DOC. 181.1451.2005.0800

STJ. Processual civil. Recurso especial. Adesão a parcelamento. Exclusão dos honorários de sucumbência fixados. Coisa julgada. Impossibilidade.

«1 - Os honorários fixados em decisão judicial transitada em julgado devem ser adimplidos, ainda que haja adesão a parcelamento do débito posteriormente, por respeito à coisa julgada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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