DOC. 210.7131.0762.0505

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, quer pela alínea a quer pela c do permissivo constitucional, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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