DOC. 241.1081.0651.2760

STJ. Processual civil. Análise de matéria constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Administrativo. FGTS. Juros. Taxa progressiva. Trabalhador avulso. Não-Aplicação. Recurso especial não provido.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar matéria constitucional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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