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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8131.1644.8867

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admite o recurso especial. Exceção não configurada. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os embargos de declaração opostos em face de decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso especial não interrompem o prazo recursal, ressalvada a hipótese de generalidade da fundamentação, situação que não ocorreu no caso concreto. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1738.5509

952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admite o recurso especial. Exceção não configurada. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os embargos de declaração opostos em face de decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso especial não interrompem o prazo recursal, ressalvada a hipótese de generalidade da fundamentação, situação que não ocorreu no caso concreto. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8180.9331.6455

953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conversão do agravo em recurso especial. Decisão irrecorrível. Art. 258, § 2º, do RISTJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser irrecorrível a decisão de relator que dá provimento a agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, exceto se houver descumprimento de requisito formal, tais como intempestividade, irregularidade de representação, entre outros, o que não ocorre na hipótese. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.1230.6241.6580

954 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de dano em execução. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil objetiva da exequente. Execução extinta. Culpa. Irrelevância. Recurso especial desprovido.

1 - Debate-se se a extinção definitiva de cumprimento de sentença arbitral é suficiente para imputar a responsabilidade da exequente por prejuízos suportados pela executada com a execução. 2 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundam... ()

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Doc. 240.6180.6177.3353

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1607.2452

956 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, «é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso ... ()

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Doc. 250.4011.0524.2370

957 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0406.7653

958 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0908.1623

959 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0839.3653

960 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0882.8604

961 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0245.8153

962 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0883.7416

963 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0835.2983

964 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0780.1634

965 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0183.5142

966 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0920.1370

967 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0733.4455

968 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0854.8273

969 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0141.6696

970 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0660.2194

971 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0628.5408

972 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0820.3161

973 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0790.7769

974 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0512.3305

975 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0121.8921

976 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0602.7972

977 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0718.6373

978 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0514.0534

979 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0221.9857

980 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0332.0738

981 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0139.2683

982 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0402.2705

983 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0430.0678

984 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0357.4694

985 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4290.6320.7202

986 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4290.6334.5185

987 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4290.6655.2844

988 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4290.6950.7153

989 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4290.6877.4516

990 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4290.6411.6543

991 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0945.8755

992 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 5/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo ora Agravante contra o ente público, ora Agravado (DER/RO), requerendo pagamentos de diferenças de valores em contrato de construção do «Parque do Bosque". Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para condenar, em resumo, o DER/RO ao pagamento de reajuste de preço sobre a última medição, atualização de pagamentos mensais e correção de caução. O valor da ca... ()

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Doc. 241.0260.7446.5441

993 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial.

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Doc. 241.2021.1239.1992

994 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial na origem com fundamento na Súmula 83/STJ, «é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou qu... ()

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Doc. 230.7071.0781.5495

995 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. 2 - A discussão em apreço cinge-se a definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros acessórios da obrigação principal. 3 - Esta Corte vem decidindo que «o acessório (juros remunerató... ()

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Doc. 220.4281.1436.2768

996 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 182/STJ. Logo, deve incidir a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 3 - Agravo interno não p... ()

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Doc. 210.5250.8131.7912

997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 241.1030.1203.1589

998 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 241.2090.8692.6152

999 - STJ. ECA. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial, mantendo acórdão que negou provimento a apelação defensiva para manter a procedência da representação por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a prática do ato infracional com base em provas robustas, incluindo depoimentos de guardas civis e apreensão de drogas. II - Questão em discussão 3 - A ques... ()

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Doc. 250.1061.0171.8248

1000 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Receptação. Pleito condenatório. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que absolveu o acusado do crime de receptação (CP, art. 180, caput) sob o fundamento de que o delito de «conduzir» bem de origem ilícita é um crime de mão própria, o que inviabiliza sua prática em comunhão de ações. A defesa do réu sustentou que a ausência de comprovação de que ele estivesse na condução do veículo, somada ao depoimento de testemunhas indicand... ()

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