TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Art. 33, §4º, c/c Lei 13.343/06, art. 40, III. Sentença condenatória a pena de 2 anos e 1 mês e 27 dias de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 215 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos. Irresignação do Ministério Público. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, corroboradas pela confissão judicial. Dosimetria. Pedido de redução da apena em menor patamar. Terceira fase. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado, em seu grau máximo, já que o réu é primário, não possui maus antecedentes, não se dedica à atividade criminosa e nem integra qualquer organização ou associação para o tráfico. Recurso da acusação não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito