TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Caso que exige mitigação da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, pois não se trata de reformar a decisão, mas obstar os efeitos lesivos ao direito da parte, eis que a purga da mora é perfeitamente aferida, com depósito inclusive da totalidade das parcelas vincendas (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Devolução do bem concedida liminarmente, mas que resta prejudicada por fato superveniente (art. 462, Código de Processo Civil. venda extrajudicial). Conversão em perdas e danos não compatíveis com a ação constitucional. Segurança prejudicada, com carência superveniente do «mandamus».
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