária. Eleitoral. Crime continuado. 2. Ratificação da denúncia. Processo iniciado em outras instâncias e declinado por motivo superveniente é de forma livre, sendo suficiente a manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento da ação penal. 3. Falsificação de títulos de eleitor. Comete o crime da (Lei 4.737/1965) CE, CE, art. 348 (falsificação de documentopúblico para fins eleitorais) aquele que participa da falsificação de títulos de eleitor, organizando grupo que apunha assinatura no campo reservado ao portador. Cada título falsificado corresponde a uma infração. Reconhecida, em face das mesmas condições relevantes, a continuidade delitiva. Decretada a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena aplicada. 4. Corrupção ativa. Comete o crime do CP, CP, art. 333 aquele que oferece vantagem ao servidor da Justiça Eleitoral para obter títulos de eleitor prontos para entrega aos eleitores alistados. Ação penal julgada procedente. 5. Perda do mandato parlamentar. Entendimento da maioria no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário decretar a perda de mandato de parlamentar federal, em razão de condenação criminal. Determinação de comunicação à respectiva Casa para instauração do procedimento do CF/88, art. 55, § 2º. CP, art. 29.CP, art. 33, § 2º, «b». CP, art. 69.CP, art. 71.CP, art. 109, IV, CP, art. 110, §§ 1º e 2º
947 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Necessidade. Observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Quadrilha, falsificação de documentopúblico, falsidade ideológica, peculato, dispensa indevida de licitação, pagamento de fatura com preterição da ordem cronológica, compra e captação de votos, sonegação fiscal, crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Postulação pelo trancamento da ação penal ante o reconhecimento da ausência da justa causa. Impossibilidade. Denúncia que atende aos requisitos legais, através de suporte probatório adequado. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment... ()
948 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação qualificada. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Associação para o tráfico. Tráfico de drogas. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do evento delituoso. Modus operandi. Gravidade diferenciada. Segregação justificada e necessária. Liberdade provisória concedida a corréus. Pretendida extensão do benefício aos acusados. Ausência de similitude fático processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo desprovido.
1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a segregação do paciente encontra-se devidamente justificada com base no CPP, art. 312, diante da necessidade de acautelamento, especialmente, da ordem pública, haja vista as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos.
2 - No caso, verifica-se que os recorrentes seriam os líderes de uma organização criminosa, ordenada e com divisões de tarefas, especializada na prática de vários crimes, como furto mediante fraude, re... ()
949 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de falsificação de documentopúblico e de associação criminosa. Arts. 288 e 297, do CP, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Regime de cumprimento de pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Supressão de instâncias. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, H... ()
950 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Falsificação de documentopúblico. Exasperação da pena-base com fundamento nos maus antecedentes. Condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao crime em análise. Possibilidade. Precedentes. Maus antecedentes e reincidência. Existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado. Exasperação na primeira e na segunda fase de fixação da pena. Possibilidade. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Agravante genérica. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()