STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento da obrigação. Valor das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o pedido de redução do valor da multa diária aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que se mostrar irrisório ou exorbitante. 1.1. Ainda nesse contexto, cabe destacar que a Terceira Turma deste Tribunal Superior possui entendimento pacificado de que a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor.
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