Fato Superveniente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.1401.8001.5200

601 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional em razão de decisão fls. 1000/1004, complementada pela decisão de fls. 1060/1062. Isso porque as todas questões submetidas a esta Corte foram dirimidas de forma fundamentada e integral, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temp... ()

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Doc. 825.9607.3407.5059

602 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EMBARGANTE POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 485, VI - PRETENSÃO RECURSAL DAS PARTES LITIGANTES À ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ultrapassada a extinção do processo, sem resolução de mérito, a hipótese é de manutenção da responsabilidade pelos ônus decorrentes da sucumbência. 2. Condenação da parte embargada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, excepcionalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, ante a resistência manifestada à pretensão de mérito, mediante a consideração do princípio da sucumbência. 3. Inaplicabilidade do Tema 1.076, do C. STJ. 4. Viabilidade de arbitramento dos referi... ()

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Doc. 147.7022.9000.5100

603 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição de devedores tributários do estado de goiás no cadastro de proteção ao crédito (Serasa). Dívida garantida em execução fiscal. Fato superveniente incontroverso. CPC/1973, art. 462. Hipótese de cancelamento da inscrição, segundo informações da autoridade coatora.

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Doc. 250.2280.1110.5963

604 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Direito ambiental. Edificação em área de preservação permanente. Praia da galheta. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência nas razões recursais. Incidência da súmula 284/STF. Capacidade profissional do perito nomeado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de fato superveniente. Impossibilidade.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, também nas hipóteses em que se almeja o prequestionamento da matéria. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da capacidade técnica e profissional do perito demandaria, necessariamente, novo exame do acervo ... ()

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Doc. 983.8781.8220.4503

605 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO. NOTÍCIA DA POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE QUE TORNOU SUPERADA A ANÁLISE DA MATÉRIA SUSCITADA. AGRAVO PREJUDICADO. Diante da constatação de que foi proferida sentença de improcedência do pedido, perde sentido a discussão suscitada no presente recurso, tornando prejudicada a sua apreciação.

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Doc. 653.8035.6557.8519

606 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a citação do espólio executado nas pessoas de todos os herdeiros. Inconformismo do exequente. Controversia solucionada no juízo de origem com o espontâneo aparecimento da administradora provisória do espólio nos autos, já devidamente representada por advogado. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado

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Doc. 874.4140.9699.2985

607 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Locação verbal. Pretensão de suspensão da ordem de desocupação do imóvel. Alegação de fato superveniente consistente em ação ajuizada por terceiro que alega ser proprietário do bem por sucessão hereditária. Impossibilidade. Locação que prescinde da condição de propriedade. Recurso desprovido

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Doc. 230.3130.7157.8651

608 - STJ. Processual civil. Ação de civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Multa civil. Fato superveniente. Tema 1.199/STF. Imprescindível o conhecimento do recurso. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a imputação ao ora agravante de ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a condenação ao pagamento de multa civil. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para reduzir o valor da multa aplicada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na in... ()

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Doc. 230.5150.9561.9349

609 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fato superveniente extintivo da obrigação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A... ()

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Doc. 250.4290.6952.5607

610 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Afastamento. Suspeição por fato superveniente. Cancelamento do voto a pedido do prolator e antes de concluído o julgamento. Possibilidade. Agravo de instrumento. Técnica do julgamento ampliado. Liquidação de sentença. Decisão de conteúdo meritório. Cabimento.

1 - Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal a quo examina e decide, de forma motivada, as questões relevantes que delimitam a controvérsia. 2 - Afasta-se a multa aplicada nos embargos de declaração quando ausente o intento protelatório na oposição do recurso. 3 - Embora a suspeição por fato superveniente não possua efeitos retroativos, nada impede o pedido de cancelamento do voto pelo prolator antes de concluído o julgamento. O , § 1º... ()

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Doc. 212.2643.3003.3800

611 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entendimento firmado nos EResp Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Manutenção do entendimento da Primeira Seção.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, no mérito, negou provimento ao Recurso Especial, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, DJe 1/2/2018), de que o crédito presumido de ICMS não deve ser incluído nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tribu... ()

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Doc. 221.2120.7952.9547

612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência.

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Doc. 220.4281.1682.8860

613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência.

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Doc. 160.2313.5002.2400

614 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Exoneratória. Redução do valor da verba alimentar considerando também o tempo que a alimentada os recebe. Fato superveniente deve ser levado ao conhecimento do Juiz da causa. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Precedentes. 2. Fatos supervenientes ao julgamento do acórdão recorrido devem ser submeti... ()

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Doc. 190.2090.2000.3700

615 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Primeiro paradigma. Ausência de similitude fática. Segundo paradigma. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1 - Inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando não verificada a similitude fática dos acórdãos confrontados. 2 - Segundo o acórdão embargado, a lei que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária foi promulgada após a última oportunidade de o Instituto Nacional do Seguro Social manifestar-se no processo de conhecimento. Assim, admitiu a compensação do índice por ocasião dos embargos à execução. 3 - No julgamento do REsp 1.235.513/AL, examinado... ()

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Doc. 418.8130.8905.7815

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Fixação de Alimentos - Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou que as exequentes preparassem a minuta dos ofícios a serem encaminhados às empresas Enel e Sabesp com competente endereço eletrônico, para pesquisa do endereço do executado - Inconformismo dos exequentes - Reconsideração da decisão agravada - Perda de objeto por fato superveniente - Recurso não conhecido.

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Doc. 240.4161.1145.1198

617 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1030, II, e 1040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 240.3081.2715.7319

618 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1030, II, e 1040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 184.3061.5000.5600

619 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira do... ()

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Doc. 176.4275.5001.1700

620 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos ... ()

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Doc. 697.2313.5254.9333

621 - TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. NOTÍCIA DE ANTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM REVOGAÇÃO DA MEDIDA. FATO SUPERVENIENTE QUE ELIMINOU O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar a reintegração de posse de imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. 2. Pretende o corréu seja revogada a medida, ante a ausência de verdadeiro esbulho. 3. Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2019893.69.2025.8.26.0000, interposto pela corré MC Caveirinha Produções e Agenciamento Artístico Ltda. esta C. 31ª Câmara de Direito Privado deu provimento ao recurso e determinou a revogação da medi... ()

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Doc. 150.3743.4000.5800

622 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Caso que exige mitigação da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, pois não se trata de reformar a decisão, mas obstar os efeitos lesivos ao direito da parte, eis que a purga da mora é perfeitamente aferida, com depósito inclusive da totalidade das parcelas vincendas (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Devolução do bem concedida liminarmente, mas que resta prejudicada por fato superveniente (art. 462, Código de Processo Civil. venda extrajudicial). Conversão em perdas e danos não compatíveis com a ação constitucional. Segurança prejudicada, com carência superveniente do «mandamus».

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Doc. 240.7031.1107.1197

623 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1030, II, e 1040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 241.2021.1488.0656

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Indenização por danos causados ao imóvel dos autores. Reconhecimento de fato superveniente, na sentença. Possibilidade. Ausência de decisão-Surpresa. Direito de vizinhança. Obrigações propter rem. Responsabilidade do proprietário- Arrendante. Agravo interno improvido.

1 - A atribuição de nova qualificação jurídica para fatos expressamente registrados no acórdão de 2º grau não caracteriza decisão-surpresa, no âmbito do recurso especial. 2 - « Tratando-se de direito de vizinhança a obrigação é propter rem, ou seja, decorre da propriedade da coisa. Por isso, o proprietário, com posse indireta, não pode se eximir de responder pelos danos causados pelo uso indevido de sua propriedade. Em resumo: o proprietário, em razão da natureza propter rem... ()

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Doc. 190.1071.8003.7800

625 - TST. Recurso de revista interposto pelo órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso do porto organizado do rio grande. Ogmo em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Juntada de documentos novos. Fato superveniente. Não ocorrência.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou expressamente que não se trata de fato novo e muito menos superveniente, na medida em que o laudo pericial l juntado «foi confeccionado em 05/06/ 2012, mas protocolado para juntada neste processo, para fins de prova extemporânea, no Tribunal, em 08/10/12. Recebidos para consideração por este Relator apenas no dia seguinte, quando inclusive já haviam sido julgados os apelos». Ademais, registrou... ()

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Doc. 220.3161.1324.5994

626 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Omissão quanto a «fato superveniente". Julgamento, no STF, dos embargos de declaração em recurso com repercussão geral. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A embargante afirma que houve «fato superveniente», em 13.5.2021, a qual consiste no julgamento de Embargos de Declaração opostos, no STF, contra o acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 574.706/PR). 2 - Não obstante, o Agravo Interno foi julgado pela Segunda Turma do STJ antes que o aludido Recurso Extraordinário fosse finalmente apreciado no STF, e, por conseguinte, somente depois do julgamento no STJ a parte levantou a referida tese... ()

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Doc. 180.3503.3001.0800

627 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Leis 10.355/2001 e 10.855/2004. Ausência de previsão no título executivo. Reestruturação carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, embora seja vedada a compensação do índice de 28,86% com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação tempor... ()

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Doc. 377.9636.8521.8611

628 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE VISITAS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FATO SUPERVENIENTE - DEMONSTRAÇÃO - VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação revisional de alimentos, o exam... ()

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Doc. 145.2155.2007.2300

629 - TJSP. Seguridade social. Ação. Condições. INSS. Acidente do trabalho. Faxineira. Apontados problemas de coluna, dores de cabeça, insuficiência coronária, hipertensão arterial. Aposentadoria por invalidez concedida durante o processamento do feito. Ocorrência de fato superveniente que retira o interesse de agir. Condenação da autarquia nas verbas de sucumbência. Princípio da causalidade, eis que deu causa a demanda. Processo extinto sem julgamento do mérito.

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Doc. 220.9160.6493.7530

630 - STJ. recurso especial. Acidente automobilístico. Transação. CCB/2002, art. 843. Interpretação. Restritiva. Danos supervenientes. Instrução probatória. Necessidade. Princípio da persuasão racional. CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Dever de fundamentação. Retorno dos autos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se a composição extrajudicial firmada entre as partes obsta ou não a pretensão de complementação da verba em juízo sob a alegação de dano superveniente não previsto na transação. 3 - A quitação plena e geral em relação à indenização relativa à acidente automobilístico deve ser interpr... ()

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Doc. 210.7050.3102.7232

631 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos... ()

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Doc. 241.1040.9244.0263

632 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (FGTS. Liquidação de sentença por artigos. CPC, art. 475-L Juros de mora. Multa diária.Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ). Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()

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Doc. 163.9273.9006.4600

633 - TJSP. Prisão. Preventiva. Agente preso em flagrante. Liberdade provisória concedida pela inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade negado ainda que ausente fato superveniente autorizador da custódia. Prisão para recorrer que reveste-se de natureza cautelar, em que o fato decisivo é a demonstração de sua efetiva necessidade. Hipótese em que os argumentos utilizados para conceder a liberdade provisória ainda se fazem presentes e autorizam o paciente a apelar solto. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 542.7941.2345.3537

634 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11.340/06, ART. 24-A) E AMEAÇA (ART. 147, CP) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, ALÉM DE INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. DECISÃO IMPUGNADA QUE APRESENTOU MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, REFERINDO ÀS CARACTERÍSTICAS DO FATO - IMPETRAÇÃO, TODAVIA, QUE RESTOU PREJUDICADA DIANTE DE FATO SUPERVENIENTE, CONSUBSTANCIADO NA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA - IMPETRAÇÃO QUE PERDEU O OBJETO, RESTANDO PREJUDICADO O WRIT - EXPRESSO PEDIDO DE DESISTÊNCIA - PEDIDO HOMOLOGADO

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Doc. 190.9751.3000.1800

635 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Índice de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Primeiro paradigma. Ausência de similitude fática. Segundo paradigma. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1 - Inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando não verificada a similitude fática dos acórdãos confrontados. 2 - Segundo o aresto impugnado, a lei que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária foi promulgada após a última oportunidade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manifestar-se no processo de conhecimento. Assim, admitiu a compensação do índice por ocasião dos embargos à execução. 3 - No julgamento do REsp [jurnum=1.235.513/S... ()

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Doc. 200.4981.6000.0800

636 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Índice de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Primeiro paradigma. Ausência de similitude fática. Segundo paradigma. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1 - Inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando não verificada a similitude fática dos acórdãos confrontados. 2 - Segundo o aresto impugnado, a lei que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária foi promulgada após a última oportunidade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manifestar-se no processo de conhecimento. Assim, admitiu a compensação do índice por ocasião dos embargos à execução. 3 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 471.7937.6615.0169

637 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO VIGENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - arts. 485, VI, DO CPC/2015 E 6º, § 5º, DA Lei 12.016/2009 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE IMPETRANTE POR FATO SUPERVENIENTE. 1.

Base de cálculo do Auxílio Acidentário, retificado na esfera administrativa, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Municipal 9.159/80. 2. Ausência de interesse processual da parte impetrante, por fato superveniente, reconhecida, na origem. 3. A despeito disso, a referida norma jurídica não tem o alcance pretendido pela parte impetrante. 4. A base de cálculo do Auxílio Acidentário, conforme a exegese mais adequada do referido dispositivo legal, corresponderá ao vencimento padrão, veri... ()

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Doc. 124.3555.3000.3800

638 - STJ. Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.

«1. A filiação socioafetiva encontra amparo na cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade da criança. 2. A superveniência do fato jurídico representado pela morte da criança, ocorrido após a interposição do recurso especial, impõe o emprego da norma contida no , porque faz fenecer o direito, que tão somente à criança pertencia, de ser abrigada ... ()

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Doc. 220.9281.2681.6249

639 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a decisão do STF. II - Não há que se falar em omissão no caso, embora tenha ocorrido o superveniente... ()

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Doc. 220.9281.2951.5724

640 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a decisão do STF. II - Não há que se falar em omissão no caso, embora tenha ocorrido o superveniente... ()

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Doc. 220.9281.2811.3137

641 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a decisão do STF. II - Não há que se falar em omissão no caso, embora tenha ocorrido o superveniente... ()

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Doc. 220.9281.2976.8995

642 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a decisão do STF. II - Não há que se falar em omissão no caso, embora tenha ocorrido o superveniente... ()

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Doc. 220.9281.2248.6643

643 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a decisão do STF. II - Não há que se falar em omissão no caso, embora tenha ocorrido o superveniente... ()

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Doc. 220.9281.2252.3337

644 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a decisão do STF. II - Não há que se falar em omissão no caso, embora tenha ocorrido o superveniente... ()

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Doc. 220.9281.2601.8805

645 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a decisão do STF. II - Não há que se falar em omissão no caso, embora tenha ocorrido o superveniente... ()

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Doc. 145.2155.2010.1500

646 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inconfundibilidade com demanda de cobrança. Inexistência de incidente de purgação de mora. Impossibilidade de cobrança de dívidas ou seu acessórios. Compatibilidade da alienação fiduciária em garantia com o sistema de cédula de crédito bancário. Ausência de desvio de finalidade. Inocorrência de inconstitucionalidade. Onerosidade excessiva. Rejeição. Inocorrência de fato superveniente. Capitalização de juros. Admissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 220.9281.2404.7160

647 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Agravo interno improvido.

I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, convertido em agravo interno, contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negou provimento, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a... ()

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Doc. 220.9281.2105.7215

648 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Agravo interno improvido.

I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, convertido em agravo interno, contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negou provimento, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a... ()

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Doc. 220.9281.2984.3403

649 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Agravo interno improvido.

I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, convertido em agravo interno, contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negou provimento, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a... ()

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Doc. 220.9281.2800.2747

650 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Agravo interno improvido.

I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, convertido em agravo interno, contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negou provimento, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a... ()

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