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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 250.2280.1854.4238

451 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo crime previsto no art. 121, § 2º, II, do CP, a 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - O Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. A defesa interpôs agravo em recurso especial, alegando violação a dispositivos do CP e do ... ()

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Doc. 250.6261.2469.6535

452 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Recurso especial não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu recurso especial, mantendo a sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado e afastou a mora do autor, determinando a compensação ou repetição simples dos valores cobrados indevidamente. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros pactuados, que estavam em patamar superior à taxa média de mercado à é... ()

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Doc. 240.5270.2388.6785

453 - STJ. Tributário. Recurso especial. Restituição de imposto de renda proveniente de verba de natureza alimentar. CPC/2015, art. 833, IV. Impenhorabilidade. Recurso especial não provido.

1 - São impenhoráveis os valores recebidos a título de restituição de imposto de renda oriunda de verbas elencadas no CPC/2015, art. 833, IV. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 250.6020.1897.0170

454 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Direito dehabitação. Fundamento constitucional einfraconstitucional do acórdão estadual. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). Recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.6241.1539.8952

455 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, o agravante não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os emb... ()

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Doc. 210.5260.3217.5819

456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, o agravante não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os emb... ()

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Doc. 241.2021.1268.1826

457 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 211.1110.9463.9143

458 - STJ. Agravo em recurso especial no agravo interno no recurso especial. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Conforme redação do CPC/2015, art. 1.042, o agravo previsto no referido dispositivo é cabível contra decisão de presidente ou do vice- presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. 2 - É manifestamente descabida a interposição de agravo com fundamento nas disposições do CPC/2015, art. 1.042 contra pronunciamento da Turma que não... ()

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Doc. 210.8250.9978.0128

459 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8250.9424.9149

460 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8240.7689.1862

461 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8200.9373.7873

462 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8200.9872.1433

463 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 220.2170.1699.9286

464 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8170.4725.9112

465 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8170.4593.7582

466 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8200.7804.0902

467 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8200.7603.7122

468 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8170.4899.6327

469 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8200.9725.0963

470 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8200.9277.3765

471 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8200.7882.2360

472 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8200.7854.7388

473 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8200.9909.4439

474 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 241.2021.1926.7407

475 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Fica evidente a ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados, porquanto no acórdão embargado ficou claro que a parte embargante havia concordado com a fixação dos honorários, caracterizando, com isso, ausência de interesse processual, enquanto que, no paradigma, a discussão girava em torno de limites processuais na fixação dos honorários sucumbenciais do CPC/73, art. 20, § 3º, o que obsta o processamento dos embargos de divergência. 2 - A ausência... ()

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Doc. 230.3200.8111.6216

476 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Renúncia ao prazo recursal. Posterior interposição de apelação adesiva. Cabimento. Recurso especial de silvana leal provido. Recurso especial de condomínio residencial jardim saveiros prejudicado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O recurso adesivo não se constitui uma espécie recursal propriamente dita, mas sim de modalidade de interposição de um recurso subordinado a um outro recurso já interposto pela parte contrária, com observância das regras do CPC/2015, art. 997 e cujo propósito é encorajar a parte parcialmente vencida a aceitar o... ()

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Doc. 250.1061.0719.3704

477 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a do, III do art. 105 da CF, em face de acórdão que manteve condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de munições de uso permitido. 2 - O recurso especial foi inadmitido por: (a) não caber a via especial para análise de ofensa a dispositivo constitucional; (b) incidência da Súmula 2... ()

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Doc. 240.3220.6564.4544

478 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2 - Na hipótese, o acórdão foi publicado em 8/6/2023, porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 27/6/2023, após escoado o prazo legal. 3 - Ressalte-se que se impõe ao recorrente comprovar eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu no ca... ()

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Doc. 250.6020.1570.2979

479 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial agravo de instrumento. Intempestividade. Reconsideração. Eficácia interruptiva. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - O agravo de instrumento foi julgado intempestivo ante a natureza do pedido de reconsideração da insurgência apresentada à decisão da primeira instância. A eficácia interruptiva alegada na perspectiva do CPC/2015, art. 1.026 não foi apresentada à origem, carecendo de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.7051.1296.4477

480 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do CPC/2015. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 241.2021.1879.6449

481 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese susten... ()

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Doc. 250.6020.1601.7885

482 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Reexame de provas. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de ausência de demonstração da alegada vulneração aos dispositivos legais arrolados e vedação de reexame de provas.2. A parte agravante alega contrariedade aos arts. 186, 884, 927 e 944 do Código Civil, e ao art. 14, § 3º, I do CDC, sustentando desproporcionalidade na fixação de indenização por danos morais e ausência de nexo de causalidade.II. Quest... ()

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Doc. 241.2021.1507.0147

483 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Obiter dictum. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado não teve o mérito recursal analisado em decorrência do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Precedentes. 2 - Os emba... ()

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Doc. 210.9240.9537.3741

484 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Não conhecimento de recurso especial. Reexame de critérios de admissibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, com exceção da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, o acórdão a quo não examinou o mérito das controvérsias suscitadas no âmbito do recurso especial. Ou seja, a discussão apresentada em embargos de divergência não foi examinada em sede de recurso especial por razão de óbice de admissibilidade. 2 - Contudo, embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão da admissibilidade do recurso especial. Precedentes. 3 - Agra... ()

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Doc. 250.6261.2135.6931

485 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno.

1 - É assente o entendimento de que não cabe o agravo previsto no CPC, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso caput especial por considerar ter havido, quanto ao tema impugnado, decisão alinhada a precedente submetido ao rito dos repetitivos (art. 1.030, I,"b», do CPC). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 230.7040.2504.0317

486 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial que não adentra no mérito do recurso especial. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de anulação e substituição de ações ao portador ajuizada por IVAN ANACLETO LORENZONI BORGO contra a VALE. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para anular e declarar a caducidade dos títulos pretéritos, determinando que a VALE lavre novos títulos em substituição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, ante a ausência de documento idôneo que comprovasse a ocorrência ... ()

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Doc. 220.6011.0995.4356

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0310.7468.9201

488 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Não conhecimento do recurso especial.

1 - No caso examinado, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, e eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal a quo analisou a controvérsia, preponderantemente, sob o enfoque constitucional, o que afasta a competência desta Corte... ()

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Doc. 241.2021.1826.7515

489 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 241.1030.1778.2462

490 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo. Mútuo hipotecário. Ação de anulação de execução extrajudicial de imóvel. Valor da causa. Recurso especial provido.

I - Nas causas em que se visa a anular atos referentes ao processo de execução extrajudicial, o valor da causa deve corresponder ao bem objeto da expropriação. II - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 241.0280.5203.0808

491 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas ... ()

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Doc. 210.8310.9417.5748

492 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Contagem recíproca de tempo de serviço. Expedição da certidão do tempo de serviço especial. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, na via especial. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, além de averbação de tempo comum, o reconhecimento, como especial, do tempo trabalhado sob condições especiais, a ser convertido em tempo comum, com expedição de certidão de tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca, em regime próprio de previdência.... ()

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Doc. 211.1161.0242.8236

493 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado na data de 5/4/2021 (e/STJ, fl. 1.156), mas o recurso especial veio a ser protocolado apenas em 22/4/2021, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. 2 - Outrossim, «[a] jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento s... ()

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Doc. 250.6261.2823.7393

494 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial principal não conhecido. Prejudicialidade do recurso adesivo. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o não conhecimento do agravo ou do recurso especial principal torna prejudicado respectivamente o agravo ou o recurso especial adesivos, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC ( CPC/1973, art. 500). 2.»Interposto recurso especial principal e adesivo, e decidido o primeiro sem ingresso no mérito, fica prejudicado o recurso adesivo. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,... ()

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Doc. 250.4290.6880.6145

495 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora agravante contra o ente público ora agravado, requerendo o fornecimento de medicamento. Na sentença, julgou-se extinto o feito, em virtude do cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento, sem fixação de honorários advocatícios. No Tribunal, a sentença foi mantida. O a quo valor da causa foi fixado em R$ 415.572,00 (quatrocentos e quinze mil e quinhentos e setenta e dois reais). II - Após interposição de agr... ()

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Doc. 220.8230.1300.2988

496 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de aclaratórios. Recurso incabível, que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2040.6112.2193

497 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Denegação na origem. Recurso especial. Erro grosseiro. Agravo desprovido.

1 - O CF/88, art. 105, II, «b» atribui ao STJ a competência para apreciar recurso ordinário interposto contra decisão que denega a segurança. 2 - Na hipótese, após a denegação da ordem de mandado de segurança pelo Tribunal estadual, foi interposto recurso especial, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6430.4933

498 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Preliminar de cerceamento de defesa. Reconhecimento. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 2 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido de que não era necessária a produção de prova pericial demanda a análise das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para não c... ()

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Doc. 210.8170.4875.2591

499 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. 2 - Possibilidade de afastamento da regra do CPC, art. 542, § 3º, apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial («fumus boni iuris») e o perigo de que, com a sua retenção, sobr... ()

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Doc. 250.4011.0819.0253

500 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Recurso especial. Requisitos da usucapião extraordinária. Ausência de comprovação. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - P ara se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo quanto aos requisitos da Usucapião Extraordinária, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado da Súmula desta Corte. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

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