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901 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Decisão que a fixa. Coisa julgada e preclusão. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 467.
«1.2. «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.» 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Alteração jurisprudencial. Revisão da coisa julgada. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados sob o fundamento de isonomia entre servidores, tendo em vista que a igualdade deve ser reconhecida com base nas leis, e não com base nas decisões judiciais. A eventual alteração do entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão da coisa julgada. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Dolo. Coisa julgada. Violação de literal disposição de lei. Art. 485, III, IV e V, do CPC/1973. Existência de decisão judicial transitada em julgado. Acórdão rescindendo ofendeu a coisa julgada. Pedido procedente para rescindir o acórdão e, em novo julgamento, julgar extinto o processo sem Resolução de mérito.
1 - Cuida-se de Ação Rescisória proposta por Centrais Elétricas Brasileiras S/A Eletrobras, com fundamento no art. 485, III, IV e V, do CPC/1973, contra Indústria de Madeiras Nadar Morro Ltda. visando a rescindir o v. acórdão no REsp 1.078.375/SC, da Primeira Turma. 2 - Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, o v. acórdão rescindendo ofendeu a coisa julgada produzida nos autos da Apelação Cível 2001.72.05.006233-4/SC por haver sobreposição das pretensões deduzida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Ação idêntica julgada anteriormente. Matéria reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da existência de coisa julgada, por ter a segunda demanda judicial partes e objeto idênticos a anterior, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Processual civil. Consectários legais. Modificação. Coisa julgada. Ocorrência. Acórdão em consonância com a orientação deste STJ.
1 - No caso dos autos observa-se que a questão dos juros moratórios e da correção monetária foi esgotada na fase cognitiva, examinando-se a controvérsia à luz da Lei 11.960/2009. Nessa hipótese, devem prevalecer os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, sendo incabível ao juízo da execução redefinir o título executivo nesse aspecto, sob pena de violação à coisa julgada. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TRT3. Execução. Erro material. Agravo de petição. Cálculos de liquidação. Coisa julgada. Fundamentos X dispositivo da decisão.
«A interpretação do comando exequendo não deve ser formalista ao ponto de se considerar que a coisa julgada limita-se à parte dispositiva da decisão, desconsiderando-se toda a fundamentação e parcelas ali deferidas. No caso, é inconteste que a omissão contida na parte dispositiva, quanto ao deferimento das verbas rescisórias, configura-se como mero erro material do julgador, que pode ser corrigido até mesmo de ofício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - STJ. Recurso extraordinário. Alegada violação dos princípios da coisa julgada. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.
«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE-RG 748.371/MT, entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, da coisa julgada e do direito adquirido, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como na espécie. Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada. CPC, art. 485, IV.
«A jurisprudência desta Eg. Subseção está orientada no sentido de que a violação da coisa julgada a que alude o CPC, art. 485, IVdiz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese sob exame. Afastado tal fundamento de rescindibilidade, faz-se, assim, improcedente a pretensão rescisória reconhecida no acórdão recorrido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Ação acidentária proposta visando à concessão de auxílio-acidente em razão de lesão na coluna decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 14/08/2018. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em determinar se a presente demanda deve ser extinta sem resolução de mérito em razão da existência de coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de coisa julgada impede a redisc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Coisa julgada material. Efeito modificativo. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Havendo manifesta coisa julgada material, é inviável nova impetração com o mesmo propósito. Precedentes. 3 - Hipótese em que o aresto lavrado pela antecessora do relator foi omisso quanto ao exame de impetração anteriormente ocorrida nesta Corte Superior, com o objetivo de compelir a autoridade apontada como coatora a cumprir integralmente a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TST. Recurso de embargos. Execução. Substituição processual. Sindicato. Limites estabelecidos no título executivo. Coisa julgada.
«Conquanto pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que a Constituição Federal, por seu artigo 8º, III, confere legitimidade ativa ao sindicato para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria por ele representada, entende a SBDI-1 desta Corte ser inviável abranger ditos integrantes na presente hipótese, sob pena de ofensa à coisa julgada, haja vista a expressa determinação, no comando condenatório da ação coletiva e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TST. Inexigibilidade de título executivo. Inconstitucionalidade. Vigência da norma. Medida Provisória 218035. Coisa julgada. Relativização.
«Consignou o acórdão regional que, «na hipótese dos autos, o comando jurisdicional transitou em julgado em 25 de maio de 1994, portanto, vários anos antes da inovação legislativa acima mencionada» (fl. 741). Ademais, esta Corte tem entendido pela inaplicabilidade do CLT, art. 884, § 5º e do parágrafo único do CPC, art. 741, que tratam da inexigibilidade de títulos executivos judiciais fundados em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, às decisões que tenham t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM - DANO AMBIENTAL - DANO MORAL AUTÔNOMO - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO - DEMONSTRADA.
Há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. De acordo com a Teoria da Actio Nata, o ajuizamento da ação de ressarcimento de danos decorrentes da construção e enchimento de reservatório de Usina Hidrelétrica deve ser feito no prazo de três anos da ciência inequívoca do dano pela vítima, nos termos do art. 206, § 3º, V, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação. Juros de mora. Selic. Coisa julgada.
1 - A modificação, na execução, da taxa de juros de mora fixada no título exequendo ofende a coisa julgada. Essa alteração, para efeito de adequação à inteligência da Lei 10.406/2002, art. 406 (Código Civil - CC), só tem sido admitida nas hipóteses em que omisso o título exequendo sobre o tema ou nos casos em que tal título tenha sido proferido em momento anterior à vigência do atual CC. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa à coisa julgada. Discussão sobre matéria fática. Impossibilidade.
1 - Esta Corte tem orientação de não ser possível, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do teor do título em execução, para aferir eventual ofensa à coisa julgada, à luz do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Caso em que apenas revisando o título executivo firmado em outra ação, e os próprios cálculos da parte recorrida, seria possível acolher a pretensão recursal, o que enseja a aplicação do óbice supracitado. 3 - Agravo interno não provido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Execução. Cumprimento de sentença. Coisa julgada.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Se o título executivo judicial nada dispôs acerca do critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, pode tal matéria vir a ser disciplinada em sede de execução sem que isso represente ofensa à coisa julgada. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sentença exequenda. Juros moratórios. Incidência até a data da inscrição da dívida no orçamento. Coisa julgada.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer a determinação da sentença exequenda no sentido de incidir os juros de mora até a data da inscrição da dívida no orçamento. Precedentes. 2 - O próprio agravante, nas instâncias ordinárias, afirmou que houve ofensa à coisa julgada, e postulou, apenas, relativizar seus efeitos, em decorrência de suposta ocorrência de «coisa julgada inconstitucional". Dessa forma, não pode a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA.
Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença no qual alega ter existido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. MÉRITO. Coisa Julgada. Processo de Conhecimento 1000637-92.2022.8.26.0185 que transitou em julgado e reconheceu o direito da exequente ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, e seus reflexos, desde o momento em que desempenhada a atividade insalubre. Crédito exequendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Correção monetária e juros moratórios. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de sentença por meio da qual determinou- se a elaboração de cálculos pelos índices aplicáveis às condenações judiciais da Fazenda Pública, após a ocorrência do trânsito em julgado da sentença. No Tribunal a quo, o recurso foi conhecido em parte e improvido II - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSC. Ação possessória. Exceção de domínio rejeitada por falta de prova. Fato que não implica reconhecer coisa julgada sobre o domínio.
A ação possessória não se destina à solução de litígio relativo à propriedade, por isso, a simples rejeição da exceção de domínio por falta de prova não acarreta nenhuma coisa julgada sobre a propriedade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Honorários advocatícios. Compensação requerida em execução de sentença. Impossibilidade. Coisa julgada. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.
«Se o acórdão, no processo de conhecimento, deixou de determinar a compensação dos honorários de advogado, não há como ordená-la no âmbito da execução; a coisa julgada não pode ser discutida, deve ser cumprida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Precatório complementar. Alteração de critério de correção monetária referente a período analisado nos primeiros cálculos de liquidação. Preclusão. Coisa julgada.
«Incabível a rediscussão de critério de correção monetária, em atualização de conta em precatório complementar, quanto ao período já enfocado pela sentença homologatória dos primeiros cálculos, face a ocorrência da preclusão, bem como da coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TST. Coisa julgada. Acordo celebrado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo e ajuizamento de ação individual. Não configuração.
«Trata-se de controvérsia acerca da configuração de coisa julgada entre ação cautelar preparatória de dissídio coletivo e ação individual posteriormente intentada. O entendimento nesta Corte é o de não haver identidade de partes entre a ação individual e a ação coletiva na qual o sindicato atua na qualidade de substituto processual, não se configurando a presença da tríplice identidade. Assim, não há falar em coisa julgada, pois as partes não são as mesmas e o objeto do di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DE SEQUELAS INCAPACITANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o agravamento da sequela alegado pelo autor configura fato novo apto a afastar a coisa julgada e justificar o ajuizamento de nova ação para concessão do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede a reabertura da mesma controvérsia entre as partes, conforme estabelece a do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Processual civil. Reajuste de 84,32%. Compensação ou limitação. Não previsão no título judicial. Execução. Observância da coisa julgada.
1 - O título judicial executado não faz referência à possibilidade de compensação ou limitação temporal do reajuste de 84,32%, mostrando-se incabível tal determinação em sede de execução, em respeito aos efeitos da coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Processual civil. Reajuste de 84,32%. Compensação ou limitação. Não previsão no título judicial. Execução. Observância da coisa julgada.
1 - O título judicial executado não faz referência à possibilidade de compensação ou limitação temporal do reajuste de 84,32%, mostrando-se incabível tal determinação em sede de execução, por respeito aos efeitos da coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração da conclusão do Tribunal de origem, acerca da configuração da coisa julgada, demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Servidor público. Concurso público. Mandado de segurança denegado. Coisa julgada. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.144/83, art. 1º.
«Denegado o mandado de segurança no qual se postulava o direito de participar de concurso público independentemente de exame psicotécnico, a questão faz coisa julgada, vedando o ajuizamento de ação ordinária em que se postula o reconhecimento do direito à nomeação, sob a alegação de que os candidatos realizaram o curso de formação sob o pálio de liminar concedida naquele «mandamus».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Súmula 279/ STF. Ausência de questão constitucional.
«O exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da correção monetária. Título executivo. Definição. Imutabilidade. Coisa julgada.
«1. Definido no título executivo o termo inicial da correção monetária, não é possível alterá-lo na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança. Discussão. Coisa julgada. Provimento negado.
«1. O direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser discutido em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Limites subjetivos da coisa julgada. Terceiro alheio ao processo indenizatório prévio. Impossibilidade de incidência da coisa julgada formada em processo de que não foi parte. Responsabilidade civil solidária e objetiva do proprietário do veículo envolvido em acidente.
«1 - A coisa julgada «inter partes» é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2 - No sistema processual brasileiro, ninguém poderá ser atingido pelos efeitos de uma decisão jurisdicional transitada em julgado, sem que se lhe tenha sido garantido o acesso à justiça, com o devido processo legal, onde se oportunize a participação em contraditório. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados no título judicial. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo a decisão recorrida que considerou indevida a modificação dos critérios de correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o título exequendo, sob pena de violação à coisa julgada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar, na fase de cumprimento de sentença, os critérios de corre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados no título judicial. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo a decisão recorrida que considerou indevida a modificação dos critérios de correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o título exequendo, sob pena de violação à coisa julgada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar, na fase de cumprimento de sentença, os critérios de corre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução individual. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Juros remuneratórios. Ausência de condenação. Coisa julgada.
1 - A coisa julgada impede que os juros remuneratórios, não previstos no título exequendo, sejam objeto da execução. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Não caracterização. CPC/1973, arts. 267, VI, 269 e 467.
«... Somente as sentenças de mérito, proferidas com base no CPC/1973, art. 269, são acobertadas pela coisa julgada material. Não é o que ocorre no caso dos autos, em que aquele processo foi extinto sem julgamento do mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. ...» (Min. Ari Pargendler).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada.
«1. A alteração dos parâmetros para apuração do montante devido definidos no título judicial executivo transitado em julgado configura ofensa ao instituto da coisa julgada, não importando se houve ulterior modificação no entendimento do STJ quanto a questões já decididas na fase de conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Processual civil. Agravo regimenespecial. Subscrição e complementação patrimonial da ação. Coisa julgada. Tal de no ações. R ecurso valor
«1. A alteração dos parâmetros para apuração do montante devido definidos no título judicial executivo transitado em julgado configura ofensa ao instituto da coisa julgada, não importando se houve ulterior modificação no entendimento do STJ quanto a questões já decididas na fase de conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJRS. 3) compensação. Matéria não albergada pela coisa julgada.
«Decisão proferida na exceção de pré-executividade, que não analisou o mérito da questão, remetendo eventual discussão aos embargos do devedor. Alegação que não se encontra excluída das hipóteses do CPC/1973, art. 475-L. Caso concreto em que a compensação diria respeito a própria exigibilidade do título. Compensação, entretanto, que não pode ser deferida, diante da natureza distinta dos créditos: o do agravante, garantido por hipoteca; o da agravada, resultante de condenaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Inclusão de todas as verbas requeridas na base de cálculo da sexta-parte - Reconhecimento de coisa julgada - Extinção do feito em relação às autoras Dalva Taveira Abdallah, Diva de Jesus Lopes e Dirce Damas Nogueira Bezerra - Insurgência - Coisa julgada não verificada - Decisão reformada - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Prejudicialidade e coisa julgada. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, discutindo a inclusão de tampas de caixas dágua e produtos devolvidos no cálculo do valor da indenização. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna no acórdão embargado quanto à prejudicialidade das teses jurídicas deduzidas no recurso, relativamente à irresignação manifestada por sua c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Coisa julgada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
«1. É assente o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. 2. In casu, a parte dispositiva do acórdão embargado encontra-se assim redigida: «conhece-se em parte do Recurso Especial interposto por BANDEIRANTE ENERGIA S/A, e nessa parte, dá-se-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STF. Coisa julgada. Rediscussão da controvérsia com novas fundamentações. Impossibilidade. Doutrina e precedentes do STF. CPC/1973, art. 474, exegese.
«A norma inscrita no CPC/1973, art. 474 impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material considerada a finalidade prática que o informa absorve, necessariamente, «tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser» (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente argüido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Mandado de segurança coletivo. Impetração por associação. Execução individual. Limites subjetivos da coisa julgada. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 1.119/STF. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - O STF, ao julgar o RG ARE Acórdão/STF, reafirmou a tese de que «é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil» (Tema 1.119/STF). 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 966 e 1.022, I e II, do CPC. Súmula 284/STF. Existência de coisa julgada e exorbitância dos honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A argumentação recursal não foi suficiente à compreensão das omissões e da relevância delas ao deslinde da controvérsia, de forma que não fica evidente o motivo pelo qual, caso analisadas, poderiam levar à alteração do resultado do julgado. Súmula 284/STF. 2 - No que diz respeito à ofensa à coisa julgada, ainda que apontado como violado o CPC, art. 966, a indicação genérica do artigo de lei quando ele contém desdobramentos em parágrafos, ou alíneas, como ocorre no caso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO- REDISCUSSÃO SOBRE RMC- NÃO CABIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL -
Cumprimento de sentença- Impugnação- Alegado excesso em razão dos descontos do RMC- Coisa julgada- Impossibilidade de discussão- Inteligência dos CPC, art. 507 e CPC art. 508: -Não se admite, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão de matéria que deveria ter sido aventada em fase de conhecimento, restando preclusa diante da formação de coisa julgada, sendo aplicável o quanto determinam os arts. 507 e 508, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO AGR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TST. Recurso de revista. Ação coletiva e ação individual. Adicional de insalubridade e de periculosidade. Violação da coisa julgada. Não caracterização.
«Não há como verificar identidade de objeto entre a ação coletiva instaurada pelo sindicato da categoria e o dissídio individual, em face da diferença do provimento jurisdicional perseguido em cada um dos casos, inexistindo, portanto, coisa julgada material. Precedentes. Desse modo, merece reforma o acórdão recorrido no sentido de afastar a declaração de coisa julgada, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para que aprecie os pedidos como entender de direito. Recurso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TST. Recurso de revista. Fase de execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade dos sócios. Limitação. Sócio majoritário. Violação a coisa julgada
«1. Decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho que, em fase de execução de sentença, desconsidera a personalidade jurídica da empresa Executada e, por consequência, declara a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios, produz coisa julgada material, sendo insuscetível de revisão nos termos do CPC/1973, art. 467, salvo mediante ação rescisória. 2. Decisão posterior ao trânsito em julgado, em sentido contrário, que limita a responsabilidade apenas ao sócio majo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Isonomia salarial. Coisa julgada. Violação. Súmula 339/STF.
«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados sob o fundamento de isonomia entre servidores, tendo em vista que a igualdade deve ser reconhecida com base nas leis, e não com base nas decisões judiciais. Eventual alteração do entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão da coisa julgada. Precedentes. 2. Nos termos da Súmula 339/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de is... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno. Depósitos. Coisa julgada. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a se reconhecer a premissa recursal segundo a qual a determinação de depósitos afrontaria a coisa julgada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)