Livre Convencimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 130.7174.0000.2200

401 - STJ. Prova pericial. Produção da prova. Fundamentação. Juiz. Livre convencimento fundamentado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 427. CF/88, art. 5º, IX.

«... 3. Também não se observa nenhuma afronta ao preceito legal inserto no , ao fundamento de que ocorrera cerceamento ao direito de defesa do ora recorrente. No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. Isso decorre da circunstância de ser... ()

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Doc. 240.6180.6421.2977

402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Modus operandi a evidenciar periculosidade. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desconstituição de premissas fáticas reconhecidas na origem. Inviabilidade. Parecer ministerial favorável. Não vinculante. Livre convencimento motivado.

1 - Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar o modus operandi empregado na prática do delito, a revelar periculosidade. 2 - Evidenciada a periculosidade do acusado por sua reiteração delitiva, há motivação apropriada para o decreto cautelar, como garantia da ordem pública (). 3 - Reconhecido o periculum libertatis pelas instâncias ordinárias, não é possível contrariar o entendimento pela via do habeas corpus, pois qualquer incursão que escape... ()

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Doc. 156.1821.7000.4000

403 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil. Agente de saúde. Funasa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa afastado. Livre convencimento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.4060.4680.0755

404 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Quantidade de drogas apreendidas. Livre convencimento motivado. Agravo regimental não provido.

1 - a , § 4º (Lei de Drogas) estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. 2 - Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º da Lei ... ()

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Doc. 220.8090.6743.1371

405 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prazo sucessivo indeferido. CPP, art. 422. Discricionariedade do juiz. Princípio do livre convencimento da prova. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A concessão de prazo sucessivo de 5 dias, em sede do art. 422 da Lei Adjetiva Penal, que não encontra previsão expressa, é medida discricionária, em virtude do princípio do Livre Convencimento do Juiz, que é o destinatário das provas, sendo necessário que a defesa demonstre o efetivo prejuízo causado, ao ter sido indeferido seu pedido de abertura de prazo sucessivo, o que, no caso, não foi feito, conforme bem demonstrado pela Corte local. 2 - Na verdade, o permite ... ()

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Doc. 198.1220.5005.3700

406 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

«1 - Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2 - Hipótese em que a Corte local, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, afirmou ser desnecessária a oitiva de testemunhas, porqu... ()

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Doc. 184.3305.9004.8000

407 - STJ. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Ilegalidade inexistente.

«1 - A aventada falta de provas em desfavor do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2 - No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou c... ()

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Doc. 278.4695.1771.7988

408 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.

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Doc. 144.9644.5002.4300

409 - TJSP. Prova. Produção. Pedido para realização de prova pericial indeferido. Admissibilidade. Desnecessidade para o desate do litígio. Aplicação do princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.3950.1004.4100

410 - STJ. Inexistência de fundamentação idônea para a condenação do paciente. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais as instâncias ordinárias formaram convicção ... ()

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Doc. 144.9064.1010.0900

411 - TJSP. Prova. Desnecessidade de produção de prova oral. Aplicação dos princípios da persuasão racional e livre convencimento. Prova pericial que esgota as questões levantadas pelas partes. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 210.7150.7791.8939

412 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicação à substituída. Inexistência de cerceamento de defesa. Livre convencimento do juízo. Incidência do Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil objetivando o custeio dos seguintes medicamentos: Frisium 20mg, três caixas; Valpakine 500mg, quartro caixas; e Topiramato (Egide) 100mg, quatro caixas), bem como, os demais medicamentos, insumos, exames e procedimentos necessários ao tratamento da saúde da substituída. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, n... ()

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Doc. 148.2490.4003.6700

413 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dever de indenizar. Ocorrência. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Não ocorrência. Revisão. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu pelo dever de indenizar da seguradora e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. A revisão do julgado a fim de verificar se presentes, ou não, os requisitos necessários à inversão da prova é obstada pela incidência da Súmula/7/STJ. 3. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8170.7800.8762

414 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão e de falha na fundamentação. Livre convencimento do julgador. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 -- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no art. 165, 458 e 535, II, do CPC, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2 -- O princípio da persuasão racional, habilita o julgador a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 3 -- Não é possív... ()

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Doc. 183.2050.9000.2200

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC, art. 130, 1973. Produção de prova pericial. Livre convencimento. Reexame de fatos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A avaliação quanto à necessidade, indispensabilidade ou suficiência de dete... ()

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Doc. 195.9240.2006.8400

416 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Incapacidade comprovada. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «O laudo pericial (fls. 120/122) constatou que o autor se encontra com incapacidade laborativa e que é impossível prever o tempo de sua reabilitação, concluiu, ainda, pela incapacidade de exercício de suas funções anteriores.» (Fl. 217, e/STJ). 2 - Como se verifica da vasta referência aos fatos e provas do processo, não há como infirmar as conclusões assentadas pelo Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre a qual se ... ()

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Doc. 240.9040.1174.0791

417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Inobservância de procedimento previsto no CPP, art. 226. CPP. Livre convencimento motivado. Particularidades do caso concreto. Reconhecimento imediato. Declarações firmes da vítima. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordão impugnado apurou que o conjunto probatório coletado no feito é suficiente para a condenação do paciente, notadamente o depoimento da vítima que reconheceu de maneira firme o paciente como autor do delito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2151.1913.7464

418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desacato. Absolvição em primeiro grau de jurisdição. Condenação pelo Tribunal de Justiça. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 946.1918.1525.8660

419 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. LAUDOS TÉCNICOS. NÃO VINCULAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VULNERABILIDADE EXTREMA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. I. CASO EM EXAME 1.

O Agravante está cumprindo a MSE de internação pela prática de atos infracionais aos crimes de roubos majorados e em sede de reavaliação esta foi mantida, pois o processo de ressocialização e recuperação ainda estariam em desenvolvimento. 2. Pretensão recursal voltada à sua modificação, com aplicação de MSE mais branda diante da ausência de elementos em concreto para fundamentação da MSE mais gravosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) ... ()

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Doc. 158.5100.9006.7200

420 - STJ. Desclassificação do crime de latrocínio para roubo e homicídio em concurso material. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida desclassificação da conduta a imputada ao paciente para os crimes de roubo e homicídio em concurso material é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode dec... ()

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Doc. 150.4705.2004.7100

421 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de antecipação de tutela. Moléstia profissional. Benefício acidentário. Prova da enfermidade. Perícia médica particular. Possibilidade. Livre convencimento do juízo. Recurso provido. Decisão unânime.

«a) É possível a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador, em ação acidentária, mesmo antes da realização de perícia judicial, em vista do princípio do livre convencimento motivado, se laudos lavrados por médicos particulares demonstrarem consistência; b) Notável, outrossim, a premência da agravante, que, impossibilitada de laborar, encontra-se desprovida de renda, tendo aviltada sua dignidade, conjuntura que testifica o periculum in mora exigido para a tutela de urg... ()

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Doc. 170.1621.9000.8100

422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Ação anulatória. ICMS. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 178.6274.8012.1800

423 - STJ. Ilegalidade da condenação do acusado quanto ao crime de tráfico internacional de drogas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Ilegalidade não configurada.

«1. A aventada ilegalidade da condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a ins... ()

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Doc. 177.1433.9004.6600

424 - STJ. Quadrilha armada. Ilegalidade da condenação dos acusados. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou. Coação ilegal inexistente.

«1. A aventada ilegalidade da condenação dos réus pelo crime de quadrilha armada é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a ins... ()

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Doc. 147.2823.0004.1000

425 - STJ. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Justa indenização. Laudo pericial. Livre convencimento do magistrado. Juros e correção monetária.

«1. O TRF, após apreciação minuciosa dos fatos, concluiu que o laudo do perito oficial está conforme os ditames legais. 2. No ordenamento jurídico pátrio, o magistrado é livre para apreciar motivadamente as provas produzidas no processo, dando-lhes o valor que bem entender. No sistema de valoração de provas adotado pelo CPC/1973, não há procedência de um tipo de prova sobre outro, como na idade média, período no qual as provas possuíam valores pré-estabelecidos. 3. Por iss... ()

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Doc. 155.7473.4007.6400

426 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A apontada inocência do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de... ()

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Doc. 241.0301.1992.3351

427 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Matéria indenizatória.Inocorrência de reconhecimento. Prova. Livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Não ocorrência.Agravo regimental. Improvimento.

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Doc. 163.1543.9001.3100

428 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Desnecessidade no caso. CPC, art. 131. Livre convencimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 164.8622.2001.4000

429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos á execução. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Livre convencimento. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Repetição do indébito em sede de embargos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6241.1362.9168

430 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Quantidade de droga apreendida. Livre convencimento motivado. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. 2 - Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista na , § ... ()

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Doc. 210.6241.1972.5954

431 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Quantidade de droga apreendida. Livre convencimento motivado. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. 2 - Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista na , § ... ()

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Doc. 141.5993.0003.0400

432 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao 2. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com base em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie 3. Segundo a jurisprudência do STJ, «cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previst... ()

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Doc. 155.7473.4007.5900

433 - STJ. Atentado violento ao pudor. Nulidade do acórdão condenatório. Ausência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Mácula inexistente.

«1. A pretendida anulação do acórdão ante a falta de provas para a condenação é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angu... ()

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Doc. 137.1401.3000.5000

434 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Alegação de cerceamento de defesa. Insubsistência. Laudo pericial que foi suficiente para a formação do livre convencimento do Juiz, que é o destinatário da prova. Preliminar de nulidade afastada.

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Doc. 240.8261.2511.9760

435 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cominatória cumulada com indenizatória. Omissão. Não ocorrência. Contrafação. Ocorrência. Perícia. Desnecessidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Agravo não provido.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - A reanálise dos entendimentos de que desnecessária a produção de prova pericial e de que ocorrida a contrafação, fundamentados nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Cabe ao magistrado, com base no livre convencimento, a interpretação das provas constantes nos autos, ... ()

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Doc. 177.2825.1002.1200

436 - STJ. Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Parecer técnico favorável. Irrelevância. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada.

«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do , é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. 2. «Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do , suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou m... ()

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Doc. 176.5725.8005.1000

437 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 173.9754.5003.3300

438 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova. Discricionariedade regrada do magistrado. Livre convencimento motivado. Imprescindibilidade da prova. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O indeferimento da produção probatória insere-se na esfera de discricionariedade regrada do magistrado, critério norteador do juízo de pertinência e relevância. Precedentes. 2. Aferição da imprescindibilidade de nova perícia demandaria o revolvimento no conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 170.1562.8000.8900

439 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Insuficiência da prova testemunhal para comprovar a culpa e o nexo causal. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o conjunto probatório existente nos autos, em especial a prova testemunhal, não per... ()

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Doc. 164.3150.8019.6400

440 - TJSP. Prova. Produção. Decisão de saneamento do processo. Determinação da prova testemunhal. Cabimento. Julgamento antecipado. Desacolhimento. Prova testemunhal cabível, ao destinar-se ao convencimento do julgador. Falta de elementos bastantes ao pronto julgamento da lide. Atribuição de tal juízo exclusivamente ao juiz, segundo seu livre convencimento. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.

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Doc. 241.0100.9688.3740

441 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Pena-Base. Quantidade de maços apreendidos. Incremento. Possibilidade. Quantum fixado. Livre convencimento motivado. Agravo regimental improvido.

1 - A grande quantidade de cigarros contrabandeados pelo réu (462.500 maços) justifica o incremento da pena-base em 2/3, inexistindo direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena- base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relat or Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). 2 - Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 201.5974.9004.1900

442 - TJRS. (Monocrática) Execução fiscal. Nomeação de leiloeiro indicado pelo credor. Cabimento. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. CPC/1973, art. 706. CPC/2015, art. 883.

«Segundo a dicção do [correspondente ], subsidiariamente aplicado à espécie, o leiloeiro público será indicado pelo exequente. O que não significa dizer que o juízo esteja vinculado à referida indicação; no entanto, se assim entender, deverá fazê-lo de forma fundamentada, o que não ocorreu na hipótese.»

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Doc. 250.4011.0820.7336

443 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Laudo pericial. Livre convencimento do magistrado.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC, quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ad emais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 161.5961.3001.1000

444 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu que não ocorre cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de nova prova pericial, quando o julgador entende que há elementos suficientes para o julgamento da lide. 2. Deve ser observado o princípio do livre convencimento motivado, de modo que cabe ao magistrado valorar o conjunto probatório contido nos autos. 3. A alteração do julgado a fim de identificar a necessidade de realização de nova perícia, sob pena de cerceamento de defesa, imp... ()

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Doc. 154.0662.5001.4700

445 - STJ. Apropriação indébita. Ausência de dolo do acusado. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão que a manteve. Coação ilegal inexistente.

«1. A alegada ausência de dolo do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofund... ()

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Doc. 164.5713.0002.0500

446 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Inexistência de cerceamento de defesa. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 163.9952.1002.6900

447 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Inexistência de cerceamento de defesa. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Julgamento com base no substrato fático-probatório dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1071.1751.0392

448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 193.8274.4004.1600

449 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «verifica-se, diante de todo o conjunto probatório, que se trata de incapacidade total e permanente para o trabalho, pois deve ser considerado, além do estado de saúde, as condições pessoais da segurada, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a ... ()

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Doc. 135.5374.5002.1700

450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Exoneração. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.apreciação das provas. Aplicação dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de prequestionamento de preceitos legais ditos violados, mesmo quando opostos embargos de declaração, impede o trânsito do recurso especial, por aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Alterar a conclusão da Corte Local acerca das razões para não exonerar a pensão alimentícia demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. 3. Na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre a... ()

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