Remessa Necessaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 808.3581.3678.5167

751 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de Vargem Grande Paulista - - Taxa de transporte público de passageiros, instituída pela LCM 94/19, cobrada unicamente das pessoas jurídicas sediadas no Município - Serviço público de transporte coletivo de passageiros que não é utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte, tampouco a ele é prestado ou posto à sua disposição - Não atendimento aos requisitos legais (especificidade e divisibilidade) - Questão submetida ao crivo do Órgão E... ()

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Doc. 465.4149.7620.4917

752 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - ISSQN -

Construção civil - Município de São Paulo - Impetração de mandado de segurança com vistas a afastar a exigência da quitação do tributo para a expedição do Certificado de Conclusão de Obra - Inadmissibilidade dessa subordinação - Concessão do alvará sujeita ao exame de requisitos diversos - Precedentes desta Corte. Recurso oficial não provido

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Doc. 550.9172.9273.1378

753 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - ISS -

Exercício de 2012 - Município de Ribeirão Preto - Sentença que extinguiu a execução fiscal - Hipótese de suspensão da exigibilidade do tributo em razão de depósito do montante integral, realizado anteriormente ao ajuizamento da execução, em ação anulatória - , II - Precedentes do STJ - Feito corretamente extinto. Recurso oficial não provido

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Doc. 855.5380.2409.4624

754 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - ISSQN -

Construção civil - Município de São Paulo - Impetração de mandado de segurança com vistas a afastar a exigência da quitação do tributo para a expedição do Certificado de Conclusão de Obra - Inadmissibilidade dessa subordinação - Concessão do alvará sujeita ao exame de requisitos diversos - Precedentes desta Corte. Recurso oficial não provido

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Doc. 145.6715.6166.8789

755 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELI... ()

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Doc. 394.3423.6341.0967

756 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo ... ()

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Doc. 898.8774.4998.7570

757 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da arr... ()

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Doc. 763.8267.3236.1224

758 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas da Taxa de Transporte Público de Passageiros instituída pelo impetrado - Sentença de concessão da ordem - Cabimento - Inconstitucionalidade da taxa instituída pela Lei Comp. Mun. 94, de 11/12/2.019, já reconhecida pelo Órgão Especial deste C. TJ/SP - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida

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Doc. 506.8667.0407.2610

759 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança - Inércia quanto ao resultado do procedimento administrativo. Procedimento que somente foi analisado após à impetração do Mandado de Segurança e concessão da liminar 10 (dez) meses após o protocolo administrativo. Prazo que se mostra irrazoável, tendo em vista que o art. 4º da Lei 9.784, de 1999, prevê prazo de 30 (trinta) dias para decidir processo administrativo. Direito líquido e certo evidenciado. Uma vez presentes os requisitos necessários para concessão ... ()

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Doc. 180.7347.1961.6072

760 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pleito de apreciação do pedido administrativo de concessão do abono permanência - Demora injustificada verificada - Sentença concessiva da segurança mantida, nos termos do art. 252 RITJ/SP - Reexame necessário desprovido.

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Doc. 415.5158.5744.9233

761 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO -

"Gratificação de Gestão Educacional» (GGE) - Servidor Público Estadual Aposentado - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tese 42 - A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, tem natureza remuneratória, geral e impessoal, concedida à todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, devendo, portanto, ser estendida aos servi... ()

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Doc. 112.3926.3825.5837

762 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Pretensão de declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pela parte embargada, relativos a valores pagos a maior à parte embargante - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que não merece reforma - Incabível a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público por erro interpretativo ou operacionais cometidos pela Administração Pública - Tema 1009 do C. STJ - Ausência de demonstração de má-fé por parte do servidor - Decla... ()

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Doc. 739.2307.2253.9624

763 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Dependência química. Necessidade manifesta. Direito fundamental e de eficácia imediata. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis. Dever de assistência integral e individualizada, que compreende internação para desintoxicação de toxicômanos. Inteligência da Lei 10.216/01, sobretudo os arts. 3º e 6º. Sentença de procedência mantida. Negado provimento à remessa necessá... ()

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Doc. 241.4457.2743.0159

764 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

recolhimento do ITCMD com base no valor do IPTU. Majoração da base de cálculo imposta pelo Decreto Estadual 55.002/09, que conferiu nova redação ao Decreto 46.655/02, art. 16. Afronta ao princípio da legalidade. Inteligência art. 97, II, § 1º, do CTN. Impossibilidade do Poder Executivo alterar a base de cálculo do tributo por meio de Decreto. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

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Doc. 386.7445.1263.6459

765 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Sentença de procedência que reconheceu a abusividade da exigência de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias para realização do registro pretendido. Reforma impertinente. Exigência afastada nos termos do item 117.1 do Capítulo XX das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 828.3324.7687.2431

766 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Direito Tributário - Pretensão de impedir o protesto de CDA - Autorização expressa do , parágrafo único, acrescido pela Lei 12.767/2012 - Juros moratórios calculados em valor superior à Taxa SELIC - Impossibilidade - Limitação à Taxa SELIC - Aplicação do julgamento da ADI 442 - Sentença mantida - Reexame necessário não provido

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Doc. 752.2714.6876.0386

767 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Infrações de Trânsito - Pretensão de transferência do veículo sem pagamento de multas - Recursos administrativos pendentes - Sentença de concessão da ordem - Impossibilidade de condicionamento da transferência ao pagamento de multas aplicadas - Inteligência do art. 284, §3º, do CTB - Precedentes desta Colenda 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.

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Doc. 667.4623.1804.0815

768 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITBI - Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e autorizar o recolhimento com base no valor venal do IPTU, adotado em operação de permuta de bens. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. 655.6018.8073.1709

769 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Ação civil voltada à proteção de direito individual indisponível julgada parcialmente procedente para determinar o tratamento ambulatorial do correquerido enfermo, a fim de garantir sua segurança e da comunidade. Reexame necessário. Inviabilidade. Ausência de previsão legal específica para recurso ex officio. Inteligência da , aplicável por analogia à Lei 7.347/1985, consoante entendimento exarado no REsp. Acórdão/STJ. Regramento específico do microssiste... ()

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Doc. 150.5205.8580.2014

770 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa com deficiência - Transferência do bem sem a exigência do transcurso do prazo de quatro anos previsto pelas alterações do Decreto Est. 65.259/2020, de 19.10.2020 - Possibilidade - Veículo adquirido em data anterior à alteração da norma - Imposição de condições mais gravosas de forma retroativa - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta do tributo - Inteligência do art. 150... ()

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Doc. 733.9392.2885.6094

771 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão do impetrante de obtenção de cópia integral do Processo Administrativo de aposentadoria de outra servidora municipal, com a finalidade de obter subsídios para fundamentar seu pedido de aposentadoria - Sentença de concessão da segurança - Não conhecimento - Com a apresentação da cópia integral do processo administrativo nos autos, deve ser aplicada a teoria do fato consumado, ante o esvaziamento da demanda - Perda do objeto - Ausência de qualquer utilidade no presente recur... ()

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Doc. 666.0888.7295.0486

772 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE.

Pretensão de reverter a cota parte do benefício que cabia à ex-cônjuge do segurado. Lei Complementar 180/78, art. 148, § 5º. Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000. Declaração de inconstitucionalidade da restrição do direito de acrescer apenas entre cônjuge/companheiro e filhos. Possibilidade de reversão das cotas entre outros cobeneficiários Parcela da pensão por morte percebida pela beneficiária anterior que deve ser revertida em favor da autora. Sentença... ()

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Doc. 398.1406.9103.3313

773 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Finalização de processo administrativo - Demora injustificada na conclusão da apreciação do requerimento administrativo - Inteligência dos arts. 32 e 33 da Lei Estadual 10.177/98 e , LXXVIII - Concessão da ordem que se impõe - Precedentes dessa C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 323.8784.2906.4601

774 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por mais de 05 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, e Enunciado de Súmula 314, do Colendo STJ. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária improvida

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Doc. 211.5505.5064.7672

775 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Inventário. Base de cálculo para o recolhimento do ITCMD que deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de recolhimento de IPTU. Alteração da base de cálculo do tributo que deve ser feita por lei. Impossibilidade de alteração da base de cálculo do imposto por Decreto Estadual. Precedentes. Remessa necessária não provida.

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Doc. 753.0697.9311.9739

776 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Inventário. Base de cálculo para o recolhimento do ITCMD que deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de recolhimento de IPTU. Alteração da base de cálculo do tributo admissível somente por meio de lei em sentido estrito. Impossibilidade de alteração da base de cálculo do imposto por Decreto Estadual. Precedentes. Remessa necessária não provida.

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Doc. 282.6129.7901.5194

777 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Inventário. Base de cálculo para o recolhimento do ITCMD que deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de recolhimento de IPTU. Alteração da base de cálculo do tributo admissível somente por meio de lei. Impossibilidade de alteração da base de cálculo do imposto por mero decreto. Precedentes. Remessa necessária não provida.

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Doc. 223.3092.2553.7190

778 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por mais de 05 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, e Enunciado de Súmula 314, do Colendo STJ. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária improvida

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Doc. 539.9180.7995.3907

779 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Ato administrativo -Pretensão destinada à abstenção da autoridade impetrada na aplicação de qualquer tipo de sanção ou na proibição de a empresa impetrante disponibilizar serviço de bronzeamento artificial aos seus clientes, com base na RDC 56/2009 -Regulamentação da ANVISA que foi suspensa em sede de tutela antecipada e posteriormente anulada na sentença proferida na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Federal de S... ()

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Doc. 987.0899.8899.3604

780 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de obrigação de fazer - Internação compulsória - Medida excepcional - Documentos médicos que apontam a necessidade de internação para preservação da integridade física e a saúde do correquerido e das pessoas que o cercam - Presença dos requisitos do § 5º do e dos art. 4º e 6º da Lei 10.216/2001 - Dever do Estado garantir atenção integral à saúde da pessoa em todos os níveis de complexidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 421.9138.8024.7161

781 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Chamamento público - Pretensão em anular ato administrativo relacionado ao Chamamento Público 04/2022, promovido pelo Município de Pindamonhangaba, por violação aos princípios da publicidade e da vinculação ao edital, reabrindo o prazo para interposição de recurso hierárquico - Possibilidade - Comprovada violação aos princípios da publicidade e da vinculação ao edital, acarretando cerceamento de defesa, por conta da publicação insuficiente dos resultado... ()

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Doc. 776.1893.7612.9120

782 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Pedido de expedição da certidão de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria. Direito de petição e a obter certidões. Demora injustificada caracterizadora de violação de direito líquido e certo. Violação ao princípio da eficiência. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária

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Doc. 609.7749.7786.6646

783 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor público municipal. Município de São José do Rio Pardo. Adicional de insalubridade. Laudo pericial concluiu pela exposição a agentes biológicos a justificar o grau médio de insalubridade. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Incidência exclusivamente da taxa SELIC sobre as parcelas ... ()

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Doc. 994.5109.7488.7497

784 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

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Doc. 916.0357.5733.2026

785 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

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Doc. 936.7578.7618.5658

786 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

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Doc. 456.6529.2518.2597

787 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do ITCMD, utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU - Possibilidade - Imóveis urbanos - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da or... ()

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Doc. 760.4190.7681.5230

788 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do ITCMD, utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU - Possibilidade - Imóveis urbanos - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da or... ()

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Doc. 262.5980.3556.0034

789 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Gabriel Silva Pedroso, Município de Buri e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido julgado procedente para inclusão do réu em tratamento ambulatorial adequado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remessa necessária é cabível em sentença de procedência em ação civil pública. III. Razões de Decidir 3. A remessa necessá... ()

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Doc. 403.1417.4422.6473

790 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ISS - Sociedade simples formada por dois médicos - Desenquadramento do regime especial de tributação, em razão da não entrega da Declaração Eletrônica de Sociedade Uniprofissional (D-SUP) - Não cabimento - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de alterar a relação jurídico-tributária - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - - Recurso oficial improvido

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Doc. 766.5157.7862.1892

791 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Ato coator de condicionar a expedição de «habite-se» ao recolhimento do ISSQN com base em valores definidos «por pauta fiscal - Concessão da segurança - Direito líquido e certo do contribuinte de recolher o tributo com base no preço do serviço, sem condicionar a expedição do «habite-se ao pagamento do ISSQN- Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 516.8473.1121.9112

792 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Tratamento Médico - Dever do Estado - Direito à vida e à saúde - e Arts. 219 da Constituição Estadual e 2º, 6º e 7º da Lei 8.080/1990 - Obrigação e responsabilidade do Estado - Princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- Mínimo existencial - Art. 196/CF - Precedente desta Câmara de Direito Público - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 182.6182.8649.5747

793 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Sentença de procedência - Autor diagnosticada com bexiga neurogênica - Necessidade de insumos diários em decorrência da realização diária de técnica de cateterismo vesical limpo intermitente, conforme prescrição médica - Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo os insumos prescritos - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucion... ()

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Doc. 838.5591.5377.6694

794 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Processo seletivo - Doutorado - Universidade de São Paulo (USP) - Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo que desclassificou o impetrante, sob fundamento de não comprovação de titulação por meio de apresentação de diploma de Mestrado - Admissibilidade - Edital que previa a comprovação da titulação por intermédio de outras formas, além do diploma - Direito líquido e certo comprovado de plano pelo impetrante - Sentença de concessão da s... ()

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Doc. 891.1474.2976.9794

795 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 854.5013.5142.5181

796 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 182.5326.3230.2989

797 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 306.0712.3995.1877

798 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 452.5485.8076.0136

799 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Ato coator de condicionar a expedição de «habite-se» ao recolhimento do ISSQN com base em valores definidos «por pauta fiscal - Concessão da segurança - Direito líquido e certo do contribuinte de recolher o tributo com base no preço do serviço, sem condicionar a expedição do «habite-se ao pagamento do ISSQN- Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 396.0606.2950.4901

800 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação monitória - Fornecimento de insumos médicos por empresa vencedora e adjudicatária de pregão eletrônico, sem contraprestação pecuniária pelo Município - Notas fiscais, ordens de fornecimento e notas de empenho que se constituem de prova escrita sem eficácia de título executivo, a fazer nascer o direito a exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro - Reconhecimento da procedência da ação pela parte ré - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial desprovido

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