DOC. 220.6011.0295.8691

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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