DOC. 241.1071.1493.8218

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reinvidicatória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

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