Remessa Necessaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 887.3675.4561.0543

651 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - - Município de São Paulo - ITBI. 1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo... ()

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Doc. 286.5492.6047.0334

652 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão à suspensão dos efeitos da Portaria 81/2023, com a consequente retirada do impedimento ou bloqueio que impeça o exercício da atividade da Auto Escola Nova de Barretos - Centro de Formação Prática de Condutores Ltda. Prova apresentada pela impetrante que é suficiente para confirmar os fatos alegados na petição inicial. Portaria de Instauração do Processo Administrativo que não há qualquer menção que evidencie a reincidência da impetrante na prát... ()

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Doc. 680.5264.6540.3396

653 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido liminar para fornecimento gratuito de cadeira de rodas. Paciente portador de de «retardo mental leve» e de «paraplegia dos membros inferiores". Sentença de procedência. Não aplicaçao do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106, do C. STJ, uma vez que não se trata de fornecimento de medicamento, mas sim de insumo. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. A Jurisprudência de nossos tribunais já se firmou no sen... ()

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Doc. 478.3275.2208.6377

654 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada parcialmente procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Recepcionista. Problemas no ombro esquerdo. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito... ()

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Doc. 340.9723.6562.5930

655 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Sentença de extinção pela prescrição intercorrente - Decurso de período superior a cinco anos entre a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal e o desarquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §4º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida

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Doc. 649.9143.6910.1037

656 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Sentença de extinção pela prescrição intercorrente - Decurso de período superior a cinco anos entre a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal e o desarquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §4º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida

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Doc. 812.4313.1002.4293

657 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Sentença de extinção pela prescrição intercorrente - Decurso de período superior a cinco anos entre a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal e o desarquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §4º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida

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Doc. 242.4432.9380.7893

658 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Sentença de extinção pela prescrição intercorrente - Decurso de período superior a cinco anos entre a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal e o desarquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §4º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida

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Doc. 630.1275.7499.4820

659 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão de compelir o Estado a fornecer tratamento em regime de internação hospitalar na especialidade de oncologia clínica - cabeça, pescoço e tórax. Sentença de concessão da segurança. Documentos reunidos nos autos que comprovam que o impetrante foi diagnosticado com adenocarcinoma com infiltração no tecido pleural e lhe foi prescrito o tratamento em regime de internação hospitalar especializado. Direito constitucional à saúde. Inteligência do art.... ()

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Doc. 170.5354.1784.4028

660 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Execução Fiscal. Decisão que reconheceu a consumação do prazo prescricional em processo que permaneceu arquivado por mais de 6 anos. Manutenção da r. sentença que se impõe. Ademais, observe-se o disposto no Resp 1.340.553/RS - recurso especial repetitivo Remessa necessária não acolhida.

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Doc. 633.4569.9402.7381

661 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Execução Fiscal. Decisão que reconheceu a consumação do prazo prescricional em processo que permaneceu arquivado por mais de 6 anos. Manutenção da r. sentença que se impõe. Ademais, observe-se o disposto no Resp 1.340.553/RS - recurso especial repetitivo Remessa necessária não acolhida

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Doc. 891.2287.0238.0557

662 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Execução Fiscal. Decisão que reconheceu a consumação do prazo prescricional em processo que permaneceu arquivado por mais de 6 anos. Manutenção da r. sentença que se impõe. Ademais, observe-se o disposto no Resp 1.340.553/RS - recurso especial repetitivo Remessa necessária não acolhida

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Doc. 674.4891.1242.5312

663 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pleiteada a concessão da segurança para desbloqueio do prontuário do impetrante junto ao DETRAN - Cumprimento integral da penalidade comprovado - Manutenção ilegal da suspensão do direito de dirigir - Sentença mantida - Reexame não provido

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Doc. 120.2122.8278.6534

664 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança.

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Doc. 753.8723.4317.6603

665 - TJSP. Direito Administrativo. Remessa Necessária. Desapropriação. Não conhecimento. I. Caso em Exame Reexame necessário remetido para análise de sentença que julgou procedente ação de desapropriação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a remessa necessária é cabível, considerando que o valor da indenização não supera o dobro da oferta inicial. III. Razões de Decidir 3. A sentença fixou a indenização em valor não superior ao dobro do oferecido inicialmente, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. 4. Não é cabível a remessa necessária, pois não atende aos requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: 1. Remessa necessária não é cabível quando a indenização fixada não excede o dobro do valor oferecido pelo autor

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Doc. 997.2510.1442.8694

666 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Pretensão do autor, cobrador de ônibus, ao recebimento do adicional de insalubridade, com reflexo sobre horas extras, adicional noturno e gratificações - Parcial procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Direito ao adicional previsto nos arts. 178 e 179 do Estatuto dos Servidores Público do Município de Araras e nos arts. 138 e 139 da Lei Complementar Municipal 31/2013 - Laudo pericial que atesta condições insalubres em grau médio - Termo in... ()

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Doc. 214.3400.5100.5020

667 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que f... ()

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Doc. 350.1745.4194.6434

668 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar na produção de pneus. Problemas no ombro esquerdo. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá uni... ()

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Doc. 748.7817.1183.6879

669 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de produção. Problemas nos ombros e na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósit... ()

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Doc. 491.0132.2089.0986

670 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Remessa necessária contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Campinas contra Emprelotes Empresa Loteadora de Terrenos Ltda. e Romeu Mantovani, declarando incorporados ao patrimônio do autor os imóveis objetos da demanda, mediante pagamento de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a remessa necessária é cabível, considerando que a ... ()

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Doc. 317.1879.3043.4922

671 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ocorrência - A impossibilidade de execução, pela prescrição intercorrente, veio comprovada nos autos - Remessa necessária improvida

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Doc. 809.1405.5225.5871

672 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de ressarcimento de danos ao erário. Ação ajuizada pela Fundação Pró-sangue Hemocentro de São Paulo, baseada na decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o aditamento contratual que aumentou para 3% a taxa de administração de contrato administrativo. Pedido de ressarcimento que não decorreu de condenação em ação de improbidade administrativa, sendo aplicável na espécie o regramento prescricional dos créditos da Fazenda Pública, previsto... ()

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Doc. 679.2398.3447.1674

673 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança c/c pedido liminar. Pretensa inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF de forma a regularizar imóvel que pertence à impetrante, para que possa ter acesso definitivamente à energia elétrica, saneamento básico e coleta de lixo. Sentença de concessão da ordem mantida. 1. Demora injustificada na análise da documentação apresentada. Intelecção dos arts. 5º, XXXIV e LXXVIII e 37, da da Constituição Bandeirante, arts. 23 e 33 da Lei Municip... ()

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Doc. 439.7412.0384.1787

674 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal constante do IPTU. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de... ()

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Doc. 768.2794.2735.4812

675 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal constante do IPTU. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de... ()

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Doc. 135.9790.4165.4001

676 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal constante do IPTU. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de... ()

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Doc. 276.0404.3951.4059

677 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal constante do IPTU. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de... ()

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Doc. 268.4285.3692.9061

678 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal constante do IPTU. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de... ()

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Doc. 238.4582.3055.1885

679 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Contratação temporária pela Prefeitura Municipal de Duartina, sob o argumento de excepcional interesse público. Sentença de improcedência da ação. Não cabimento de reexame necessário. Inteligência dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/92, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 - Remessa necessária não conhecida

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Doc. 929.0212.7935.1396

680 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS.

Importação dos aminoácidos de lisina, triptofano e treonina provenientes de países signatários do GATT. Diferimento de pagamento do tributo. A mercadoria importada dos países signatários do GATT deve ter idêntico tratamento fiscal concedido ao similar nacional. Aplicação das Súmula 565/STF e Súmula 20/STJ. Precedentes. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

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Doc. 365.6636.6226.0906

681 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Morosidade para o fornecimento de Certidão de Tempo de Contribuição. , XXXIV, B Brasileira. O fato do Estado agir com morosidade tem o mesmo efeito de negar o direito, e havendo garantia deste direito na CF/88, sua violação pode ser suprida por meio do Mandado de Segurança. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária improvida

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Doc. 777.6073.0020.1263

682 - TJSP. remessa necessária EM MANDADO DE SEGURANÇA - Demora na expedição de certidão de tempo de serviço - Violação do art. 114 da Constituição Estadual - Direito líquido e certo - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária rejeitada

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Doc. 142.3891.9241.0450

683 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Retificação de licença de funcionamento de cemitério vertical, para que sejam contempladas todas as atividades econômicas exercidas pela impetrante. Demora injustificada na apreciação de pedido administrativo, caracterizadora de violação ao princípio da eficiência. Inteligência dos arts. 2º e 33 da Lei Municipal 7.774/2019, que disciplina o processo administrativo no âmbito do Município de Guarulhos. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária

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Doc. 977.5612.9426.9612

684 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Sentença concessiva da ordem - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Obrigação de fornecimento pelo SUS - Inteligência da - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Consonância com a tese fixada no REsp Repetitivo 1657156 - Tema 106/STJ - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

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Doc. 647.7859.0769.4175

685 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo - ICMS - Extinção da execução decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente - Ausência de movimentações que, efetivamente, levassem à satisfação do crédito ou interrompessem a prescrição por mais de cinco anos - Inteligência da - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. 926.0114.7482.6128

686 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Procedimento Comum Cível - Isenção de imposto de renda a portador de neoplasia maligna - Sentença de procedência - Valor da causa e condenação que revelam valor de proveito econômico inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos - Não é hipótese de reexame necessário conforme previsão do, II do § 3º do - Precedentes - Reexame necessário não conhecido

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Doc. 167.7342.9112.8626

687 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Extinção da punibilidade pelo cumprimento de suspensão condicional do processo. Inexistência de condenação definitiva. Ausência de amparo legal. Falta de interesse. Eventual certidão a ser expedida com anotação de «NADA CONSTA» a ser, porventura, providenciada. Inteligência das NSCGJ, Tomo I, art. 927. DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso oficial, para cassar a decisão recorrida

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Doc. 155.9366.0313.3143

688 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Requerimentos de informações formulados pela Câmara Municipal à Prefeita de Barretos. Demora da Administração Pública em responder aos requerimentos. Omissão da autoridade impetrada caracterizada. Concessão da ordem que era de rigor. Pleito atendido parcialmente após a impetração do presente writ. Concessão da ordem que não comporta reparo. Reexame necessário não acolhido.

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Doc. 882.3475.4526.2922

689 - TJSP. Remessa necessária. Direito Processual Civil. Servidor público estadual inativo - Pleito de percepção em pecúnia de 195 dias de licença-prêmio não usufruídos - Pedido julgado procedente. Remessa necessária - Valor da condenação inferior ao piso de alçada - Hipótese que se subsume ao disposto no art. 496, §3º, II, do CPC. Não se conhece da remessa necessári

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Doc. 144.0715.0493.6475

690 - TJSP. Remessa necessária. Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos. Desprovimento

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Doc. 249.0603.9463.7354

691 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo com base no valor da transação. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Correção monetária devida. Recurso oficial não provido

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Doc. 594.2422.8840.9906

692 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo com base no valor da adjudicação compulsória. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Correção monetária devida. Recurso oficial não provido

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Doc. 385.0387.6128.2876

693 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo com base no valor atualizado da transação. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. 134.0728.2011.9190

694 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo com base no valor atualizado da transação. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. 433.2845.5061.0894

695 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Indenização por danos morais - Natimorto entregue para terceiros para sepultamento - Sentença de procedência - Condenação da Municipalidade em R$ 20.000,00 pra cada autor, totalizando R$ 40.000,00 - Autos submetidos ao Reexame Necessário - Exceção do art. 496, § 3º, III do CPC - Condenação inferior a 100 salários mínimos - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 225.6866.0241.3611

696 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem parcialmente concedida para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo com base no valor da transação. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. 717.0018.8184.4604

697 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Infração de trânsito - Recurso administrativo em curso - Impedimento ao lançamento da infração no prontuário - Não esgotamento das vias administrativas - Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inteligência do art. 290, CTB - RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO.

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Doc. 801.2388.5953.0687

698 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA 1.

Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição e julgou extinta a demanda. 2. Configurada, in casu, a prescrição decretada pela r. sentença: o processo não se põe à mercê da perenidade ou ao talante da parte exequente no que toca ao dever de dar-lhe seguimento. REsp. Acórdão/STJ (Tema repetitivo 566/STJ). Feito paralisado por mais de cinco anos. Mantença da r. sentença por seus próp... ()

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Doc. 238.6563.6677.9216

699 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão de que a autoridade coatora seja compelida a retirar a restrição de alienação e transferência imposta aos veículos de propriedade da impetrante e que foram objeto de processo de arrolamento de bens perante a Receita Federal. Possibilidade. Arrolamento que não impede o licenciamento, alienação ou oneração dos bens arrolados, desde que seja comunicado tal fato à autoridade fazendária, o que ocorreu no presente caso. Inteligência da Lei 9.352/97, art.... ()

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Doc. 672.9876.6028.2834

700 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Doação. Base de cálculo para o recolhimento do ITCMD que deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de recolhimento de IPTU. Alteração da base de cálculo do tributo admissível somente por meio de lei. Impossibilidade de alteração da base de cálculo do imposto por Decreto Estadual. Precedentes. Remessa necessária não provida.

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