Livre Convencimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.5335.1000.7300

601 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de perícia médica. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque o consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. 3. A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos dep... ()

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Doc. 185.7263.4003.5000

602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado e qualificado. Dosimetria. Fração de redução pelo privilégio. Substituição da pena. Pedido de aplicação de uma medida restritiva e multa. Livre convencimento motivado. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

«1 - O julgador está autorizado a mensurar com discricionariedade o quantum de redução a ser aplicado, observando o princípio do livre convencimento motivado. Neste caso, as instâncias ordinárias fundamentaram com base na gravidade concreta da conduta a necessidade de afastamento da fração máxima de redução da pena pelo reconhecimento do furto privilegiado, o que não revela ilegalidade sanável pela via do habeas corpus. 2 - O CP, , § 2º dispõe que, «Na condenaçã... ()

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Doc. 150.2032.9001.1400

603 - STJ. Processual civil. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Reexame probatório. Inviabilidade. Livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 130. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (, I,), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento. Aferir eventual necessidade de produção de p... ()

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Doc. 155.5393.0002.4700

604 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Indeferimento de produção de prova requerida pela defesa. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte possui entendimento de que é facultado ao magistrado indeferir, de forma fundam... ()

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Doc. 240.8201.2818.6453

605 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Refazimento da dosimetria da pena. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Livre convencimento motivado.

I - Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de concessão da ordem de ofício. Precedentes. II - Na medida em que consiste em ação constitucional de rito célere e cognição sumária, o habeas corpus não comporta dilação probatória, de modo que a reforma da pena aplicada só será possível em caráter excepcional, quando observados, de plano, eventual ilegalidade ou arbitrariedade. Precedentes. III - Na espécie, os critérios estabelecidos... ()

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Doc. 210.8140.9781.8249

606 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Atuação como mula. 2.996 g de cocaína. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Precedentes.

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Doc. 203.4521.9002.7600

607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alteração das premissas do tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Princípio do livre convencimento do juiz. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

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Doc. 603.9117.0311.2030

608 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Determinação de perícia contábil para liquidação do julgado que, por si só, não ofende a coisa julgada - Primazia do livre convencimento motivado do Juízo - Recurso provido em parte

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Doc. 162.2524.0003.4400

609 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Falso testemunho. Produção de prova requerida pela defesa. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias» (HC 180.249/SP, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 4/12/2012). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a faculdade de o... ()

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Doc. 141.6025.8001.9000

610 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Livre convencimento do juiz. Desnecessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 3. A jurisprudência desta Corte ... ()

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Doc. 142.0113.8000.7300

611 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 138.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do , parágrafo único, inciso IV. 2. O acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório, ao afirmar a ocorrência da interrupção do lapso prescricional, haja vista que se completou juridicamente o pedido de... ()

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Doc. 221.2020.9809.0851

612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento de produção de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Livre convencimento do magistrado. Precedentes. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem realizou juízo de matéria fática ao concluir que não havia interesse recursal da recorrente porquanto somente depois da prolação da sentença será possível avaliar se o julgamento antecipado do mérito - ou sem a produção das provas requeridas - acarretou efetivamente cerceamento de defesa. 2 - Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial, pois seria necessário novo juízo de matéria fática para infirmar o fundam... ()

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Doc. 194.8920.1009.2300

613 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. 2 - A modificação do acórdão recorrido depende de reexame do contexto fático-probatório dos autos, tanto no que se refere ao preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios pleiteados, quanto no que diz respeito à necessidade e à suficiência ou não d... ()

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Doc. 145.3475.9002.4700

614 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Preclusão. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 664.2954.8029.2939

615 - TJSP. Recurso inominado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de impugnação especificada em contestação. Princípio do livre convencimento. Desnecessidade de novas provas. Preliminar de nulidade rejeitada. Contrato prestação de serviços odontológicos. Relação de consumo. Inadimplemento da empresa ré bem demonstrado pelo contratado. Rescisão contratual e devolução Ementa: Recurso inominado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de impugnação especificada em contestação. Princípio do livre convencimento. Desnecessidade de novas provas. Preliminar de nulidade rejeitada. Contrato prestação de serviços odontológicos. Relação de consumo. Inadimplemento da empresa ré bem demonstrado pelo contratado. Rescisão contratual e devolução do valor pago que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido".

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Doc. 863.8532.7086.9193

616 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão absente. Decisum que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF. Princípio do livre convencimento motivado. Prescinde a análise da questão secundária/subsidiária, eis que suplantada pelo não acolhimento da tese principal. Pretensão recursal com escopo nitidamente infringente. Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão absente. Decisum que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF. Princípio do livre convencimento motivado. Prescinde a análise da questão secundária/subsidiária, eis que suplantada pelo não acolhimento da tese principal. Pretensão recursal com escopo nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. 195.8772.6002.6800

617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Ação de regresso da seguradora. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas já produzidas. Livre convencimento do julgador. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.1071.1493.8218

618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reinvidicatória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 230.9130.6390.8560

619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento da prova requerida. Livre convencimento do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Ação de cobrança. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o ent endimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 4 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentid... ()

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Doc. 114.5730.1000.5400

620 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Da negativa de prestação jurisdicional. Livre convencimento do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 131,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... I. Da negativa de prestação jurisdicional (violação ao , I). A prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes. O TJ/MG se pronunciou de maneira a abordar a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, tanto que integram o objeto do próprio recurso especial e serão apreciados adiante. O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica em obscuridade... ()

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Doc. 154.6521.0002.7700

621 - STJ. Falta de provas para a condenação. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A alegada falta de provas para a condenação dos pacientes, bem como o pretendido reconhecimento da forma tentada dos crimes pelos quais restaram condenados, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, de... ()

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Doc. 157.9580.2005.6400

622 - STJ. Estelionato. Ausência de dolo do acusado. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Devolução dos bens às vítimas ainda na fase policial. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofunda... ()

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Doc. 155.5381.7003.2600

623 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma funda... ()

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Doc. 181.5511.4017.4100

624 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Portador de hiv. Incapacidade laborativa reconhecida pelo tribunal a quo. Laudo pericial. Aspectos socioeconômicos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1 - O Tribunal a quo reconheceu que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional. 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A p... ()

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Doc. 181.5511.4018.5300

625 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Portador de paraplegia. Incapacidade laborativa reconhecida pelo tribunal a quo laudo pericial. Aspectos socioeconômicos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1 - O Tribunal a quo reconheceu que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional. 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A p... ()

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Doc. 144.7244.0008.3300

626 - TJSP. Sentença. Nulidade. Hipótese em que o autor arguiu nulidade do decisum pelo fato de ser omisso. Inocorrência. Sentença sucinta, mas em que há o preenchimento de todos os requisitos formais. Persuasão racional e livre convencimento. Preliminar rejeitada. Recurso nesta parte improvido.

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Doc. 144.7244.0016.8300

627 - TJSP. Revelia. Efeitos. Presunção relativa de veracidade dos fatos não impugnados que não acarreta, necessariamente, a procedência do pedido inicial. Observância do princípio do livre convencimento do Juiz. Ausência de prova dos fatos alegados pelo autor. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 211.2081.1837.1952

628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento do magistrado. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2 - Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias o... ()

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Doc. 240.1080.1428.9776

629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo em comparsaria e mediante uso de arma de fogo. Pleito absolutório. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte estadual, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que revelaram a prática do crime de roubo. Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição do agravante sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado ... ()

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Doc. 174.0974.6003.6000

630 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Auxílio-acidente. Nexo causal e de incapacidade laboral reconhecidos. Laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que a Corte de origem, com base no contexto fático-probatório, entendeu devida a concessão do auxílio pretendido. Desse modo, rever a conclusão a que chegou o acórdão impugnado é inv... ()

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Doc. 133.6633.3001.0600

631 - STJ. Recurso especial. Execução. Leilão. Nomeação de leiloeiro pelo exequente. Indeferimento por justo motivo. Juiz. Livre convencimento motivado do julgador. Impossibilidade de sindicância no especial. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Ademais, a controvérsia trazida à debate espelha situação na qual fora utilizado, motivadamente, o livre convencimento do julgador, aplicável subsidiariamente à execução, e não sindicável nesta instância recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

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Doc. 138.6011.0002.5200

632 - STJ. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressividade econômica do objeto do crime. Incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Pedido subsidiário. Livre convencimento do tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância exige a aferição da «presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 84.412/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 19/11/2004). 2. A subtração de valores não considerados ínfimos, não pode ser tida como um indiferente ... ()

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Doc. 154.0195.3000.9300

633 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Ausência de omissão no acórdão. Redução da capacidade laboral. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indeferimento de nova perícia. Livre convencimento do juiz.

«1. Ausente a violação do , II, porquanto a Corte de origem foi clara ao manifestar-se sobre a preliminar de nulidade da sentença e asseverar que a conclusão deduzida em juízo, oposta àquela no pleito inicial, não macula a sentença singular. Também ficou consignada a desnecessidade de nova produção pericial, porquanto o conjunto probatório conduz à mesma conclusão obtida pelo expert. 2. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencime... ()

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Doc. 140.2140.8000.6500

634 - STJ. Administrativo. Servidor público. Hospital municipal. Médicos. Inobservância de dever funcional. Ausência nos plantões. Morte do feto. Apreciação das provas. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, assentou que foi verificado que a morte do feto se deu enquanto estavam ausentes os plantonistas, o diurno e o que se lhe seguiria, e que a assistência médica a tempo impediria o desfecho trágico do óbito. 2. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravos regimentais improvidos.»

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Doc. 142.0093.7002.3200

635 - STJ. Uso de documento falso. Determinação de realização de perícia grafotécnica de ofício pelo juiz. Alegada violação ao princípio acusatório. Possibilidade de o magistrado determinar a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Embora o juiz seja um órgão do Estado que deve atuar com imparcialidade, acima dos interesses das partes, o certo é que o próprio ordenamento jurídico vigente permite que, na busca da verdade real, ordene a produção de provas necessárias para a formação do seu livre convencimento, sem que tal procedimento implique qualquer ilegalidade. 2. Nesse sentido é o inciso II do , que faculta ao magistrado, de ofício, «determinar, no curso da instrução, ou antes de prof... ()

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Doc. 136.9811.2003.8200

636 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Testemunhas. Suspeição. Necessário revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Corréu. Delação contraditória. Harmonia com demais provas. Cabimento. Prova testemunhal. Livre convencimento motivado. Prejuízo. Inexistência. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«- Para se alcançar a conclusão de suspeição das testemunhas, apontados pelo recorrente como co-autores ou partícipes do crime pelo qual responde, necessária seria a profunda incursão no arcabouço probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a delação contraditória de corréu é cabível e aceita desde que se encontre em harmonia com os demais elementos probatórios produzidos nos autos, como ... ()

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Doc. 142.7765.6003.5400

637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano. Não ocorrência. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Preclusão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Instrução probatória. Livre convencimento. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência do dano e a revisão do decidido esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. A questão relativa à preclusão não foi combatida nas razões do especial, fazendo incidir o enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que con... ()

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Doc. 138.2970.2002.4800

638 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de distribuição. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Princípio do livre convencimento motivado. Presunção relativa de veracidade dos fatos não contestados. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circ... ()

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Doc. 210.8160.9189.0500

639 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Realização de exame de dependência toxicológica. Pedido da defesa. Anuência da acusação. Indeferimento pelo juízo a quo. Fundamentação válida. Livre convencimento motivado. Entendimento das partes. Decisão do juízo. Não vinculação. Agravo regimental desprovido.

1 - Estando devidamente fundamentada a decisão de indeferimento de prova requerida, bem como não demonstrado objetivamente prejuízo decorrente da preterição da prova, não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa. Ademais, o fato de a acusação ter anuído com o pedido da defesa de produção da prova deve ser sopesado, mas não vincula a decisão do Juízo a quo, sobretudo em razão do princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 184.2641.1010.7400

640 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Fração máxima. Regime aberto e substituição por restritivas. Fundamentação concreta e válida. Livre convencimento motivado da corte local. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. No entanto, esta Corte Superior entende que a quantidade e/ou a natureza da droga constituem vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado, nos termos do disposto no . 2 - Nã... ()

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Doc. 103.1674.7376.6100

641 - 2TACSP. Prova testemunhal. Juiz. Livre convencimento. Determinação de oitiva de testemunha pelo Magistrado. Hipóteses excepcionais. Produção da prova. Obrigação da parte. CPC/1973, art. 125,CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 407.

«... Ademais, não estava o magistrado obrigado a recomendar ou determinar oitiva do síndico, nem procurar saber a opinião deste a respeito dos fatos. Primeiro, porque testemunhas devem narrar os fatos e não tirar conclusões; segundo, porque as partes é que têm a obrigação de produzir e requerer provas a resguardarem seus direitos. Só em casos excepcionais o magistrado, na condução dos trabalhos (), deve determinar de ofício a produção de provas (art. 130), a possibil... ()

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Doc. 156.6382.6000.2000

642 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Decisão que indeferiu a liminar para sustar protesto de IPVA do exercício de 2012. Insurgência. Descabimento. Ato vinculado ao exercício do livre convencimento do Juiz. Ausência dos pressupostos ensejadores da medida. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 241.1040.9663.6762

643 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula 7 da súmula desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 241.0301.1676.9143

644 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional. Deferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula 7 da súmula desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0310.7646.2120

645 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Serviços realizados por concessionária. Veículo no período de garantia. Legitimidade passiva do fabricante. Fundamento não atacado. Aplicação da súmula 283/STF. Prova pericial. Livre convencimento motivado do magistrado. Indeferimento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 202.2715.8003.0700

646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC (CPC/2015). Seguro prestamista. Omissão de declaração. Perda do direito à garantia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 161.6732.2000.3300

647 - TJSP. Prova. Produção. Pedido de apresentação de gravações telefônicas indeferido. Possibilidade. Insurgência. Descabimento. Faculdade do magistrado. Inteligência dos artigos 130, 131 e 436 do CPC. Direção do processo pelo juiz e respeito ao princípio do livre convencimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.2823.0006.3400

648 - STJ. Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Condenação. Ausência de dolo. Erro de tipo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença e dos acórdãos que a confirmaram. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A alegada ausência de dolo do acusado e indigitada ocorrência de erro de tipo são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta v... ()

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Doc. 158.5100.9006.9200

649 - STJ. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime previsto no é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela ... ()

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Doc. 152.4573.1005.6600

650 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Autoria. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundam... ()

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