Livre Convencimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5511.4017.1000

701 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 535. Alegação de ofensa ao CPC, art. 333. Princípio do livre convencimento. Reconhecimento de atividade especial. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao 2 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela sua suficiência ou necessidade. Isso porque o , consagra o princípio do livre convencimento motivado, ... ()

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Doc. 121.4235.0000.3400

702 - STJ. Prova. Livre convencimento do Juiz. Fato incontroverso. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Desnecessidade de produção de prova técnica. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 130, 131, 330 e 334, III. CPC/2015, art. 355, e ss. CPC/2015, art. 370.

«VII - Além disso, «(...) O juiz pode considerar desnecessária a produção de prova sobre os fatos incontroversos, julgando antecipadamente a lide» (REsp 107313/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 17/03/1997, p. 7516.»

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Doc. 231.0180.4284.9300

703 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Livre convencimento. Julgamento antecipado. Cerceamento do direito de defesa. Ausência. Súmula 7/ STJ. Cobertura. Exclusão. Tratamento. Indicação de especialista. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indi... ()

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Doc. 196.6134.8005.9700

704 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Produção de prova. Intimação. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não sentido pretendido pela parte. 3 - A não observância da intimação a respeito da produção de prova de que trata o ... ()

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Doc. 173.3771.4003.2200

705 - STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Pleito de desclassificação para a figura do «caput» do CP, art. 129. Impropriedade da via eleita. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produ... ()

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Doc. 211.1290.2192.4119

706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prova indireta da materialidade dos delitos. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. Possibilidade. Violação do CPP, art. 41. Não ocorrência. Materialidade e autoria. Desconstituição do livre convencimento do magistrado. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.2313.5003.3200

707 - STJ. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada à paciente para a infração penal prevista no são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma f... ()

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Doc. 147.0394.3003.3300

708 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, segunda parte, c.c. O art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 71. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o magistrado destaca que o paci... ()

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Doc. 210.8200.7678.3558

709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Absolvição do agravado pautada na análise do conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade na presente via recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio do livre convencimento motivado. Inocorrência, na espécie. Agravo regimental improvido.

1 - A revisão do entendimento do Tribunal a quo, de que não haveria provas suficientes para a condenação do agravado por falso testemunho, implicaria o simples reexame de provas, o que é inadmissível na presente via recursal, ante o óbice do Enunciado da Súmula 7/STJ . 2 - Não há se falar que os depoimentos das testemunhas teriam sido sopesados de maneira diferente, ferindo o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, uma vez que, para que as instâncias ordinárias co... ()

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Doc. 162.3482.6003.9300

710 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela aplicação de medida em meio aberto. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso em habeas corpus desprovido.

«- A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vincula o magistrado que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo. - No caso, a despeito de parecer favorável à transferência do adolescente para medida de liberdade assistida, as instâncias ordinárias mantiveram a medida de internação em razão da prática de ato infracional equipara... ()

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Doc. 171.1662.9002.4700

711 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Exasperada. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade. Condenação anterior com trânsito em julgado. Possibilidade. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Esta Corte sedimentou o entendimento de que não há ilegalidade na valoração negativa da personalidade em razão de condenação anterior transitada em julgado não utilizada para a configuração dos maus antecedentes e para reincidência. Precedentes. 3. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento... ()

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Doc. 153.0560.3000.1400

712 - TJSP. Prova. Produção. A dispensa do depoimento pessoal da demandante não implica cerceamento do contraditório e da ampla defesa se da análise das alegações e das provas documentais e orais for permitido o livre convencimento motivado para solução da controvérsia. Recurso não provido.

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Doc. 210.7050.2274.6791

713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado, bem como que a revisão das conclusões do tribunal de origem nesse sentido implicaria em reexame d... ()

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Doc. 144.1690.2004.1700

714 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 131. Livre convencimento motivado. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando, para tanto, que indique na decisão os mo... ()

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Doc. 195.8520.6006.1400

715 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria atividade especial. Alegado cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. 2 - A modificação do acórdão recorrido depende de reexame do contexto fático-probatório dos autos, tanto no que se refere ao preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios pleiteados, quanto no que diz respeito à necessidade e à suficiência ou não d... ()

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Doc. 240.5080.2506.1508

716 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Indeferimento de complementação da prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2 - Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da desnecessidade de complementação da prova pericial demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9160.6158.9728

717 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbritramento de aluguel. Cerceamento de defesa. Impugnação apresentada pela parte. Livre convencimento motivado do julgador. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Impugnação apresentada pela autora. 2 - Reverter a conclusão da Corte local, a fim de acolher a pretensão recursal quanto ao cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 155.7782.2001.7100

718 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.6011.0000.9000

719 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo investigação de paternidade c/c em recupetição rso de especial. Herança dos herdeiros. Legitimidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Prova pericial. Deferimento. Livre convencimento do magistrado.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O juiz é o destinatário da prova e como tal cumpre a ele auferir a necessidade ou não se sua realização. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.6061.1003.0500

720 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 168.2682.7003.7100

721 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral indenizável. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Inscrição. Licitude. Indenização. Não cabimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 161.2402.7006.5200

722 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âm... ()

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Doc. 167.1200.6004.1100

723 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada à paciente para a infração penal prevista no são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no â... ()

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Doc. 166.5122.9003.6300

724 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada à paciente para a infração penal prevista no são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no â... ()

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Doc. 166.2805.8001.2900

725 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada à paciente para a infração penal prevista no são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âm... ()

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Doc. 166.2805.8001.5800

726 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no â... ()

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Doc. 173.1355.6003.7300

727 - STJ. Desclassificação do delito previsto no art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, para o do CP, art. 334. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida desclassificação do delito do artigo 273, §§ 1º e 1º-B, para o previsto no CP, artigo 334 - Código Penal é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corp... ()

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Doc. 162.4151.5004.6700

728 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âm... ()

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Doc. 163.5450.2004.0000

729 - STJ. Tráfico de drogas e receptação. Falta de provas quanto ao delito previsto no CP, art. 180. CP. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão impugnado. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição do paciente quanto ao delito de receptação é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais as instâncias... ()

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Doc. 168.3944.7004.1100

730 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no â... ()

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Doc. 162.0774.6011.9700

731 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

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Doc. 170.1321.6003.7900

732 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no â... ()

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Doc. 230.9041.0320.9701

733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inexistência de cerceamento de defesa, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 231.0110.8454.6403

734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas requeridas. Não cabimento. Suficiência de provas. Livre convencimento motivado do julgador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2 - Modificar o que foi concluído pelos órgãos de origem - no sentido de... ()

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Doc. 168.2682.7000.6800

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Produção de prova pericial. Necessidade. Princípio do livre convencimento do magistrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa deferiu a realiza... ()

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Doc. 250.4011.0917.6177

736 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Provas escritas hábeis a instruir a ação. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na ação monitória, a prova escrita hábil a instruí-la não precisa ser absoluta e incontestável, mas sim idônea o suficiente a fim de permitir um juízo de probabilidade acerca da existência da obrigação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). 2 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento... ()

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Doc. 240.3040.2971.7291

737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. CPC, art. 373. Princípio do livre convencimento motivado. Valoração probatória. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na ... ()

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Doc. 210.7565.9003.8600

738 - STJ. Administrativo e processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Diferenças vencimentais pretéritas. Valoração de provas. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - Apreciada fundamentadamente a controvérsia pelo Tribunal a quo, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao 2 - No âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz ( ), motivo pelo qual, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender que não há necessidade de novas produções de provas e formar o seu juízo de valor com aquilo que entender co... ()

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Doc. 165.6791.8004.1200

739 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Pleito indeferido. Exame criminológico favorável. Resultado que não vincula o magistrado. Livre convencimento motivado. Elementos desfavoráveis dos relatórios psicológico e social. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Do mesmo modo que a submissão do apenado a exame criminológico não é condição legal à progressão de regime, tem-s... ()

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Doc. 162.2750.1002.8200

740 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de provas após a apresentação da petição inicial. Possibilidade. CPC, art. 397. Incidência da Súmula 83/STJ. Livre convencimento do julgador. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, à luz do , afigura-se acertada a decisão ora agravada, que, com fundamento na Súmula 83/STJ, obstou o processamento do Recurso Especial. II. O consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. III. Restou consignado, n... ()

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Doc. 221.2140.8121.4992

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova oral reconhecida pelo acórdão recorrido. Livre convencimento do magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. 2 - No caso, o acórdão recorrido reconheceu a necessidade da produção de prova oral para a correta instrução processual, sob pena de cerceamento de defesa. Rever as conclusões da instância ordinária demandaria o reex... ()

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Doc. 210.4060.4795.3546

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Legitimidade passiva. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Multa. Obrigação de fazer. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 561.2812.8966.2832

743 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.

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Doc. 241.0310.7778.4877

744 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento do julgador. Entendimento obtido pela análise dos elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Prova produzida em outro processo. Utilização. Dissídio não demonstrado. Recurso improvido.

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Doc. 207.8432.9000.7300

745 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Provas suficientes. Livre convencimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Necessidade da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do

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Doc. 142.3883.8000.4900

746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e comercial. Cerceamento de defesa. Livre convencimento. Descabimento da pretensão. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boleto bancário acompanhado de demonstração de aceite e entrega de mercadorias. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.3241.8002.2400

747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Produção de prova pericial. Manutenção. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Preclusão. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

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Doc. 241.0301.1963.2710

748 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Acórdão recorrido. Cerceamento de defesa. Alegação. Inexistência. Pretensão de realização de prova testemunhal. Desnecessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos rejeitados.

I - Pelo princípio do livre convencimento do magistrado, ao relevar questões fáticas suficientes ao julgamento do feito, não pode o mesmo ser obrigado a autorizar a produção de prova testemunhal, ainda mais quando entender já existirem nos autos elementos suficientes para firmar o seu convencimento. II - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula n.7/STJ). III - Embargos rejeitados.

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Doc. 150.1404.0001.7300

749 - STJ. Processual civil. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental suficiente. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição acerca da necessidade de produção de prova oral impõe reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2. No tocante à suposta violação do , I, sobreleva co... ()

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Doc. 250.4011.0923.4695

750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de outras provas. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Incidência da súmula 283/STF. Impugnação gratuidade da justiça. Súmula 7/STJ 1.A valoração das provas pelo magistrado decorre de seu livre convencimento motivado, na forma dos arts. 370 e 371 do atual CPC, norteando-O, como destinatário da prova, no processo de tomada de decisão. 2.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (súmula 7/STJ). 3.A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido

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