DOC. 241.1060.9824.9717

STJ. Processo civil. Recurso especial. Norma constitucional. Impossibilidade de análise em REsp. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - É incabível, em recurso especial, a análise de violação de dispositivo constitucional. 2. É manifestamente inadmissível o Recurso Especial, se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que reside a alegada contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos legais apontados (Súmula 284/STF).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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