551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Decisão que determina a reautuação do agravo em recursoespecial. Não cabimento.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a reautuação do agravo em recursoespecial para melhor exame da controvérsia.
2 - Mitiga-se o rigor da norma somente quando há o descumprimento dos requisitos de admissibilidade do próprio agravo.
3 - A determinação de reautuação não implica na satisfação dos requisitos de admissibilidade do recursoespecial, que serão reavaliados durante o seu julgamento.
4 - Agravo interno não conhecido.
552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Decisão que determina a reautuação do agravo em recursoespecial. Não cabimento.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a reautuação do agravo em recursoespecial para melhor exame da controvérsia.
2 - Mitiga-se o rigor da norma somente quando há o descumprimento dos requisitos de admissibilidade do próprio agravo.
3 - A determinação de reautuação não implica na satisfação dos requisitos de admissibilidade do recursoespecial, que serão reavaliados durante o seu julgamento.
4 - Agravo interno não conhecido.
553 - STJ. Processual civil. Recursoespecial. Ação indenizatória. Apelação. Correção da dívida. Art. 406 do cc. Taxa selic. Dá-Se provimento ao recursoespecial.
1 - A taxa dos juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.
2 - Recurso provido.
554 - STJ. Bancário. Recursoespecial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recursoespecial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - Recursoespecial desprovido.
555 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recursoespecial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recursoespecial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recursoespecial.
3 - Inadmitido... ()
556 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recursoespecial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão recorrida, pois, de fato não foram, no agravo em recursoespecial, enfrentados de modo suficiente os motivos que resultaram na inadmissão do recursoespecial.
3 - Inadmitido o recursoespecial na origem em ra... ()
557 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática em recursoespecial. Agravo em recursoespecial. Caso de interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Não conhecimento do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen e Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco - Coren/PE objetivando provimento jurisdicional que autorize a conclusão da inscrição nos quadros de profissionais técnicos em enfermagem. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recursoespecial, foi admitido pelo Tribunal de origem.
II - Nesta Corte, em decisão monocrática, o recurso... ()
558 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recursoespecial. Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Rejulgamento do recursoespecial. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recursoespecial em razão do óbice da Súmula 283/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recursoespecial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recursoespecial» ou em deco... ()
559 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo em recursoespecial da ufrn e recursoespecial do autor. Servidor público. Cargo de professor em universidades distintas. Novo concurso. Impossibilidade de reconhecimento de unicidade do vínculo docente, para fins de progressão funcional e promoção por aceleração. Agravo em recursoespecial da ufrn. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitira o recursoespecial. Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recursoespecial não conhecido. Recursoespecial do servidor. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recursoespecial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Recursoespecial do servidor não conhecido.
I - RecursoEspecial e Agravo em RecursoEspecial interpostos contra acórdão e decisão prolatados na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de demanda proposta por Osvaldo de Freitas Neto contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, objetivando o reconhecimento da "unicidade do vínculo docente iniciado na Universidade Federal do Sergipe - UFS e continuado na UFRN para todos os efeitos, obrigando esta última a proceder ao reenquadramento do requerente para Adjunto... ()
560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Tempestividade do recursoespecial reconhecida. Dialeticidade recursal incompleta. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recursoespecial. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo em recursoespecial não conhecido.
1 - A decisão que declara a intempestividade do recursoespecial deve ser revista, em observância à Questão de Ordem julgada pela Corte Especial do STJ no AREsp. Acórdão/STJ.
2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recursoespecial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016).
3 - Para afastar a... ()
561 - STJ. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recursoespecial. Fundamentos impugnados. Fraude à execução. Má-fé do terceiro adquirente. Configuração. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recursoespecial conhecido. Recursoespecial não provido.
1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recursoespecial, o agravo interno merece provimento.
2 - Segundo o entendimento desta Corte, «o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ).
3 - No caso, o Tribunal de origem registrou no acórdão recorrido que a existência de ações reipersecutórias constou expressamente da própria escritura públic... ()
562 - STJ. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Agravo em recursoespecial. Intempestividade. Recursoespecial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inexistência.
1 - Recursoespecial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - O prazo para interposição do agravo em recursoespecial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. No caso, o agravante não logrou demonstrar a alegada tempestividade.
3 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, como o... ()
563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Procuração do subscritor do recursoespecial e do agravo em recursoespecial. Intimação para regularização. Vício não sanado.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso interposto pela parte que deixa de promover o saneamento do vício na sua representação processual, no prazo concedido para esse fim. Incidência da Súmula 115/STJ.
2 - Agravo interno não provido.
564 - STJ. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Fundamento da decisão que não conheceu do recursoespecial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1. Não se conhece do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recursoespecial. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
565 - STJ. Processual civil. Análise de matéria constitucional em recursoespecial. Impossibilidade. Administrativo. FGTS. Juros. Taxa progressiva. Trabalhador avulso. Não-Aplicação. Recursoespecial não provido.
1 - Não cabe ao STJ, em recursoespecial, analisar matéria constitucional.
2 - Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. Precedentes das Turmas da Primeira Seção do STJ.
3 - Recursoespecial não provido.
566 - STJ. Direito civil. Agravo em recursoespecial. Juros remuneratórios. Abusividade. Recursoespecial não conhecido.
I - Caso em exame
1 - Agravo em recursoespecial interposto contra decisão que inadmitiu recursoespecial fundamentado no art. 105, III, s"a» e"c», da CF/88.
2 - O Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, por estarem acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.
II - Questão em discussão
3 - A questão em discussão consiste em saber se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação... ()
567 - STJ. Agravo interno. Agravo em recursoespecial. Recursoespecial intempestividade.
1 - É intempestivo o recursoespecial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
568 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recursoespecial. Acórdão embargado que não conheceu o mérito do recursoespecial. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.
2 - Conforme a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recursoespecial». Nesse sentido: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 8/2/2022, DJe 16/2/2022.
3 - Agravo i... ()
569 - STJ. Agravo regimental no recursoespecial. Processual civil. Recursoespecial. Administrativo. Militares. Gratificação especial de localidade. Juros de mora. CPC, art. 535. Omissão. Caracterização.
1 - Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Ação de compensação por danos morais. Ade do recursoespecial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recursoespecial.
1 - Ação de compensação por danos morais.
2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recursoespecial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: (i) Súmula 7/STJ.
3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recursoespecial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recursoespecial. Precedentes.
4 - Agravo interno não provido... ()
571 - STJ. Processual civil. Recursoespecial. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Recursoespecial não conhecido.
1 - O Tribunal de Origem não tratou da questão referente à legitimidade ad causam, mas, apenas, da falta de interesse de agir.
2 - Nas razões do recursoespecial, a parte impugnou unicamente matéria acerca da cessão do contrato e da legitimidade do autor para requerer a quitação do contrato. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmulas 282 e 356 da Corte Suprema.
3 - Recursoespecial não conhecido.
572 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recursoespecial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial.
2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão recorrida, pois, efetivamente, no agravo em recursoespecial não foram enfrentados de modo suficiente os motivos que resultaram na inadmissão do recursoespecial.
3 - Inadmitido o recursoespecial na origem em razão da incidência do óbice da Súmula 7... ()
573 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recursoespecial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial.
2 - Inadmitido o recursoespecial na origem em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na o... ()
574 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recursoespecial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.
2 - A decisão de não conhecimento do agravo em recursoespecial teve por fundamento a deficiência de fundamentação, a Súmula 7/STJ e a Súmula 518/STJ. 3.As razões do agravo regimental efetivamente não modif... ()
575 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recursoespecial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.
2 - Inadmitido o recursoespecial na origem em razão da ausência de violação do CPP, art. 619, o agravante deveria demonstrar qual seria a ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão supostamente present... ()
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Doc. 250.2280.1969.2281
576 - STJ. Processual civil. Tributário. Iss. Agravo em recursoespecial conhecido. Óbices à admissibilidade do recursoespecial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recursoespecial não conhecido.
577 - STJ. Previdenciário. Recursoespecial. Ação revisional. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuinte individual não cooperado. Tempo de serviço especial. Possibilidade de reconhecimento. Recursoespecial desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.
2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial do segurado c... ()
578 - STJ. Processual civil. Recursoespecial. Plano de saúde. Preliminar de cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Recursoespecial não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.
2 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido de que não era necessária a produção de prova requerida, demandaria a an álise das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável em recursoespecial nos termos da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo conhecido para ... ()
579 - STJ. Processo civil. Recursoespecial. Norma constitucional. Impossibilidade de análise em REsp. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade de análise em recursoespecial.
1 - É incabível, em recursoespecial, a análise de violação de dispositivo constitucional. 2. É manifestamente inadmissível o RecursoEspecial, se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que reside a alegada contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos legais apontados (Súmula 284/STF).
3 - É manifestamente inadmissível o RecursoEspecial, se para o deslinde da controvérsia faz-se necessária análise da legislação local, in casu, a Lei Estadual 15.961/200... ()
580 - STJ. Processual civil. Agravo em recursoespecial conhecido. Óbices à admissibilidade do recursoespecial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recursoespecial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravado contra o ora Agravante, requerendo abstenção da obrigação de registro junto a CORECON/SP - Conselho Regional de Economia da 2ª Região/SP. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido, para cancelar o registro e cancelar a cobrança das anuidades de 2021 e seguintes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para cancelar a anuidade de 2022, mantida a anuidade de 2021. O valor da causa... ()
581 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato. Anulação. Agravo em recursoespecial conhecido. Óbices à admissibilidade do recursoespecial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recursoespecial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória para que seja declarada a nulidade de ato administrativo, bem como dos atos dele decorrente, de forma a permanecer a vigência do contrato 10/2019 assinado entre a
RENAPSI e a SEDS para a prestação do serviço para o qual a autora foi contratada. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 quo (dez mil reais).
II - Após interposição de agravo em recurso espe... ()
582 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recursoespecial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.
2 - As razões do agravo regimental efetivamente não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que no agravo em recursoespecial não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo... ()
583 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recursoespecial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.
2 - As razões do agravo regimental efetivamente não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que no agravo em recursoespecial não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo... ()
584 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recursoespecial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.
2 - As razões do agravo regimental efetivamente não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que no agravo em recursoespecial não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo... ()
585 - STJ. Processual civil. Agravo em recursoespecial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recursoespecial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo em recursoespecial não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recursoespecial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade.
2 - O agravante deve impugnar, nas razões de seu agravo em recursoespecial, todas os fundamentos da decisão que inadmitiu o seu apelo nobre 3. Agravo em recursoespecial não conhecido.
586 - STJ. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recursoespecial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ônus sucumbenciais. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recursoespecial. Recursoespecial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recursoespecial. Reconsiderada a decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior.
2 - O pedido veiculado na inicial foi parcialmente provido, situação que enseja o reconhecimento da sucumbência recíproca.
3 - Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recursoespecial.
587 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Agravo em recursoespecial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recursoespecial. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários.
2 - No caso posto, não houve análise do mérito do recursoespecial, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidên... ()
588 - STJ. Processual civil. Recursoespecial. Responsabilidade cívil. Ação de indenização. Independência entre juízo cível e criminal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negado provimento ao recursoespecial.
1 - Não se admite o recursoespecial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - Recurso im provido.
589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Recursoespecial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
2 - Considerando que o recursoespecial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando o recorrente de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso.
3 - Agravo interno no recursoespecial não provi... ()
590 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recursoespecial. Impropriedade da via eleita para reexame daadmissibilidade do recursoespecial. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídiojurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
591 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recursoespecial. Mandado de segurança. Pis.Compensação. Recursoespecial interposto antes da publicação do
593 - STJ. Processual civil. Tributário. Iptu. Legitimidade. Agravo em recursoespecial conhecido. Óbices à admissibilidade do recursoespecial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recursoespecial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora Agravado, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo ora Agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, para acolher a ilegitimidade passiva de um dos executados, determinando-se o prosseguimento quanto ao outro.
II - Após interposição de agravo em recursoespecial, vieram os autos ao STJ.O recursoespecial não deve ser conhecido.
III - Conforme entendimento ... ()
594 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Penhora. Agravo em recursoespecial conhecido. Óbices à admissibilidade do recursoespecial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recursoespecial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo ora Agravante contra a ANP, ora Agravada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 21.100,00 (Vinte e um mil e cem reais).
II - Após interposição de agravo em recursoespecial, vieram os autos ao STJ. O recursoespecial não deve ser conhecido.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder... ()
595 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção. Agravo em recursoespecial conhecido. Óbices à admissibilidade do recursoespecial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recursoespecial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada para determinar ao ente público a adoção das medidas necessárias à promoção da matrícula do autor no Curso de Habilitação a Sargento (CHS-II/2006 3ª Turma). Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 100,00 (Cem reais).
II - Após interposição de agravo em recursoespecial, vieram os autos ao STJ.O recursoespecial não deve ser conhecid... ()
596 - STJ. agravo interno no agravo em recursoespecial. Processual civil. Agravo interno contra a decisão que inadmitiu o recursoespecial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo em recursoespecial intempestivo. Decisão mantida.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recursoespecial, por intempestividade.
2 - A interposição de recurso manifestamente incabível, no caso, agravo interno contra decisão que inadmitiu o recursoespecial, não interrompe o prazo recursal para o recurso adequado à espécie.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
597 - STJ. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Processual civil. Agravo interno contra a decisão que inadmitiu o recursoespecial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo em recursoespecial intempestivo. Decisão mantida.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recursoespecial, por intempestividade.
2 - A interposição de recurso manifestamente incabível, no caso, agravo interno contra decisão que inadmitiu o recursoespecial, não interrompe o prazo recursal para o recurso adequado à espécie.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
598 - STJ. Processo civil. Agravo em recursoespecial. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravo de instrumento. Desprovimento. Recursoespecial. Alteração da conclusão da corte estadual. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recursoespecial.
1 - Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual sobre a não comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, indispensável seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
2 - Agravo conhecido para não conhecer do recursoespecial.
599 - STJ. Processo civil. Agravo em recursoespecial. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravo de instrumento. Desprovimento. Recursoespecial. Alteração da conclusão da corte estadual. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recursoespecial.
1 - Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual sobre a não comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, indispensável seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
2 - Agravo conhecido para não conhecer do recursoespecial.
600 - STJ. Processo civil. Agravo em recursoespecial. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravo de instrumento. Desprovimento. Recursoespecial. Alteração da conclusão da corte estadual. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recursoespecial.
1 - Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual sobre a não comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, indispensável seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
2 - Agravo conhecido para não conhecer do recursoespecial.