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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.5010.8723.5975

501 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Juízo de admissibilidade na origem. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - O CPC/2015, art. 1.030, § 2º prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do STF ou do STJ, exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. II - Ademais, o ... ()

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Doc. 210.8150.7317.3245

502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo.

1 - Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. 2 - Na hipótese, o acórdão da apelação criminal foi publicado em 22/12/2017, contudo, o recurso especial somente foi interposto em 01/3/2018, após o transcurso do prazo legal. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8200.9897.2297

503 - STJ. Processo civil. Civil. Agravo no recurso especial. Bancário. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação.. É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial.. Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 210.8140.9699.9505

504 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissão. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Na hipótese dos autos, o recorrente em Recurso Especial alega ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, constata-se que o Tribunal a quo, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, não se pronunciou sobre pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. 2 - Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos Declaratórios, em face da relevância da omissão a... ()

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Doc. 220.3211.1859.5215

505 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido, recurso especial não conhecido. Ofensa a dispositivo de Lei. Matéria não prequestionada. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo desprovido.

1 - A falta do requisito do prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. No caso em tela, os dispositivos de lei apontados como ofendidos não foram objeto de discussão e deliberação pelo Tribunal a quo. 2 - A via do recurso especial não é adequada à discussão de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7151.0148.4154

506 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Dissenso quanto às regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7150.7858.2192

507 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Dissenso quanto a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 250.2280.1729.4393

508 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora Agravante contra o ente público, ora Agravado, requerendo expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e abstenção de qualquer registro por inadimplência referente aos autos de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 699.994,50 (Seiscentos e noventa e nove reais e novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavo... ()

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Doc. 250.4011.0297.8431

509 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa, ora Agravante, contra ato de autoridade fiscal municipal, referente à cobrança de ISS incidente sobre a receita decorrentes de atividade desenvolvida no município de Porto Alegre (atividade intermediária) e da matriz, localizada em São Paulo, que seria atividade fim. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 39.624,90 (trinta e nove mil,... ()

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Doc. 210.8170.4113.2830

510 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Omissão. Ofensa configurada.. Há ofensa ao CPC, art. 535 quando o tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento da causa.. Recurso especial interposto por recreio vida nova S/A e outros conhecido e provido.. Agravo interposto pela Brasil telecom S/A conhecido. Julgado prejudicado o recurso especial.

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Doc. 250.2280.1240.8252

511 - STJ. P rocessual civil. Recurso especial. Perícia requerida por ambas as partes. Adiantamento dos honorários periciais. Rateio igualitário entre as partes. Recurso especial provido.

1 - Quando a perícia for requerida por ambas as partes do processo os honorários do perito devem ser adiantados por elas de forma igualitária, e não de forma proporcional à quantidade de quesitos apresentados ou ao interesse de cada uma na produção da prova. 2 - A produção probatória, nessas situações, interessa ao próprio processo (princípio da comunhão ou aquisição da prova), e não às partes. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 220.8241.2144.7223

512 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Fundamento não atacado.

1 - O agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 2 - Se a inadmissão teve amparo no óbice descrito na Súmula 83/STJ, deve a parte apontar precedentes deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial desta Corte Superior ou, na hipótese de distinção dos casos, comprovar a inaplica... ()

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Doc. 240.6180.6228.5761

513 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferidos liminarmente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial conta decisão monocrática proferida em ação anulatória de arrematação que indeferiu pedido de justiça gratuita e negou tutela de urgência para suspender imissão na posse de imóvel. No Tribunal a quo, decisão interlocutória indeferiu o efeito suspensivo almejado pelo recorrente. No STJ o recorrente apresentou agravo em recurso especial inadmitido na origem. O relator do caso no STJ conheceu do agra... ()

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Doc. 250.1061.0319.5748

514 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea «a» do, III do art. 105 da CF, em revisão criminal por tráfico de drogas, alegando nulidade das provas e desproporcionalidade da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna adequadamente t... ()

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Doc. 250.2121.0281.8906

515 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas «a» e «c» do, III do art. 105 da CF, em razão da aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e pela ausência de cotejo analítico quanto à alegação de dissídio jurisprudencial. 2 - O acórdão recorrido tratou de apelação criminal e recurso em sentido estrito, envolvendo crimes de organização cr... ()

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Doc. 241.2021.1495.2698

516 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 241.2021.1286.8543

517 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 241.2021.1523.4555

518 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois, de fato, não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitid... ()

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Doc. 220.6301.2342.4130

519 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade. 2 - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a parte recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Precedentes da Corte Especial e das Tur... ()

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Doc. 241.0210.7754.1752

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a reautuação do agravo em recurso especial. Não cabimento.

1 - É irrecorrível a decisão que determina a reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia. 2 - Mitiga-se o rigor da norma somente quando há o descumprimento dos requisitos de admissibilidade do próprio agravo. 3 - A determinação de reautuação não implica na satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, que serão reavaliados durante o seu julgamento. 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.1230.5372.5801

521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a reautuação do agravo em recurso especial. Não cabimento.

1 - É irrecorrível a decisão que determina a reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia. 2 - Mitiga-se o rigor da norma somente quando há o descumprimento dos requisitos de admissibilidade do próprio agravo. 3 - A determinação de reautuação não implica na satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, que serão reavaliados durante o seu julgamento. 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4011.0395.7450

522 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Apelação. Correção da dívida. Art. 406 do cc. Taxa selic. Dá-Se provimento ao recurso especial.

1 - A taxa dos juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária. 2 - Recurso provido.

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Doc. 250.6020.1723.5875

523 - STJ. Bancário. Recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Recurso especial desprovido.

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Doc. 240.9040.1186.6908

524 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 283/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» ou em deco... ()

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Doc. 241.0110.6165.4436

525 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 241.0280.5951.8987

526 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão recorrida, pois, de fato não foram, no agravo em recurso especial, enfrentados de modo suficiente os motivos que resultaram na inadmissão do recurso especial. 3 - Inadmitido o recurso especial na origem em ra... ()

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Doc. 241.2021.1563.2264

527 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática em recurso especial. Agravo em recurso especial. Caso de interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Não conhecimento do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen e Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco - Coren/PE objetivando provimento jurisdicional que autorize a conclusão da inscrição nos quadros de profissionais técnicos em enfermagem. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, foi admitido pelo Tribunal de origem. II - Nesta Corte, em decisão monocrática, o recurso... ()

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Doc. 220.3151.1958.9648

528 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial da ufrn e recurso especial do autor. Servidor público. Cargo de professor em universidades distintas. Novo concurso. Impossibilidade de reconhecimento de unicidade do vínculo docente, para fins de progressão funcional e promoção por aceleração. Agravo em recurso especial da ufrn. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitira o recurso especial. Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial do servidor. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Recurso especial do servidor não conhecido.

I - Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial interpostos contra acórdão e decisão prolatados na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta por Osvaldo de Freitas Neto contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, objetivando o reconhecimento da "unicidade do vínculo docente iniciado na Universidade Federal do Sergipe - UFS e continuado na UFRN para todos os efeitos, obrigando esta última a proceder ao reenquadramento do requerente para Adjunto... ()

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Doc. 250.4290.6409.6408

529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial reconhecida. Dialeticidade recursal incompleta. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - A decisão que declara a intempestividade do recurso especial deve ser revista, em observância à Questão de Ordem julgada pela Corte Especial do STJ no AREsp. Acórdão/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). 3 - Para afastar a... ()

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Doc. 211.1101.1946.1290

530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Fraude à execução. Má-fé do terceiro adquirente. Configuração. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2 - Segundo o entendimento desta Corte, «o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 3 - No caso, o Tribunal de origem registrou no acórdão recorrido que a existência de ações reipersecutórias constou expressamente da própria escritura públic... ()

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Doc. 220.5301.2540.9181

531 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1. Não se conhece do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.2140.8180.6861

532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Vício não sanado.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso interposto pela parte que deixa de promover o saneamento do vício na sua representação processual, no prazo concedido para esse fim. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9240.9219.7985

533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. No caso, o agravante não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, como o... ()

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Doc. 241.1081.0651.2760

534 - STJ. Processual civil. Análise de matéria constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Administrativo. FGTS. Juros. Taxa progressiva. Trabalhador avulso. Não-Aplicação. Recurso especial não provido.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar matéria constitucional. 2 - Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. Precedentes das Turmas da Primeira Seção do STJ. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 220.4281.1310.6121

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Conforme a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Nesse sentido: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 8/2/2022, DJe 16/2/2022. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 250.6261.2297.5217

536 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Recurso especial não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, s"a» e"c», da CF/88. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, por estarem acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação... ()

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Doc. 241.1131.2918.5503

537 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Militares. Gratificação especial de localidade. Juros de mora. CPC, art. 535. Omissão. Caracterização.

1 - Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1763.9254

538 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0437.7601

539 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Recurso especial não conhecido.

1 - O Tribunal de Origem não tratou da questão referente à legitimidade ad causam, mas, apenas, da falta de interesse de agir. 2 - Nas razões do recurso especial, a parte impugnou unicamente matéria acerca da cessão do contrato e da legitimidade do autor para requerer a quitação do contrato. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmulas 282 e 356 da Corte Suprema. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 240.9040.1671.1687

540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Ade do recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: (i) Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido... ()

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Doc. 240.9130.5719.2430

541 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Ação revisional. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuinte individual não cooperado. Tempo de serviço especial. Possibilidade de reconhecimento. Recurso especial desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial do segurado c... ()

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Doc. 250.2280.1969.2281

542 - STJ. Processual civil. Tributário. Iss. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.0110.6454.9695

543 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão recorrida, pois, efetivamente, no agravo em recurso especial não foram enfrentados de modo suficiente os motivos que resultaram na inadmissão do recurso especial. 3 - Inadmitido o recurso especial na origem em razão da incidência do óbice da Súmula 7... ()

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Doc. 241.0110.6271.7286

544 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. 2 - Inadmitido o recurso especial na origem em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na o... ()

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Doc. 241.0110.6524.2950

545 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a deficiência de fundamentação, a Súmula 7/STJ e a Súmula 518/STJ. 3.As razões do agravo regimental efetivamente não modif... ()

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Doc. 241.0110.6617.9774

546 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial na origem em razão da ausência de violação do CPP, art. 619, o agravante deveria demonstrar qual seria a ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão supostamente present... ()

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Doc. 250.4290.6972.5425

547 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Preliminar de cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 2 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido de que não era necessária a produção de prova requerida, demandaria a an álise das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para ... ()

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Doc. 241.1060.9824.9717

548 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Norma constitucional. Impossibilidade de análise em REsp. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - É incabível, em recurso especial, a análise de violação de dispositivo constitucional. 2. É manifestamente inadmissível o Recurso Especial, se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que reside a alegada contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos legais apontados (Súmula 284/STF). 3 - É manifestamente inadmissível o Recurso Especial, se para o deslinde da controvérsia faz-se necessária análise da legislação local, in casu, a Lei Estadual 15.961/200... ()

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Doc. 250.2280.1541.3283

549 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravado contra o ora Agravante, requerendo abstenção da obrigação de registro junto a CORECON/SP - Conselho Regional de Economia da 2ª Região/SP. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido, para cancelar o registro e cancelar a cobrança das anuidades de 2021 e seguintes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para cancelar a anuidade de 2022, mantida a anuidade de 2021. O valor da causa... ()

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Doc. 220.4291.1371.5387

550 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. 2 - No caso posto, não houve análise do mérito do recurso especial, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidên... ()

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